DOC. 331.5848.4381.9439

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Usucapião extraordinária. Reconvenção. Pretensão de concessão de liminar de reintegração de posse. Indeferimento. Interdito proibitório promovido pela reconvinda improcedente. Aresto proferido naquele feito que é claro ao consignar que as questões relativas à usucapião e à reintegração de posse devem ser objeto de ação própria. Impossibilidade de se aplicar a conclusão daquele julgado à presente ação. Decisão mantida. Recurso improvido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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