Interdito Proibitorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 258.5626.0772.1436

451 - TJRJ. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE DE ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO DE ALEGADO USO EXCLUSIVO. PEDIDO CONTRAPOSTO. SEN-TENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTO-RAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO, DETERMINANDO-SE À AUTORA DESOBSTRUÇÃO DA ÁREA COMUM NO PRAZO DE 30 DIAS. RECUR-SO DA AUTORA, RENOVANDO OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O CONTÍNUO USO DA ÁREA PELO CONDOMÍNIO PARA O ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. INAPLICABILIDADE DO ENUN-CIADO 247 DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF. PRECEDENTE DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 784.4733.7555.3906

452 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Direito à moradia. Recursos desprovidos. I. Caso em Exame Ação ordinária que visa ao reconhecimento do direito ao auxílio-moradia, conforme Lei Municipal 8.759/17 (Jundiaí), até ser atendido em programa habitacional definitivo. Alternativamente, pleiteia a cessão de imóvel público ou pagamento de auxílio-aluguel, conforme Leis Municipais 8.896/17 e 8.265/14. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva do Município de Jundiaí; (ii) a obrigação de concessão de auxílio-moradia; (iii) a conversão do interdito proibitório em perdas e danos; (iv) a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Jundiaí foi rejeitada, pois a pretensão do autor abrange obrigações diretamente ligadas à Municipalidade. 4. O pedido de conversão do interdito proibitório em perdas e danos não encontra amparo legal, não havendo comprovação de dano indenizável. 5. O auxílio-moradia foi mantido, pois o laudo social comprovou a situação de vulnerabilidade socioeconômica do autor, preenchendo os requisitos legais. 6. A manutenção dos honorários advocatícios é justificada pela baixa complexidade da lide e ausência de provas técnicas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva do Município de Jundiaí é confirmada. 2. O auxílio-moradia é devido enquanto persistirem os requisitos legais. Legislação Citada: Lei Municipal 8.759/17, Lei Municipal 8.896/17, Lei Municipal 8.265/14, CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 619

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Doc. 130.9234.2743.5399

453 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, INDEFERIU O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ADEMAIS, SOMENTE SE REVOGA DEFERIMENTO OU NÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, O QUE INOCORRE NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 804.7400.4886.0820

454 - TJSP. Locação. Ação de Interdito Proibitório. Comprovada a posse sobre o imóvel e o justo receio que ela seja molestada, turbada ou esbulhada. Ação julgada procedente. Apelação do réu. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de impontualidade dos encargos locatícios por parte da apelada. Não acolhimento. Posse de boa fé. Apelante que não tem legitimidade para cobrar os locativos diretamente da apelada. Conduta do apelante que busca a rescisão da locação e o pagamento de valores em seu favor. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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Doc. 183.2574.4001.7600

455 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Posse e ameaça. Comprovação. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos suficientes. Impugnação específica. Inexistência. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A revisão do entendimento do tribunal de origem, no sentido de que não foi demonstrada a posse dos autores e a ameaça alegada, demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios da causa, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decis... ()

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Doc. 545.6671.6106.8196

456 - TJSP. APELAÇÃO.

Locação de imóvel residencial. Interdito proibitório. Alegada ameaça de turbação. Indeferimento da inicial. Ausência de interesse de agir. Recurso das autoras. Deferimento tácito da gratuidade reconhecido. Nulidade da sentença não caracterizada. Carência da ação que não pode ser sanada por emenda, no caso concreto. Autoras que carecem de interesse de agir, na modalidade «necessidade". Oferecimento de aditivo contratual prevendo a desocupação do imóvel. Celebração de tal adit... ()

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Doc. 176.4208.0094.6282

457 - TJSP. CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de interdito proibitório - Distribuição por prevenção à C. 38ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o fundamento de haver prevenção da C. 8ª Câmara de Direito Privado, pelo julgamento anterior de recurso de apelação em face da sentença de improcedência proferida em ação anulatória de compromisso de compra e venda de imóvel - Não conhecimento pelo C. 8ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de incompetência em razão da matér... ()

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Doc. 332.6550.0808.0187

458 - TJSP. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. 1-

Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados e determinou que a autora removesse, às suas expensas, as benfeitorias versadas, no prazo de cento e oitenta dias. 2- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou tratar-se de benfeitorias construídas em área de domínio público que afasta a pretensão possessória narrada na exordial. 3- Autora, ora apelante, que se vinculou contratualmente à concessionária (AES Tietê Energia) e comprometeu-se a remover, em até cento e oite... ()

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Doc. 172.5054.8004.1800

459 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. Não cabe recurso especial interposto contra decisão monocrática, na medida em que um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. No caso dos autos, a apelação foi julgada monocraticamente pelo relator, portanto, incumbiria à parte interessada interpor agravo regimental, a fim de esgotar as vias recursais e, assim, viabilizar o processamento do apelo especial. 2. Confirmando esse entendimento, a Súmula 281/STF, aplicável, por analogia, a... ()

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Doc. 593.2588.4538.9924

460 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de interdito proibitório. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante o não recolhimento das custas/despesas processuais. Pedido de justiça gratuita indeferido em decisão anterior (pág. 73), que restou irrecorrida. Sentença que determinou o pagamento das custas processuais, nos termos da Lei 11.608/2003. Sentença mantida em sede de embargos de declaração. Insurgência que comporta interposição de apelação (CPC/2015, art. 1.009, caput). Erro grosseiro na interposição do recurso adequado. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido

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Doc. 245.3858.3664.8704

461 - TJSP. Agravo de instrumento - Interdito proibitório - Insurgência da parte requerida - Documentos anexados à petição inicial amparam a posse alegada pelos agravados - Destinação do imóvel, aparentemente desde 2005, a estabelecimento comercial gerido pelos recorridos («Lanchonete Parada Obrigatória») - Justo receio, por sua vez, decorrente de turbação concretizada em notificação extrajudicial ordenando a desocupação do imóvel em até 30 dias - Contexto fático a recomendar, neste estágio de cognição sumária, a manutenção da tutela inibitória - Inteligência dos arts. 567 e 568 cc. CPC, art. 561 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 840.0968.7775.1490

462 - TJSP. Interdito proibitório cumulado com manutenção de posse. Pretensão autoral a obstar ordem de desocupação de imóvel localizado às margens de córrego, em APP. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência dos demandantes. Não acatamento. Ocupação irregular, iniciada pelos requerentes menos de um ano antes da notificação extrajudicial expedida pelo Município, que se caracteriza como mera detenção, de natureza precária, a não gerar direitos possessórios, sendo inviável ainda retenção ou indenização por benfeitorias. Inteligência da Súmula 619/STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 218.1318.0893.8646

463 - TJSP. INTERDITO PROIBITÓRIO -

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Doc. 220.9160.6987.7956

464 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - Não há falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3 - A... ()

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Doc. 211.0140.9427.1699

465 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de interdito proibitório. Esbulho. Posse. Não comprovação. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/... ()

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Doc. 164.7844.8012.0000

466 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Bem imóvel disputado por irmão da falecida proprietária e por adquirente. Reconhecimento de irregularidades na aquisição dos direitos possessórios, após a morte da proprietária. Proteção da posse em favor do irmão e pretenso herdeiro. Necessidade. Exigência da prova da existência do exercício de posse pelo autor e do processo sucessório. Descabimento. Posse indireta e presumida deste. Aplicação do CCB, art. 1784, c.c. o CPC/1973, art. 932. Conveniência da manutenção da situação atual, para fins de preservação de direito, até definitiva declaração da propriedade a favor de uma das partes. Recurso provido.

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Doc. 163.7853.5001.2700

467 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em ação de interdito proibitório derivada de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda cumulada com pedido de reintegração de posse. Posse que decorre do seu estado de fato e de sua legalidade vinculada a compromisso particular de cessão de direitos. Observância. Pedido de manutenção definitiva de posse de imóvel com transferência de financiamento, pretensão que não se refere a ação possessória pura. Hipótese. Dúvida procedente, competente a 8ª Câmara da Seção de Direito Privado, suscitada, que conheceu e julgou anteriormente agravo de instrumento manejado nos autos.

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Doc. 147.2802.8010.8200

468 - TJSP. Possesssória. Interdito proibitório. Condomínio. Construção de grades em área fronteiriça às lojas dos apelados. Propriedade e uso comum dos condôminos, de acordo com a convenção condominial. Norma convencional que não tem a função de excluir à proteção da posse dos apelados, também comunheiros. Geografia da área fronteira que denota sua vocação intrínseca de servir ao exercício da atividade lucrativa atrelada ao comércio ligado às lojas que lhe dão fundo. Equilíbrio do uso possível pelos demais condôminos. Turbação caracterizada. Possibilidade real e iminente. Condição de condômino nocivo não pontuada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 879.0431.3567.5690

469 - TJSP. Ação de interdito proibitório. Liminar. Deferimento. Proibição às rés de turbarem ou esbulharem, por qualquer ato, a posse dos autores em relação aos imóveis descritos na inicial. Ilegitimidade ativa «ad causam» dos agravados. Impossibilitada a discussão nesta sede recursal, tendo em vista a matéria ter sido submetida ao juízo de primeiro grau, encontrando-se pendente de apreciação. Recurso não conhecido nessa parte. Presentes os requisitos necessários à concessão da liminar. Medida de fácil reversão, podendo ser revogada a qualquer tempo, se necessário. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

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Doc. 221.0061.1494.9863

470 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - A ofensa ao , § 1º, IV, demanda a ausência de debate sobre temas que possuam aptidão para, em tese, infirmar a fundamentação adotada, o que não é o caso dos autos. 2 - Nos termos da Súmula 211/STJ, «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». 3 - A jurisprudência deste Superior Tribunal adota a teoria da asserção para aferição da presença das condiç... ()

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Doc. 162.2755.9005.2000

471 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Civil. Interdito proibitório. Alegação de ofensa ao disposto no CPC, art. 927. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282, do STF, e 211, do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria referente ao , não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não obstante a oposição dos embargos de declaração. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC, ar... ()

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Doc. 407.7386.2717.7097

472 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MUNICÍPIO DE SERRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REMOÇÃO DE POSTE PELA CEMIG. ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO IMPROCEDENTE. O

Município de Serro é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se busca a proteção possessória, uma vez que foi o próprio ente público quem requereu à concessionária de energia elétrica a transferência do poste da Leito da estrada para dentro da propriedade dos autores. Não há cerceamento de defesa se a prova pretendida pelos autores não diz respeito ao mérito da controvérsia, mas sim ao descumprimento do mandado proibitório, podendo ser dirimida na fase de ... ()

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Doc. 190.3530.1003.5200

473 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Decisão monocrática que, após reconsiderar o decisum anterior, negou provimento ao reclamo por fundamentos diversos. Insurgência recursal do demandante.

«1 - Não há falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - A alteração do aresto hostilizado, pelos fundamentos expostos nas razões do especial, acerca da inexistência de condomínio regularmente constituído, exige o revolvimento do acer... ()

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Doc. 186.4994.5003.0500

474 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Averbação dos autos de leilão negativo. Ausência. Posse do espólio de boa-fé. Reexame do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão não impugnados no apelo extremo. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Ficou expressamente consignado pelo Tribunal estadual que a instituição financeira não demonstrou ter promovido a averbação dos autos de leilão negativo ou que a posse do espólio não tenha sido de boa-fé. Infirmar tais conclusões exigiria o imprescindível reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo nobre, atraindo a aplicação do Súmula 283/STF. 3 ... ()

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Doc. 147.0410.7001.2900

475 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Interdito proibitório. Servidão de passagem. Acolhimento do pedido contraposto. Tutela de remoção do ato ilícito. Cabimento. Agravação do encargo do dono do prédio serviente. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Controvérsia acerca da substituição de «mata-burros» por porteiras numa servidão de passagem, por iniciativa do dono do prédio serviente. 2. Possibilidade do deferimento de tutela de remoção do ato ilícito, requerida em pedido contraposto, a despeito da ausência de previsão expressa no 3. Princípio da atipicidade dos meios executivos. Doutrina sobre o tema. 4. Inviabilidade de se contrastar, no âmbito desta Corte Superior, o entendimento do Tribuna... ()

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Doc. 282.4765.4999.7573

476 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. RÉU QUE COM-PROVA TER SIDO NOMEADO INVENTARIANTE DATIVO NOS INVENTÁRIOS EM QUE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE FORA ARROLADO. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS ESPÓLIOS NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA FORMU-LADO PELA PARTE AUTORA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VULNERAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LE-GAL. 1.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que jul-gou improcedente ação de interdito proibitório, tendo como razão de decidir a regularidade da atuação do réu, eis que autorizado no inventário em que fora nomeado inventariante dativo. A sentença foi prolatada após o feito ter prosseguido sem que se oportunizasse aos espólios, 2º e 3º réus, o ofe-recimento de resposta. 2. Na apelação, os autores afirmam que a sentença não abordou a questão da posse mansa e pacífica... ()

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Doc. 162.1713.1010.4700

477 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2. Se a controvérsia é decidida dentro dos limites delineados na petição inicial, não há falar em julgamento extra petita. 3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar os preceitos legais tidos por violados, não demonstra, de forma clara e precisa,... ()

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Doc. 207.2525.0722.9126

478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Expedição de carta de arrematação. Esbulho possessório praticado por terceiro. Ação de interdito proibitório. Ausência de competência do juízo que homologou a arrematação. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 990.5102.6677.9927

479 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO POSSESSÓRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão: verificar a adequação da conversão do rito de interdito proibitório para reintegração de posse, considerando o abandono voluntário do imóvel pela autora e a locação do bem a terceiros. III. Razões de Decidir: III.1. A autora, mesmo com medida protetiva e tutela de urgência possessória em seu favor, optou por deixar o i... ()

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Doc. 210.7131.0312.2239

480 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Interdito proibitório. Alegação genérica de violação de dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A alegação genérica de violação a dispositivo de lei, em âmbito especial, configura deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A mera citação de dispositivos de Lei tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF» (AgInt no AREsp 1.512.936/RJ, Rel. Ministra MARIA... ()

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Doc. 241.1030.1757.3709

481 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissões inexistentes. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Tentativa de rediscussão do mérito. Impossibilidade. (administrativo. Agravo regimental. Interdito proibitório. Ocupação irregular de área pública. Mera detenção. Inexistência de posse. Precedentes.)

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o , IX. Isso não caracteriza a presença de um dos vícios elencados no Precedente. 2 - No caso em tela, o STJ encontrou outros argumentos suficientes para emitir provimento judicial claro e fundamentado, de maneira que o que pretendem os... ()

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Doc. 386.3085.3804.0399

482 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIDA - DESERÇÃO - AFASTADA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - ANTERIORMENTE JULGADA - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA - RETENÇÃO - PERCENTUAL. 1.

Não há que se falar em deserção do recurso interposto pela parte que requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 2. Não há conexão por prejudicialidade quando uma das ações já foi julgada por acórdão transitado em julgado. 3. Em caso de rescisão contratual por culpa do comprador, pode ser retido pela vendedora o percentual variável entre 10% e 25% sobre o valor das prestações pagas. 4. Não havendo comprovação efetiva das perdas e danos sofridos pelo promissár... ()

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Doc. 145.3720.6016.0600

483 - TJSP. Valor da causa. Interdito proibitório. Determinação para que o autor emendasse à inicial, retificando o valor dado à causa para constar a soma do valor venal dos imóveis. Decisão reformada. Omissão legislativa quanto ao valor das demandas possessórias. Divergência jurisprudencial. Proveito econômico do juízo petitório que pode ser muito diverso do proveito econômico do juízo possessório. Razoabilidade da manutenção do valor estimado pelo autor, sublimando-se o acesso ao Judiciário, aberta, no entanto, a possibilidade de posterior impugnação ao valor da causa, se demonstrado pela parte contrária ser maior o proveito econômico da demanda. Recurso provido.

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Doc. 146.8743.5001.2400

484 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória c.c. indenização. Ajuizamento em face de um dos vizinhos dos autores. Pretensão de cunho possessório e demarcatório nomeada incorretamente. Proteção possessória concedida na sentença, que determinou a expedição de mandado de interdito proibitório contra o réu, apesar da falta de interesse processual dos autores, na modalidade adequação. Prolação da sentença que inviabiliza o indeferimento da petição inicial. Recurso do réu provido para anular a sentença proferida e julgar extinta a ação sem resolução de mérito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VI restando prejudicado o recurso adesivo dos autores.

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Doc. 725.5240.8406.4025

485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - RECURSO - APLICAM-SE

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Doc. 231.2040.6112.2968

486 - STJ. Processual civil. Administrativo. Interdito proibitório. Conversão em reintegração de posse. Indígena. Violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de interdito proibitório objetivando impedir a invasão de propriedade por indígenas da Aldeia Corá. Na sentença o pedido foi julgado procedente. Posteriormente, o autor informou que a comunidade indígena interessada invadiu a propriedade, solicitando a conversão da ação em reintegração de posse, com base no princípio da fungibilidade dos interditos possessórios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e a conversão foi deferida. II - No que toca à aleg... ()

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Doc. 177.2601.5004.3700

487 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução provisória de sentença. Terceiro de boa-fé. CPC, art. 42, § 3º, de 1973 venda do imóvel. Litígio precedente. Interdito proibitório. Autor. Suposto terceiro interessado. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Histórico dos fatos. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. 2. A pretensão de verificar a cronologia dos fatos, incluindo as diversas ações ajuizadas e a data da compra e venda do imóvel somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 195.8235.9005.3500

488 - STJ. Administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Interdito proibitório em face do poder público. Posse. Demonstração. Novo exame. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - O presente recurso decorre de sentença que julgara procedente ação possessória ajuizada por empresa em face do Poder Público para determinar a expedição de mandado proibitório de novas turbações na área controvertida. 2 - A sentença foi mantida pela Corte de origem pelo entendimento de que a parte autora demonstrou sua condição de legítima possuidora do imóvel controvertido, na medida em que celebrado contrato de concessão de uso, o qual fora renovado e ainda não resci... ()

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Doc. 241.0110.6477.1115

489 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tutela provisória. Ação de reintegração de posse e interdito proibitório. CPC, art. 1.022. Violação. Vícios não sanados. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Constatada a existência de vícios não sanados no acórdão proferido pelo tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da violação do por negat... ()

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Doc. 211.1101.0471.5762

490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Necessidade de prova testemunhal. Interdito proibitório. Desocupação do imóvel. Posse de natureza precária. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A determinação da realização de provas é uma faculdade do magistrado, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. Dessa forma, o juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias, e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, en... ()

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Doc. 294.0952.1567.8190

491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de usucapião. Tutela de urgência para interdito proibitório deferida, a fim de determinar que a ré se abstenha de praticar qualquer ato que implique turbação ou esbulho à posse do autor, até o julgamento da lide. Insurgência. Cabimento. Ausência dos elementos legais autorizadores da medida. Exegese do art. 300, caput, e §§s, do CPC. Ação declaratória de usucapião que corre pelo rito comum, enquanto o interdito proibitório tem procedimento especial, com previ... ()

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Doc. 469.2443.4559.8998

492 - TJSP. POSSESSÓRIA -

Liminar - Interdito proibitório -Indeferimento - Admissibilidade - Falta dos requisitos do - Existência de dúvidas quanto à ocorrência de ameaça de esbulho não autoriza a concessão da liminar - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 466.2624.1950.6286

493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Interdito proibitório. Decisão que deferiu a liminar de manutenção de posse. Insurgência. Inadmissibilidade. Os requisitos legais para a medida restam caracterizados nos autos, justificando a manutenção da mesma. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 806.6339.7499.6442

494 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação Possessória - Interdito Proibitório e Reconvenção - Sentença de Procedência da Ação Principal e Improcedência da Reconvenção - Insurgência que não prospera - Exercício de posse mansa, pacífica e contínua do bem pelo Réu não demonstrada - Autores que logram êxito em comprovarem a melhor posse, baseada em justo-título - Apelante que não exerce posse «ad usucapionem» sobre o Imóvel - Provas apreciadas com razoabilidade - Observância adequada do princípio da persuasão racional do Magistrado - Insurgência do Recorrente infundada - Sentença de Primeiro Grau mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 360.1027.3410.7498

495 - TJSP. Interdito proibitório. Pretensão de obstar que os requeridos realizem atos de turbação ou esbulho de sua posse. Autores que pretendem ainda a Regularização Fundiária de área da qual alegam ser possuidores, localizada em Área de Preservação Permanente, conforme previsto no Decreto 9.310/2018 e CE, art. 180. Matéria de competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Aplicação do disposto na Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 681/2015 do C. Órgão Especial do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras Reservadas ao meio ambiente

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Doc. 657.8528.8844.2855

496 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À DEMANDANTE. ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO QUE ASSEGURA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS QUE DEMONSTRAREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CR/88 C/C ART. 99, §2º DO CPC. ACERVO DOCUMENTAL COLACIONADO QUE CORROBORA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 180.5410.0001.8300

497 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de interdito proibitório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. Ademais, rever as conclusões a que chegou o Tribunal de origem quanto a não estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela provisória demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que não é possível nesta via recursa... ()

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Doc. 210.5250.5584.3565

498 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência ved... ()

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Doc. 422.8295.8689.2479

499 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME

1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, nos autos de Ação de Interdito Proibitório, manteve a procedência do pedido inicial, determinando à parte requerida que não obstasse a renovação da cerca, garantindo ao autor a posse da área litigiosa, e julgou improcedente o pedido reconvencional de reintegração de posse formulado pelo embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discu... ()

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Doc. 180.9323.3006.5200

500 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Constatação da existência dos requisitos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de violação do arts. 9º, I, II, III e IV, da Lei 8.629/1993 e 1.228 do CCB/2002. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem examinou a prova dos autos para concluir pela existência dos requisitos necessários para a concessão da proteção possessória. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do acervo probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial. 3 - A simples indicação dos dispositivos legais ti... ()

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