DOC. 230.7040.2107.8755

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ato administrativo. Processo administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a nulidade do ato administrativo consubstanciado no processo administrativo. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança.

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