DOC. 188.7030.3004.5400

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Vantagem pecuniária individual. Razões recursais dissociadas do contexto fático-jurídico delineado pelo acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos artigos de Lei supostamente violados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses dispositivos ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por outro Tribunal, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.

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