TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedentes. Tema 27, do STJ. Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Caso concreto em que comprovado que o contrato impugnado trouxe previsão de taxa anual de juros menor que a média de mercado correspondente ao período contratado. Abusividade não demonstrada. Possibilidade, ainda, da capitalização mensal, como ocorrida na hipótese. Súmula 541/STJ. Sentença mantida. Verba honorária majorada
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito