TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Quitação do contrato que não obsta o pedido revisional - Tarifa de registro do contrato - Inovação recursal - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 3,65% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para agosto de 2019 foi de 1,54% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 296, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Serviço de assistência que se equipara à espécie escamoteada de seguro - Seguro de proteção financeira (prestamista) - Vendas casadas (art. 39, I, CDC) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema 972) - Nulidade - Repetição do indébito simples até 30/03/2021, e em dobro após - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para declarar a nulidade dos contratos de seguro e de assistência, condenando o réu a restituir as quantias desembolsadas a tais títulos, conforme acima exposto
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