TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. - I.
Caso em Exame. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. Sentença julgou improcedente o pedido revisional. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em aferir se houve abusividade dos juros remuneratórios. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Não se verifica abusividade nos juros remuneratórios, pois não superam o triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 1.012; Medida Provisória 2.170-36/01; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito