TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS -
Nulidade da sentença por ausência de fundamentação não prospera - Cerceamento de defesa inocorrente - Prescrição não consumada em relação aos dois contratos que volveram a reexame, seja quanto à pretensão revisional, seja quanto à repetição - Limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Nos dois contratos objeto de revisão no Primeiro Grau estipulou-se taxa de juros remuneratórios de 22,00% ao mês - Embora não se ignore a liberdade de contratar, há possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo 27) - Taxas de juros que superam o triplo daquelas praticadas pelo mercado nos meses de referência, conforme divulgado pelo BACEN - Risco na concessão de crédito que não pode descambar à abusividade contratual - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para, mantendo a revisão com relação aos contratos de final 7262 e 9566, determinar que se observe o triplo da taxa média correspondente ao mês da respectiva celebração
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