TJSP. *Ação revisional - Contrato de empréstimo consignado - Desconto das prestações no benefício previdenciário da autora - Alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para os contratos de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações da autora - Contrato de empréstimo consignado livremente subscrito pela autora em março de 2022, pactuando-se juros remuneratórios de 2,11% ao mês, montante inferior ao permitido pelo INSS, segundo a disposição da Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021, vigente à época da contratação - Instruções normativas do INSS somente regulam o percentual máximo das taxas de juros aplicáveis às operações de crédito, nada dispondo sobre a limitação do custo efetivo total (CET) das operações bancárias - Os juros contratuais não se confundem com o custo efetivo total (CET) das operações bancárias - Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios nesse cenário - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Recurso negado.
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