Divulgacao De Segredo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 149.0162.6670.9909

301 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REDE SOCIAL («INSTAGRAM»). PERFIL «HACKEADO» MANTIDO SOB O DOMÍNIO DE TERCEIROS PARA DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS E OBJETOS PARA COMERCIALIZAÇÃO E DOAÇÃO. GOLPE E FRAUDE INCONTROVERSA. PROCEDIMENTO PARA CESSAR A INVASÃO ADOTADOS MEDIANTE RECUPERAÇÃO DA CONTA POR MEIO JUDICIAL, POR ORA, AINDA NÃO CUMPRIDA. DESÍDIA DO RÉU. DANOS MORAIS TIPIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5 MIL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ACATADO PARA R$ 10 MIL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA TAMBÉM MAJORADOS PARA O PERCENTUAL MÁXIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO.

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Doc. 926.1526.0524.4856

302 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada improcedente. Recurso da parte autora. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Dobra pretendida pela autora. Devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021, independente de má-fé. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929J). Não acolhimento. Recurso parcialmente provido

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Doc. 931.9011.6647.6781

303 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada improcedente. Recurso da parte autora. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Dobra pretendida pela autora. Devolução em dobro a partir de 30/03/2021, independente de má-fé. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929J). Acolhimento. Recurso provido

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Doc. 691.2076.2446.3882

304 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 2,00% ao mês, enquanto a taxa média divulgado pelo BACEN para janeiro de 2.023 foi de 2,15% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e súmula 382, STJ) - Juros abaixo do que era praticado pelo mercado na época da contratação - Capitalização (temas 247 e 953, STJ) - Abusividade não carac... ()

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Doc. 672.1747.3709.4793

305 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. BMG. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Possibilidade de revisão das taxas pactuadas se evidenciada desproporcionalidade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caracterizando-se prática abusiva conforme o , § 1º. Tema 233 do C. STJ - Ainda que as Instituições Financeiras não estejam sujeitas à limitação de juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Previsão contratual de juros remuneratórios q... ()

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Doc. 846.9983.3842.3656

306 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada improcedente - Recurso da parte autora. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Abusividade dos juros remuneratórios contratuais demonstrada. Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado. Descaracterização da mora. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Tema Repetitivo 28 do STJ. Honorários de sucumbência. Cabível a majoração dos honorários advocatícios, mas não no importe pleiteado pela autora - Recurso da autora provido em parte

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Doc. 622.2433.6740.3216

307 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada improcedente. Recurso da parte autora. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Repetição de indébito. Dobra pretendida pela autora indevida. Devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021, conforme tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929J. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido

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Doc. 869.9289.0592.5398

308 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada a abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mer... ()

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Doc. 449.0635.0856.1088

309 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve... ()

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Doc. 518.7938.8507.5059

310 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no merca... ()

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Doc. 949.9209.6206.7325

311 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de procedência em parte. Reforma. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, e... ()

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Doc. 238.5681.9351.5859

312 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no m... ()

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Doc. 812.3853.9127.8367

313 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no merca... ()

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Doc. 232.5442.3267.1947

314 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no merca... ()

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Doc. 246.9718.2798.1906

315 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado q... ()

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Doc. 716.2216.4086.0242

316 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de improcedência. Inconformismo da requerente. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no m... ()

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Doc. 397.8256.5720.9049

317 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de procedência em parte. Reforma. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, e... ()

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Doc. 376.2599.8681.7536

318 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença procedente. Reforma. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, nã... ()

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Doc. 879.1954.0234.1136

319 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no merca... ()

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Doc. 933.9993.4034.7136

320 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA -

Golpe da troca de cartão - Autora que, ao utilizar caixa eletrônico «24 Horas», localizado nas dependências de uma rodoviária, acabou tendo seu cartão trocado, sobrevindo operações em sua conta bancária - Falta de cautela da consumidora ao permitir que terceiro desconhecido se aproximasse e promovesse a troca do cartão - Embuste antigo, com vasta divulgação na Imprensa e mídias informativas de modo geral - Acintosa incúria da consumidora, que confessadamente só deu conta da troca... ()

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Doc. 921.4374.9840.0706

321 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada improcedente - Recurso da parte autora. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Abusividade dos juros remuneratórios contratuais demonstrada. Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado. Não caracterização de ofensa à boa-fé objetiva. Dobra pretendida pela autora indevida. Restituição simples dos valores. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé afastada. Recurso da autora provido em parte

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Doc. 260.1325.3976.5341

322 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA DE JUROS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado q... ()

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Doc. 696.3741.7245.8020

323 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO.

Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com o de repetição do indébito e de indenização por dano moral. Taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que demonstrada a abusividade, capaz de colocar o consumi... ()

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Doc. 686.0233.1035.1576

324 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, e... ()

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Doc. 676.3821.8927.2136

325 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercad... ()

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Doc. 509.0316.9302.7632

326 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 818.8532.2689.1851

327 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 441.2513.9831.7984

328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PARTE AUTORA ALEGANDO COBRANÇAS DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE, OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO RESP 973.827/RS, APRECIADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DESDE QUE PACTUADA ENTRE AS PARTES. Súmula 541/STJ. Súmula 539/STJ. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JÁ SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SE REGEM PELA Lei 4.595/64, NÃO SE APLICANDO A ELAS A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, ESTABELECIDA NA LEI DE USURA, DECRETO 22.626/33. APLICÁVEL À HIPÓTESE A SÚMULA 596, DO STF. NO ENTANTO, IN CASU, VERIFICA-SE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS SUPERAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA NO CONTRATO QUESTIONADO. IN CASU, A TAXA PRATICADA PELO BANCO APELADO ESTAVA ALÉM DA MÉDIA DE MERCADO (ANUAL), DE MODO QUE SE CARACTERIZOU ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA NA PACTUAÇÃO, DEVENDO SER LIMITADAS AS TAXAS DOS JUROS CONTRATADOS ÀS PUBLICADAS PELO BACEN. PORTANTO, PRESENTE A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO QUESTIONADO, DEVENDO SER REDUZIDOS ATÉ A TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA, DIVULGADA PELO BACEN. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, SEGUNDO A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA O MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2022. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR EXORBITANTE. INCIDÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS PELO E.STJ. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS, UMA VEZ QUE OS ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS PREJUDICARAM A SUBSISTÊNCIA DO RECORRENTE E LHE CAUSARAM UM DANO ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PARA INDENIZAR OS DANOS MORAIS, POR ENTENDER QUE ESSA QUANTIA É SUFICIENTE, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO FATO E DA DIMENSÃO DO DANO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 497.5423.6510.9737

329 - TJSP. APELAÇÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Validade da cobrança de tarifa de cadastro, pois ausente relacionamento anterior (Tema 620, STJ) - Valor da tarifa que, contudo, se revela abusivo, pois representa mais de 10% do valor do veículo adquirido - Redução da tarifa à média contemporânea de mercado, divulgada pelo Banco Central - Validade da cobrança reembolso de despesas com registro do contrato, ante a prestação do serviço, sem onerosidade excessiva (Tema 958, STJ) - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ... ()

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Doc. 541.9905.7450.6675

330 - TJSP. Preliminar de ofensa à dialeticidade. Não ocorrência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS. Sentença improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 569.2923.7189.2034

331 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência contra a estipulação de juros abusivos. Improcedência da ação na origem. Apelo do autor. Abusividade reconhecida. Taxa de juros prevista no contrato bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Descaracterização da mora acolhida, diante da cobrança de taxa de juros abusiva. Restituição de valores pagos em excesso de forma simples. Danos morais não verificados. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 178.1813.7556.2188

332 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo do requerente. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 203.0888.4029.0713

333 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Afastada a alegação do cerceamento de defesa. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Cent... ()

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Doc. 440.4118.5928.0036

334 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de empréstimo pessoal. Juros. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas ... ()

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Doc. 584.4591.7711.6741

335 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Abusividade inexistente - Parecer apresentado com a base de cálculo modificada, o que gerou a alteração na taxa de juros - Tarifa cobrada pelo registro do contrato - Possibilidade diante da efetiva comprovação da prestação do serviço (Tema Repetitivo 958, STJ) - Tarifa de cadastro - Cláusula contratual válida - Cobrança legítima (Tema Repetitivo - 620 e súmula 566, STJ) - Autor questiona o preço cobrado - Valor da tarifa li... ()

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Doc. 998.9403.7770.4111

336 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, limitando-a à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e determinando a devolução simples dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões principais em discussão: (i) se a estipulação de taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, por si só, configura abusividade; (ii) se é cabível a devolução... ()

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Doc. 327.9316.6172.1365

337 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Sentença improcedência. Insurgência do requerente. Financiamento de veículo. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 861.1361.2650.2771

338 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, uma vez que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 917.2689.4453.4333

339 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandante. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de abusividade das taxas de juros pactuadas. Improcedência. Taxas mensal e anual que não ultrapassam o dobro das médias praticadas pelo mercado à época da contratação, conforme divulgação do Banco Central do Brasil. Possibilidade de capitalização em período inferior ao anual, desde que expressamente pactuada. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Licitude da tarifa, posto que comprovada a ... ()

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Doc. 401.0370.2463.9125

340 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c.c pedido de exibição incidental. Sentença de parcial procedência. Insurgência da instituição financeira. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito. Preliminar de advocacia predatória. Não caracterização. Empréstimo pessoal e não consignado. Juros. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época que firmado. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da ré

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Doc. 216.1475.1430.1954

341 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

Sentença de procedência. Inconformismo da autora e do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas ... ()

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Doc. 884.3047.4018.7333

342 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 3,89% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para maio de 2023 foi de 2,08% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 296, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Tarifa cobrada pelo registro do contrato - Possibilidade diant... ()

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Doc. 175.1482.2763.1014

343 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado q... ()

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Doc. 760.4481.5923.2086

344 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor e do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas prat... ()

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Doc. 460.3638.7139.5058

345 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercad... ()

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Doc. 703.3868.3493.8501

346 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor e do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada. Recurso do autor prejudicado. Recurso da ré provido

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Doc. 279.5908.9559.2105

347 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelação. Ação Revisional de Contrato. Abusividade das cláusulas contratuais. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada a abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros que deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

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Doc. 905.0832.7269.5095

348 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada improcedente. Recurso da parte autora. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação. Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Sendo o contrato firmado em 10/11/2022, a devolução será em dobro, conforme tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929J). Recurso do autor provido

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Doc. 101.2039.8075.7354

349 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PROGRAMA DE MUTIRÃO BANCÁRIO. OFERTA AO PÚBLICO. LIBERALIDADE DO CREDOR NA CONCESSÃO DE DESCONTOS. VINCULAÇÃO AO PROGRAMA NÃO OBRIGATÓRIA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO PROGRAMA E PARCELAMENTO EM 100 VEZES. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inclusão em programa de renegociação de dívida bancária, com desconto máximo de 95% e parcelamento em 100 vezes, fundamentando-se na alegada vinculação do banco à oferta de renegociação divulgada ao mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se a campanha de renegociação de dívidas divulgada pelo banco vincula-o a conceder à autora os descontos máximos e o... ()

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Doc. 199.0478.6761.1864

350 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não comprovada no caso concreto. Capitalização. Legalidade. Súmulas 539 e 541 do C... ()

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