TJSP. APELAÇÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL - 1.
Não constatada abusividade nas taxas de juros contratadas - Negócio cuja quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informadas ao consumidor - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - 2. Admitida capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual - Impossibilidade, contudo, de capitalização diária, ante a ausência de indicação da respectiva taxa, em violação ao dever de informação - Mantida capitalização mensal - 3. Recálculo das prestações, com exclusão da capitalização diária, que deverá ser feito pela ré, com repetição simples do indébito e descaracterização da mora, caso haja redução do valor das prestações - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
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