DOC. 355.2360.6048.5009

TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de procedência parcial. Irresignação da demandante. TAXAS DE JUROS. Alegação de abusividade. Acolhimento. Taxas de juros remuneratórios que superam o dobro das taxas médias divulgadas pelo BACEN no período da contratação. Necessidade de revisão do contrato, para que os juros se amoldem à média do mercado. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança permitida, nos termos da Súmula 566/STJ. Inexistência de onerosidade excessiva no valor cobrado. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Legalidade da cobrança. Prestação do serviço comprovada pelo banco (Tema 958 do STJ). Apelação parcialmente provida

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).