TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO -
Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 20,84% ao mês, enquanto a taxa média divulgado pelo BACEN para maio de 2021 foi de 12,92% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e súmula 382, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Abusividade não verificada - Licitude da tarifa de «Avaliação emergencial de crédito» prevista no termo de adesão e autorizada pela Resolução 3.919, do BACEN - Cobrança de «anuidade diferenciada» seria legal, desde que houvesse expressa menção no instrumento contratual, o que não é o caso dos autos - Repetição em dobro da anuidade - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Juros de mora (Taxa Selic) - Aplicação dos art. 389 e 406, do CC - Precedentes do STJ - Danos morais não configurados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para ordenar a repetição em dobro daquilo efetivamente pago a título de anuidade
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