TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO. - I.
Caso em Exame. Ação revisional de contrato proposta pelo contratante contra instituição financeira para revisar contrato de financiamento de veículo. Sentença julgou improcedente a ação. Parte autora apela, alegando venda casada de seguro e abusividade do valor cobrado a título de tarifa de cadastro. II. Razões de decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Validade da cobrança de tarifa de cadastro, pois ausente relacionamento anterior (Tema 620, STJ). Valor da tarifa que, contudo, se revela abusivo. Redução da tarifa à média contemporânea de mercado, divulgada pelo Banco Central. A cobrança de seguro é abusiva, configurando venda casada, pois não demonstrada a opção do consumidor por outras seguradoras. Recálculo das parcelas. Cabimento. Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
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