DOC. 809.7714.5233.6378

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Revisional de contrato. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Juros remuneratórios. Abusividade configurada no confronto com a taxa média divulgada pelo BACEN para a mesma operação, no mesmo período. Substituição pela taxa média, determinada na sentença, acertada. Descaracterização da mora. Aplicabilidade. Tema 28 STJ. Excesso a ser devolvido: juros moratórios. Termo inicial. Citação (art. 405 e 406 CPC); compensação. Decorrência da lei (art. 368 CPC). Honorários sucumbenciais. Arts. 86 e 85, §2º, CPC. Acerto. Sentença mantida. Recurso não provido.

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