Distribuicao Dependencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.6730.0002.0600

551 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Compra de medicamentos. Dispensa de licitação. Representação exclusiva. Não caracterização de prática ilegal. Improcedência da ação. Reexame de prova. Súmula 7. STJ. Dissídio jurisprudencial. Inocorrência. Ausência de similitude fática.

«1. O acórdão recorrido reconheceu aplicar-se à hipótese a excludente de exigibilidade da licitação para a aquisição de medicamentos, prevista no inciso I do , realizadas pelo Estado da Paraíba junto às empresas Elfa, Comércio Representação e Distribuição de Produtos Hospitalares e Atma Produtos Hospitalares Ltda. pelo Programa de Medicamentos Excepcionas do Ministério da Saúde, à consideração de que ostentavam, ainda que de forma temporária, a repres... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9932.9002.7000

552 - STJ. Previdência complementar. Agravo interno. Plano de benefícios administrados pela fachesf. Autonomia patrimonial entre os diversos planos. Existência. Regulamento 1. Rompimento do vínculo contratual. Ulterior voluntário retorno do ex-participante, em plano regido pelo regulamento 2. Pretensão de criação de plano de benefícios híbrido, obtendo as condições contratuais mais vantajosas de cada um deles. Descabimento. Regulamento aplicável. Vigente, por ocasião da elegibilidade ao benefício, ou o do novo plano de benefícios, em caso de pactuação para migração.

«1 - Não é concebível a invocação de dois regulamentos de planos de benefícios para reger a relação contratual, em verdadeira criação, verdade, de plano de benefícios híbrido. Com efeito, é nítida a lesão ao equilíbrio financeiro-atuarial do plano de benefícios, pois, malgrado o autor tenha rompido o vínculo contratual, com a superveniente adesão a plano de benefícios com regulamento próprio - ademais, com ulterior espontânea migração para um terceiro plano de benefício... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3200.8891.0581

553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência relativa dos órgãos fracionários do STJ. Decisão que determina o retorno dos autos à origem para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva (Tema 1.039/STJ). Pendência de julgamento. Identidade de teses. Precedentes. Ausência de prejuízo no sobrestamento. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022). 2 - Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 504.3702.1650.2835

554 - TST. RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - FRAUDE CONTRA CREDORES - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA - AQUISIÇÃO DE BEM NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1.

Quanto à configuração de fraude à execução, o posicionamento sedimentado no âmbito do STJ, consubstanciado na Súmula 375, dispõe que «o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 2. Nesse sentido, a constatação da fraude à execução requer que o terceiro adquirente do bem tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1728.3143

555 - STJ. Tributário. Agravo interno na petição. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Pendência de juízo de admissibilidade. Incompetência do STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Consoante o Código Fux, é cabível ao Tribunal Superior conferir efeito suspensivo ao Recurso Especial na seguinte condição: art. 1029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na CF/88, serão interpostos perante o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: [...] § 5o.. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido; I ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.4885.1946.8419

556 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA C/C PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR. DESERÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO EM DOBRO REALIZADO A TEMPO E MODO. APLICAÇÃO DO ART. 1.007, §4º DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E/OU DE TUTELA RECURSAL NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. ART. 375-A DO REGIMENTO INTERNO. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. REQUISITOS PRESENTES. ALIMENTOS PARA A EX-COMPANHEIRA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SUPOSTA ALIMENTANDA. JOVEM. APENAS VINTE E OITO ANOS DE IDADE. PLENA SAÚDE E CAPACIDADE LABORAL. CONVÍVIO POR POUCO MAIS DE CINCO ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, INCAPACIDADE LABORAL E NECESSIDADE EMINENTE NÃO COMPROVADAS. ALIMENTOS DECOTADOS. PARTILHA DA EMPRESA CONSTITUÍDA DURANTE A UNIÃO MANTIDA. PARTILHA DA MOTOCICLETA ADQUIRIDA DURANTE A UNIÃO E REGISTRADA EM NOME DA APELADA (INCLUSIVE COM TRADIÇÃO). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. - Recolhido o preparo, em dobro, antes mesmo da intimação prevista no art. 1.007, parágrafo 4º do CPC/2015, deve ser afastada a preliminar de deserção suscitada pela parte contrária. - A apelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 650.0398.9202.7733

557 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL.

"Instrumento Particular de Contrato de Sublocação de Imóvel Urbano para Fins não Residenciais". SENTENÇA de extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, IV, ambos do CPC, por falta de preenchimento dos requisitos previstos no art. 914, §1º, do mesmo «Codex". APELAÇÃO da autora, que pugna pela anulação da sentença para o prosseguimento do feito na Vara de origem, sob o argumento de que não se trata de Embargos à Execução, ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2405.7636

558 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio do promotor natural. Violação não demonstrada. Inexistência de designação seletiva ou casuística. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - O princípio do promotor natural objetiva, a um só tempo, assegurar os direitos do investigado ou réu, evitando indevidas perseguições através de designações seletivas ou casuísticas da autoridade responsável por formular a acusação, bem como salvaguardar a independência funcional dos próprios integrantes do Ministério Público, impedindo substituições ou afastamentos desmotivados. 2 - No caso, o que se percebe é que a noticiada distribuição para a 12ª Promotoria, regis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3281.1934.0273

559 - STJ. Processual civil. Competência jurisdicional. Conexão. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que «Tampouco vislumbro a alegada identidade de pedido ou de causa de pedir a autorizar a reunião dos processos. A ação popular, da qual tirado o presente recurso, teve como pedido a anulação da venda da Gaspetro; e, como causa de pedir, os supostos preços vil da negociação e o desvio de finalidade do ato. De outra parte, a ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, buscou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 981.7561.1849.5728

560 - TST. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A SDI-1

desta Corte há muito firmou jurisprudência no sentido de que é do empregador o ônus de comprovar que, mesmo diante do labor externo, o trabalhador estava submetido a controle de jornada, por se tratar de matéria defensiva que sustenta fato modificativo da pretensão apontada na exordial (art. 818, II da CLT). (E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/03/2017). 2. No caso dos autos, a maté... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9571.7001.1100

561 - STF. Direito administrativo. Sociedade de economia mista. Atividade concorrencial. Distribuição de lucros. Precatório. Inaplicabilidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, LIV, CF/88, art. 23, IX, e CF/88, CF/88, art. 100. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2 - Obstada a análise da suposta afronta aos incisos LIV e LV do , porquanto ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 955.5559.1024.5558

562 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE PELA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREMISSA PROBATÓRIA REGISTRADA PELO TRT DE QUE NÃO HOUVE A RETENÇÃO DE FATURAS PELO ENTE PÚBLICO DIANTE DAS IRREGULARIDADES TRABALHISTAS DA EMPREGADORA. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA.

Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 159.6407.4426.9514

563 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA PRIMEIRA AÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de litispendência e determinou, na forma do , II, a remessa dos autos para o juízo que processou demanda anterior extinta sem exame de mérito. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há litispendência entre a presente demanda e a anterior, extinta sem resolução de mérito; (ii) determinar se a remessa do processo ao juízo da ação primit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 421.5847.2475.1367

564 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITOS DE EXTORSÃO E LESÃO CORPORAL IMPUTADOS AO IRMÃO DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO DIVERGENTE ENTRE OS JUÍZES DA 2ª VARA CRIMINAL E DO I JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CONDUTAS IMPUTADAS QUE DECORRERAM DA INFELIZ NECESSIDADE DE O ACUSADO SUSTENTAR O SEU VÍCIO EM ÁLCOOL E DROGAS, INDEPENDENTEMENTE DO SEXO DA VÍTIMA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO NÃO CARACTERIZADA. VIGÊNCIA DO LEI 11.340/2006, art. 40-A QUE SE INICIOU APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 960.9765.3267.3796

565 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de veículo usado mediante alienação fiduciária. Vícios ocultos. Pedido de desfazimento dos negócios jurídicos cumulado com indenizações. Parcial procedência. Rescisão dos contratos de compra e venda e financiamento. Condenação solidária dos réus a restituir as despesas com reparos do veículo. Recurso da revendedora. Ilegitimidade passiva não reconhecida. Alegação de que a venda foi realizada por terceiro. Negócio jurídico celebrado nas dependências da apelant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1264.3001.4600

566 - STJ. Recursos especiais. Ação rescisória. Ação de indenização destinada a reparar os prejuízos decorrentes da extinção do contrato verbal de distribuição de bebidas (concessão comercial) estabelecido entre as partes durante quase duas décadas. Condenação, transitada em julgado, da fornecedora a restituir ao distribuidor, dentre outros, os valores discriminados nas notas fiscais de compra e venda, sob a rubrica 'fretes'. Erro de fato e violação dos princípios gerais de direito que preconizam a boa-fé contratual e a vedação do enriquecimento sem causa. Verificação. Procedência da ação rescisória. Necessidade. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Erro de fato. Conceituação para efeito de rescindibilidade do julgado. 3. Contrato de concessão comercial. Pacto de colaboração. Ajuste realizado entre profissionais, com autonomia jurídica e liberdade para contratar. 4. Desconsideração de fatos existentes (relacionados à natureza, às características, ao objeto e à finalidade do ajuste) e admissão de fatos inexistentes (prejuízo do distribuidor). Verificação. Procedência do pedido rescisório. Necessidade. 5. Recurso especial da fornecedora provido; insurgência recursal do distribuidor prejudicada.

«1. O Tribunal de origem, ao julgar improcedente a ação rescisória, considerou que o acórdão rescindendo conferiu pronunciamento judicial suficiente à causa, na medida em que reconheceu o dever do fornecedor de restituir ao distribuidor os valores cobrados a título de fretes, constantes nas notas fiscais de aquisição das mercadorias, ante a constatação de que quem fazia o transporte era justamente o distribuidor. Segundo o entendimento adotado, o enfrentamento da questão na ação r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 801.1910.4259.4457

567 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PERDA DO OBJETO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8164.6793

568 - STJ. Processual civil e financeiro. Execução individual de título coletivo. Diferenças de verbas do Fundef. Ação civil pública julgada em São Paulo. Exequente que pode optar pela execução no local em que processada e julgada a ação coletiva ou no foro de seu domicílio. Entendimento adotado em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva manejado pelo Município de Santa Tereza de Goiás para execução, no Distrito Federal, de sentença proferida em ação civil pública ajuizada em São Paulo pelo Ministério Público Federal onde a União foi condenada a ressarcir diferenças relativas ao Fundo de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). 2 - O acórdão recorrido, por maioria, negou provimento ao agravo interno para confirmar a de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 651.9079.1894.5977

569 - TST. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA DA 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF PARA PROCESSAR O FEITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A questão não restou solucionada sob o enfoque tratado pela Ré no recurso de revista, qual seja, o ajuizamento de reclamação trabalhista anterior com idênticos pedidos, a qual foi extinta sem resolução do mérito, em face da desistência por parte do Autor, atraindo a competência da 20ª Vara do Trabalho, em razão da distribuição por dependência. Incide a Súmula 297/TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista, em face da ausência de prequestionamento. Recurso de revista... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5413.4204.8543

570 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO EM «REUNIÃO - RELÂMPAGO» . REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Cinge-se a controvérsia a saber se, durante os minutos registrados que excederam à jornada, o reclamante estava à disposição da reclamada ou utilizando a dependência desta para fins pessoais, conforme permitido na norma coletiva. Na decisão unipessoal, somente com o revolvimento do substrato fático probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão do Tribunal de que as variações diárias de até 30 minutos, registradas nos cartões de ponto como minutos residuais, não eram utilizadas para troca de roupa, higiene pessoal e refeição, conforme autorizado no acordo coletivo firmado entre as partes, mas para a realização de reuniões, sendo devido, portanto, o seu pagamento como hora extra. Óbice da Súmula 126/TST. A conclusão do Tribunal Regional não decorreu exclusivamente das regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir da valoração do escopo probatório dos autos. Incólumes os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC Ressalte-se que não houve declaração de invalidade de norma coletiva, ao contrário, a constatação das horas excedentes decorreu do exame válido da cláusula em comento em contraponto com os registros de jornada e demais provas dos autos, de modo que não há falar em afronta ao art. 7 . º, XXVI, da CF. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 896, § 1 . º-A, I, CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. A parte não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014) . Esclareça-se, desde já, que a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem a indicação expressa, destacada da tese prequestionada, não atende à exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Agravo não provido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3200.8350.3982

571 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022, II. Omissão não configurada. Julgamento virtual de agravo de instrumento. Ausência de nulidade no caso concreto. Conexão entre ações. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de piso que rejeitou a distribuição, por dependência, de ação proposta pela parte ora agravante. 2 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , § 1º, e , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7311.7713

572 - STJ. Processual civil e tributário. Ação popular. Litisconsórcio ativo facultativo ulterior. Lei 4.717/65. Previsão expressa de habilitação de qualquer cidadão. Violação ao princípio do juiz natural. Inexistência.

1 - A inclusão de litisconsorte ativo facultativo, após a distribuição da ação judicial, configura desrespeito à garantia constitucional do Juiz Natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88 de 1988), praxe que é coibida pela norma inserta no, II, do (com a redação dada pela Lei 11.280/2006) , segundo o qual as causas de qualquer natureza distribuir-se-ão por dependência quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 654.4469.8140.1483

573 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE - FASE DE EXECUÇÃO - REGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Ao contrário do que sugere a exequente, observa-se que a questão não foi dirimida a partir de regras de distribuição do ônus probatório ou do princípio da aptidão da prova, tendo em vista que o TRT de origem, ao analisar a tese de configuração de grupo econômico, procedeu ao efetivo exame do conjunto fático probatório constante dos autos e concluiu que « não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6414.8002.0900

574 - STJ. Recursos especiais. Direito civil e processual civil. Arbitragem. Contratos coligados. Conflito decorrente de contratos de «swap» coligados a contrato de abertura de crédito com cláusula compromissória.

«1 - Controvérsia em torno da (a) extensão da eficácia do compromisso arbitral constante do contrato principal de abertura de crédito aos contratos de swap, em face da coligação negocial, e da (b) validade da formação da corte arbitral. 2 - RECURSO ESPECIAL DE PARANAPANEMA S/A. CONTRATOS COLIGADOS. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA Da Súmula 7/STJ. 2 - 1. Nos contratos coligados... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 407.6273.6600.5448

575 - TJRJ. Agravo de instrumento. Divisão de terras particulares. Extinção de condomínio. Competência. Desistência na ação principal. Recurso prejudicado. Ação ajuizada objetivando a divisão de terras particulares cumulada com extinção de condomínio (Processo 0805423-93.2023.8.19.0066), objetivando a condenação da empresa corré a outorgar escritura pública no tocante a 50% de imóvel. Pedido de desmembramento da área, se reconhecendo ainda o direito de protocolar projeto de desmembramento junto ao departamento competente do Município de Volta Redonda. A decisão hostilizada (ID 109048835) foi no sentido de sanear o feito, mantendo a distribuição por dependência ao Processo 0804785-60.2023.8.19.0066, tendo em vista que a causa de pedir de ambas as ações está baseada, ainda que indiretamente, na relação societária, podendo haver decisões conflitantes, motivo pelo qual, ainda que inexistente a conexão, devem permanecer apensas. Relatório já apresentado (fls. 83/84). Conquanto o agravante não tenha peticionado como o fez no AI 0030181-76.2023.8.19.0000 (em que agravado), informando da celebração de acordo, colheu-se neste feito a existência de acordo amplo obtido entre as partes em audiência na 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda nos autos do Processo 0818273-82.2023.8.19.0066, incluindo a desistência de vários processos, dentre os quais o Processo 0804785-60.2023.8.19.0066 e o feito principal de que deriva o presente recurso (Processo 0805423-93.2023.8.19.0066). O referido acordo foi devidamente homologado, sendo extinto aquele feito (0818273-82.2023.8.19.0066), na forma do art. 487, III, letra ¿b¿ do CPC. A transação expressamente celebrada envolve a desistência não só naquele feito onde realizada a audiência, no feito principal de que decorre o presente recurso, e certamente neste, o que implica no seu não prosseguimento em razão da perda superveniente do objeto. Ato que já produziria efeitos jurídico-processuais de imediato, independentemente até de anuência da parte contrária. Inteligência do disposto nos arts. 998, 999 e 1.000 do CPC. Perda superveniente do objeto. Art. 932, III do CPC. Recurso inequivocamente prejudicado. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7011.5400

576 - TJRS. 5. Indenização por subtração de clientela.

«A perda de clientela por parte do demandante, com todas as suas consequências em termos de faturamento, decorre do próprio rompimento contratual, estando assim abarcado nos próprios lucros cessantes. 6. Noutro sentido, o fato per se de ter sido extinto o contrato de distribuição não configura hipótese de infração à ordem econômica, tal como definido no Lei 8.158/1991, art. 3º, pois a fornecedora não é obrigada a manter a relação contratual ad eternum, pois a ré pode se vale... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4750.2004.5100

577 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Descumprimento de medidas cautelares alternativas impostas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. CPP, art. 312, parágrafo único. Reiteração delitiva. Investigações em curso pela prática de outros crimes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, som... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 876.0444.2450.2314

578 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO (CAIXA ELETRÔNICO) 24H EM SUPERMERCADO. RETENÇÃO DE VALORES. ÔNUS DA PROVA DOS FORNECEDORES. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO SAQUE. I. CASO EM EXAME: 1.

Autor afirma que buscou realizar um saque em caixa eletrônico 24h localizado em supermercado, mas o valor foi retido pela máquina e, ainda assim, descontado em sua conta. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Averiguar se: (i) há ilegitimidade passiva dos apelantes; (ii) se restou comprovada falha na prestação de serviço, com consequente indenização material; e (iii) são cabíveis danos morais e seu quantum. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 648.6810.1882.0205

579 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do apelante, tratando-se de uma chácara, em cuja propriedade foram localizados, em imóvel anexo e trancado, fornecidas as chaves pelo próprio réu, 284,885 quilos (duzentos e oitenta e quatro quilos e oitocentos e oitenta e cinco gramas) de maconha, acondicionados em 424 tijolos, além de 230,345 quilos (duzentos e trinta quilos e trezentos e quarenta e cinco gramas) de cocaína, acondicionados em 212 tijolos, totalizando, portanto, o montante de 515 quilos de droga. Nas dependências do cômodo, também foram apreendidas balança de precisão, duas facas e embalagens descartadas idênticas às dos entorpecentes apreendidos. Insurgência defensiva. Preliminar de nulidade de provas obtidas mediante invasão de domicílio que não se justifica. Inexistência de desvio no cumprimento do mandado que endereçou a residência do réu. Diligências regulares. No mérito, a condenação merece subsistir. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis. Réu confesso. Extrai-se dos autos que a atuação do acusado na empreitada criminosa, valendo-se, inclusive, de sua atividade profissional como taxista, não se restringe ao simples armazenamento, mas, igualmente, à separação e à preparação da droga para distribuição aos consumidores. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação lastreada em sólidos elementos. Réu primário e sem antecedentes. Relevante quantidade de drogas apreendidas que embasa a fixação das penas-base do crime de tráfico de drogas acima do mínimo legal, porém em fração menor, de metade. Atenuante da confissão. Redutor devidamente negado. Quantidade de entorpecentes que justifica o acréscimo da básica e, ao mesmo tempo, o afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, sem incidir em «bis in idem», haja vista a existência de indícios de dedicação à atividade criminosa. Penas do tráfico finalizadas em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa. Ausente recurso ministerial, mantém-se o regime semiaberto. Parcial provimento ao apelo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5245.5001.8900

580 - STJ. Recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Responsabilidade civil. Atropelamento e morte por composição férrea. Vítima. Dona-de-casa. Indenização por dano material. Cabimento. Pensionamento aos filhos. Limite de idade. Culpa recíproca. Honorários advocatícios. Distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.

«I - Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório o propósito de infringência do julgado deduzido nos embargos de declaração. II - O fato de a vítima não exercer atividade remunerada não nos autoriza concluir que, por isso, não contribuía ela com a manutenção do lar, haja vista que os trabalhos domésticos prestados no dia-a-dia podem ser ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 904.2347.0142.7219

581 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA E RECONVENÇÃO - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINARES DE FALTA DE PREPARO, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - RECONVENÇÃO - ERRO DE PROCEDIMENTO - DESNECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO - MÉRITO DO PROCESSO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ACOLHIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEGUIDO DE ENTREGA DE VEÍCULO COMO COMPENSAÇÃO PELA FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO PRETÉRITO - ATUAÇÃO CONSUMERISTA - GRUPO ECONÔMICO ENTRE AUTORA/RECONVINDA E REALITY (TERCEIRA ESTRANHA À LIDE) - CONSTATAÇÃO - INDÍCIOS DE RELAÇÃO UMBILICAL - RELAÇÃO SOCIETÁRIA LONGEVA E FAMILIAR - FLUXO DE VENDEDORES - PRECEDENTE DESTE E. TJSP RECONHECENDO O GRUPO ECONÔMICO - DISCUSSÃO PRINCIPAL - ENTREGA DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL AO RÉU/RECONVINTE - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ COMO COMPENSAÇÃO ENQUANTO PENDENTE A RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO CONSUMIDOR - MERA DESORGANIZAÇÃO DAS EMPRESAS - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ANTES DO PROCESSO - SITUAÇÃO QUE AFASTA QUALQUER PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELA FORNECEDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECONVENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - REJEIÇÃO - PEDIDO RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO DO RÉU/RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA NÃO PROVIDO 1 -

Preliminares aventadas pelo réu/reconvinte devem ser rejeitadas. O preparo foi recolhido pela autora/reconvinda depois do indeferimento da gratuidade. O recurso, ainda que frágil e com capítulos confusos, é passível de conhecimento, não restando dúvidas, também, que a autora/reconvinda, sucumbente em parte na origem, possui interesse recursal em discutir os capítulos sentenciais que lhe foram negados. 2 - Erro de procedimento no tocante à reconvenção. Não há mais necessidade de di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 894.9613.6884.9058

582 - TJRJ. RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REPRESENTAÇÃO POLICIAL POR MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA DOMICILIAR, AO ARGUMENTO DE QUE O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES NÃO PODE SE DAR NO BOJO DOS INQUÉRITOS OU DE AÇÕES PENAIS. CERCEAMENTO CONFIGURADO. 1)

Extrai-se dos autos que se encontra em curso inquérito policial instaurado para apurar a possível prática dos crimes inicialmente tipificados como peculato, organização criminosa e lavagem de capitais. 2) Manifestando-se nos autos, a Promotoria de Justiça relatou que consta no caderno investigatório que, no período compreendido entre setembro de 2023 e fevereiro de 2024, vários permissionários de transporte público intermunicipal, mediante fraude no sistema de bilhetagem eletrônica d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 786.1240.1287.8979

583 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA IN VIGILANDO. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÔNUS DA PROVA. No caso em exame, o Tribunal Regional, apoiando-se no conjunto fático probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula/TST 126, verificou que houve a efetiva distribuição do ônus da prova. Dessa forma, toda a argumentação jurídica articulada pela parte agravante, parte de pressuposto fático diverso do sedimentado pela Corte Regional. A reforma do julgado conforme pretendido pela parte agravante, dependeria do revolvimento de fatos e reexame das provas, procedimentos vedados em sede de recurso de natureza especial nos termos da Súmula 126/TST, cujo teor é no seguinte sentido, in verbis: «Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, «b», da CLT) para reexame de fatos e provas» . Não há, portanto, que se falar em violação dos arts. 818 da CLT, 373, I, do CPC, tampouco, em divergência jurisprudencial, posto que o ônus da prova foi regularmente distribuído, conforme determinado por esses dispositivos. Prova disso pode ser verificada, quando o Tribunal Regional salienta que « inexistem nos autos documentos aptos a comprovar a efetiva e eficaz fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas. Assim, não se desvencilhou o réu do onus probandi que lhe pesava sobre os ombros, consoante previsto nos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, evidenciando-se a respectiva culpa invigilando .» No caso, houve exatamente a aplicação da lei à hipótese que ela rege. Cumpre observar que não mais vigora o sistema da prova legal, onde o valor das provas era tarifado. No sistema atual, é livre a apreciação e valoração das provas, bastando que o Juiz atenda aos fatos e circunstâncias constantes dos autos e indique os motivos que lhe formaram o convencimento. Ressalte-se, por fim, que os arestos colacionados no recurso de revista de seq. 3, págs. 717/720, ou não atendem aos ditames da alínea «a» do CLT, art. 896, porque oriundo de Turma desta Corte Superior ou porque não abarcam a mesma premissa fática descrita no acórdão regional no sentido de que o ônus da prova foi regularmente observado. Incide no presente caso, os termos do item I da Súmula/TST 296. Recurso de revista não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 302.9548.9415.6585

584 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - NATUREZA COMPULSÓRIA DOS DESCONTOS PREVISTA NOS ARTS. 545 A 602 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA COM A LEI 13.467/2017. NÃO INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO STF NA ADIN 5794, ALIADA ÀS

ADINs 5806, 5810, 5811, 5813, 5815, 5850, 5859, 5865, 5885, 5887, 5888, 5892, 5900, 5912, 5913, 5923 E 5945, BEM COMO À ADC 55 . 1. Com o advento da Lei 13.467/2017, retirou-se a natureza compulsória da própria contribuição sindical, ao condicionar o seu desconto à autorização prévia e expressa dos trabalhadores, mediante a alteração dos arts. 545, 578, 579, 582 e 602 da CLT. 2. A constitucionalidade das alterações legislativas foi prontamente submetida à análise da Suprem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 646.6567.0654.1340

585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO RÉU COMO SÓCIO OCULTO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI OBRIGADO A ARCAR COM AS DESPESAS DA SOCIEDADE REFERENTES AS LOJAS SITUADAS O SHOPPING RECREIO E BOULEVARD CIDADE NOVA QUE TOTALIZAM A QUANTIA R$150.730,57 (CENTO E CINQUENTA MIL, SETECENTOS E TRINTA REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), UTILIZANDO SEU PATRIMÔNIO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. CPC, art. 373, I. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. -

Partes que litigam em 09 ações distintas, distribuídas por dependência junto à 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca. - Lides que envolvem a relação jurídica mantida entre as partes, cuja causa de pedir remota (relação jurídica) é a constituição da sociedade informal por ocasião da celebração do contrato de franquia assinado por ambas as partes. - Causa de pedir próxima (fundamento jurídico) distinta em todos os processos, envolvendo descumprimentos de contratos de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6984.0474.0855

586 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS C.C. ARBITRAMENTO DE- ALUGUERES -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7563.8000

587 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Da existência de relação de consumo entre frequentadores e o shopping center. Considerações da Min. Castro Filho sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º e 17. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«... Quanto à assertiva de ausência de relação de consumo também não assiste razão aos recorrentes. O empreendedor e a administradora do shopping ostentam a qualidade de fornecedores na medida que centralizam num único local várias lojas, áreas de lazer e descanso, colocando à disposição dos consumidores bens e serviços – inclusive amplamente divulgados através de anúncios publicitários do próprio shopping -, com o escopo de atrair um número cada vez maior de frequentadores... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 363.3593.4655.6230

588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ÁGUA. HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA A COBRANÇA DO CONSUMO APURADO COM OBSERVÂNCIA DO NÚMERO DE ECONOMIAS PARA ENQUADRAMENTO NA TARIFA PROGRESSIVA. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. APELO DAS RÉS.

Afetação da matéria para revisão do Tema 414 de recursos repetitivos que limitou ordem de suspensão a feitos em fase de recurso especial ou extraordinário. Prescrição decenal à luz do Tema 932 do STJ. Tese até então firmada no sentido da ilicitude da cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Tema 414 do STJ e Súmula 191/TJRJ. Possibilidade de cobrança progressiva. Tema 153 do STJ e Súmula 82/TJRJ. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 638.4573.0402.7741

589 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5974.7002.3700

590 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação semilla. Pretensão liberatória decorrente do reconhecimento de nulidades. (1) princípio do Juiz natural. Distribuição livre. Ausência de prevenção. Ilegalidade. Ausência. (2) cerceamento de defesa e violação de prerrogativa do advogado de acesso aos autos. Tema já enfrentado por esta corte no HC 237.865/SP. Ilegalidade. Ausência. (3) interceptação telefônica. (a) nulidade que se pretende ver reconhecida em anterior operação da polícia federal. Feito em que o paciente não foi investigado. Pretensão de tutela do bem jurídico privacidade de outrem. Ilegitimidade. Deficiência na instrução. Constrangimento. Não ocorrência. (b) pedido de transcrição da integralidade dos diálogos. Prescindibilidade. Pleito de desentranhamento de conversas em língua estrangeira. Possibilidade, aberta pelo juiz, de eventual pedido da defesa de tradução dos diálogos. (4) nulidades não reconhecida. Inviabilidade de atendimento da pretensão liberatória. Ordem denegada.

«1. A alegação de que o magistrado, em razão de suposta falta de parcialidade, não poderia conduzir o feito, não pode ser viabilizado por meio de exceção de incompetência. Por outro lado, ausente prova, pré-constituída e inconteste, de parcialidade do magistrado, qualquer aferição de falta de equidistância do julgador escapa do âmbito de cognição do habeas corpus. Na espécie, não houve distribuição por prevenção à 4ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária da Capita... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 449.5142.0300.2493

591 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DEMANDA DE CARÁTER POSSESSÓRIO E NÃO PETITÓRIO. POSSE DA AUTORA NÃO COMPROVADA. AÇÃO POSSESSÓRIA DE FORÇA VELHA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de reintegração de posse com pedido liminar, distribuída por dependência a ação de usucapião (processo de 0803509-52.2022.8.19.0058), indeferiu a tutela requerida. 2. Como sabido, na ação possessória não cabe discutir o domínio da coisa objeto de litígio. Artigo. 1.210, § 2º do Código Civil. Assim, o conflito de interesses a ser aqui decidido circunscreve-se à questão da posse, devendo ser perquirido, durante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.9212.4095.5114

592 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA DE BUSCA E APREENSÃO INDEFERIDA. RECURSO PROTOCOLADO EM JUÍZO DIVERSO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão que indeferiu o requerimento de busca e apreensão dos bens retirados da residência da agravante pelo seu ex-marido, ora agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Reitera a agravante ter sofrido violência psicológica, moral e patrimonial, razão pela qual a busca e apreensão requerida deve ser deferida. Pugna pelo deferimento da medida, em sede de tutela recursal, bem como pela reforma da decisão atacada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Controvérsia existente quanto ao recurso cabív... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 554.2207.6472.5049

593 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

(art. 33, «caput», c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) - Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 149,74 gramas de maconha, distribuída em 15 invólucros plásticos; e 38,61 gramas de cocaína, acondicionada em 4 invólucros plásticos dentro do corpo do apelante. Escusa do apelante calcada na excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, consistente na suposta coação moral irresistível. Situação não comprovada pela defesa, a quem incumbia o ônus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 993.6736.3151.2609

594 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão que determinou a redistribuição do feito à 5ª Vara da Fazenda Pública do Comarca de São Paulo/SP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelos Agravantes quanto à ocorrência de comportamento contraditório da Municipalidade de São Paulo ao demonstrar desinteresse sobre a maior parte da área guerreada e, posteriormente, alegar o oposto após a homologação da desistência a respeito da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3263.1002.6000

595 - STJ. Seguridade social. Previdência privada fechada. Recurso especial. Migração de plano de benefícios para outro administrado pela mesma entidade de previdência privada. Pretensão de equiparação das alíquotas de contribuição pagas aos diferentes planos de benefícios, ao argumento de necessidade de observância de isonomia. Descabimento. Planos de benefícios que, ainda que administrados pela mesma entidade de previdência privada, têm independência patrimonial. Reajuste de contribuição dos participantes e assistidos para manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios. Possibilidade. Tese de haver direito adquirido a determinado regime de contribuições. Manifesta improcedência. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem nas vigentes Leis complementares 108 e 109, ambas de 2001.

«1. Há independência patrimonial entre os diversos planos de benefícios - ainda que vinculados à mesma entidade de previdência privada - ; «mesmo nos planos de Benefício Definido, em que existe uma conta coletiva, não ocorre 'distribuição de renda', mas mutualismo, ou seja, todos os participantes encontram-se nas mesmas condições, repartindo os riscos envolvidos na operação» (CASSA, Ivy. Contrato de previdência privada. São Paulo: MP, 2009, p. 62-83). 2. Na vigência da Lei ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1973.3004.8800

596 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Liquidação extrajudicial de plano de benefícios, após o ajuizamento de ação vindicando resgate. A decretação da liquidação extrajudicial da entidade de previdência privada ou de plano de benefícios implica suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo e vencimento antecipado das obrigações. Caracterização de error in procedendo cometido na origem. A teor da legislação de regência, caso ainda não haja decisão com trânsito em julgado deferindo o resgate, cumpre ser suspensa a tramitação processual, não necessitando o participante praticar nenhum outro ato para resguardar seus interesses. Todavia, nas hipóteses em que, por ocasião da decretação da liquidação extrajudicial, já exista decisão sob o manto da coisa julgada, cabe ao credor habilitar seu crédito, que não gozará de privilégio, nem do benefício concedido pelo Lei complementar 109/2001, art. 50, § 1º.

«1. Há independência patrimonial entre os diversos planos de benefícios - ainda que vinculados à mesma entidade de previdência privada - ; «mesmo nos planos de Benefício Definido, em que existe uma conta coletiva, não ocorre 'distribuição de renda', mas mutualismo, ou seja, todos os participantes encontram-se nas mesmas condições, repartindo os riscos envolvidos na operação» (CASSA, Ivy. Contrato de previdência privada. São Paulo: MP, 2009, p. 62- 83). 2. Com efeito, o conte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1040.8782.7711

597 - STJ. Processual civil. Ação de execução e embargos de terceiros. Competência para julgar. Violação ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Controvérsia decidida com base nas provas dos autos. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada afronta ao , § 1º, visto que o acórdão recorrido apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo adequado, contendo motivação suficiente e não padece de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. 2 - O Tribunal a quo manteve a decisão primeva que declinou da competência para processar e julgar os Embargos de Terceiro em razão da ausência no polo passivo de algum dos entes descritos no art. 79 do Códi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.3833.2000.4300

598 - STJ. Competência. Conexão. Princípio da instrumentalidade das formas. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 105, 244, 250, 253, I.

«... II – Da necessidade de sentenciamento conjunto: violação aos arts. 105 e 250 do CPC O TJ/BA afastou a alegada violação ao sob o fundamento de que referida norma apenas estabelece a possibilidade e até mesmo a conveniência de reunião dos processos, nada havendo contudo que a obrigue. Além disso, a manutenção dos dois processos sob a responsabilidade do mesmo juízo, já mitigaria o risco de se proferirem sentenças conflitantes, ainda que não sejam ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9007.1800

599 - TJPE. Civil e processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização securitária com pedido de liminar c/c danos morais. Distribuição por dependência. Prática de atos processuais urgentes para garantir o mínimo impulso oficial. Possibilidade. Conflito de competência improvido. Decisão unânime.

«1. Através de uma análise objetiva, se extrai que a hipótese dos autos, por se tratar de conflito entre juízes de mesma comarca, e enquadra no dispositivo constante do , que dispõe sobre a prevenção do Juízo que primeiro despachar. 2. Resta claro que o juízo da 11ª Vara é o competente para julgar as causas conexas, e que deveria o mesmo ter reconhecido a operação da conexão, eis que primeiro efetuou despacho citatório. 3. Destarte, não merece prosperar o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 982.2666.8319.7883

600 - TJRJ. Representação por Inconstitucionalidade tendo por objeto o artigo 6º, §1º c/c art. 2º, II, III, IV, bem como o artigo 6º, I, (esse para que seja dada interpretação conforme), todos da Lei 1027/2022, do Município de Itaperuna, que «dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Procuradoria e distribuição dos honorários advocatícios entre os Advogados Públicos, nos termos do § 19, Lei 13.105/2015, art. 85, que instituiu o Novo CPC". Quanto à percepção de honorários pelos procuradores, o Supremo Tribunal Federal assentou que a natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos do § 19, do CPC, art. 85, desde que observado o limite do teto remuneratório previsto no artigo 37, XI, da CF/88. No que toca aos honorários advocatícios extrajudiciais a Suprema Corte também reconhece a constitucionalidade do pagamento dessa verba aos advogados públicos em hipótese de cobrança de débitos inscritos em dívida ativa, independentemente do ajuizamento de ação, desde que observado o teto remuneratório. Hipótese em que não se discute qualquer aspecto relacionado à percepção em si da verba honorária, mas sim, questiona-se a destinação e aplicação da receita que integra o Fundo criado pela Lei 1027/2022, do Município de Itaperuna. Exame do vício de inconstitucionalidade invocado pelo Representante que exige, prévia e obrigatória, análise de legislação infraconstitucional (art. 85, §19, do CPC e arts. 22 e 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Discussão aqui travada que é, em essência, infraconstitucional, pois o exame sobre a constitucionalidade das normas impugnadas está conjugado/subordinado ao prévio exame de disciplina legal federal. Descabido o controle abstrato de constitucionalidade tendo como parâmetro norma infraconstitucional interposta. Dependência de prévio exame e interpretação de normas infraconstitucionais, não sendo viável de modo imediato e direto a interpretação constitucional. Violação apenas indireta do texto constitucional que não se submete ao controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desse E. Órgão Especial. Ofensa meramente reflexa aos ditames da Carta Estadual. Inépcia da inicial. Extinção do processo, sem resolução de mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações