Cpc 461 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.5222.4001.2500

301 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Preservação da saúde e fornecimento de remédios. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 5º. Inexistência do apontado dissenso pretoriano. Precedentes. Embargos de divergência não-providos.

«1. Em exame embargos de divergência manejados pelo Estado do Rio Grande do Sul, em impugnação a acórdão que entendeu cabível o bloqueio de verbas públicas em situações excepcionais, tais como a necessidade imediata da preservação da saúde da pessoa humana, mediante o fornecimento de medicação em caráter de urgência, sob risco de óbito do suplicante. O aresto embargado, proferido pela 2ª Turma, tem a ementa seguinte (fl. 111): «ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. CUSTEIO DE TRAT... ()

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Doc. 157.1184.8002.0600

302 - STJ. Processo civil. Tutela antecipatoria. Execução de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Multa cominatória. CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 4º. Não cumprimento. Sentença de improcedência superveniente. Inexigibilidade da multa fixada em antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273.

«I - A antecipação dos efeitos da tutela, conquanto produza efeitos imediatos à época do deferimento, possui a natureza de provimento antecipatório, no aguardo do julgamento definitivo da tutela jurisdicional pleiteada, que se dá na sentença, de modo que, no caso de procedência, a antecipação resta consolidada, produzindo seus efeitos desde o momento de execução da antecipação, mas, sobrevindo a improcedência, transitada em julgado, a tutela antecipada perde eficácia, cancelando... ()

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Doc. 162.0774.6009.8200

303 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Art. 461. Multa. Redução. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, pode afastar ou reduzir o valor da multa cominatória, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. 3. Estando o... ()

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Doc. 103.1674.7555.4200

304 - TJRJ. Tutela antecipatória. Astreinte. Natureza processual e pública. Fixação em sede de antecipação de tutela. Superveniência de sentença de procedência. Execução provisória da multa. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 4º.

«Possibilidade, desde que, como na hipótese dos autos, a simples imposição não se revelou suficiente ao cumprimento do preceito. Desnecessidade de trânsito em julgado. Título executivo judicial. Imposição ao exequente de apresentação de planilha. Obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal. Prazo para cumprimento do preceito iniciado após a juntada aos autos do mandado de intimação cumprido ou do aviso de recebimento. Recurso provido.»

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Doc. 180.5622.7001.7200

305 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do executado. CPC/1973, art. 461, § 6º. CPC/2015, art. 536, § 1º.

«1 - Inviável nova análise acerca do montante das astreintes quando sobre a quantia estabelecida já existiu explícita manifestação, inclusive por esta Corte Superior, na já superada fase de cumprimento do julgado, e também, pronto e efetivo depósito para fins de pagamento dos valores por parte do devedor, face a ocorrência de preclusão lógica, a ensejar o reconhecimento da extinção da obrigação. 3 - Agravo interno desprovido.» JURISPRUDÊNCIA CITADA: Astreintes. Aplica... ()

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Doc. 103.1674.7386.9800

306 - TST. Ação civil pública. Direito de defesa e contraditório. Multa diária cominatória. Termo «a quo». Exigência antes do trânsito em julgado. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, art. 5º, LV.

«O , LV assegura aos litigantes em processo judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Assim, exigir a multa por descumprimento de uma obrigação antes que a sentença que a reconheceu tenha transitado em julgado constitui violação ao , LV.»

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Doc. 11.3101.8000.7700

307 - STJ. Recurso especial. Multa cominatória. Astreinte. Obrigação de não fazer. Critérios de fixação no STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 1º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Os recorrentes defendem a tese de que o CPC/1973, art. 461 teria sido violado, porquanto: (i) esse dispositivo de lei não estabelece a limitação da multa cominatória ao valor da obrigação principal; (ii) o acórdão impugnado não poderia ter reduzido o valor da astreinte sem a ocorrência de fato superveniente, conforme a regra disposta no § 1º do CPC/1973, art. 461; e (iii) a multa cominatória inicialmente fixada guardava proporcionalidade com o bem objeto de litígio. A reco... ()

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Doc. 140.8133.0012.0900

308 - TJSP. Contrato. Rescisão de contrato cumulado com repetição de indébito e indenização por danos morais. Execução provisória. Revisão do valor da multa cominatória. Adequação. Permissivo do CPC/1973, art. 461, § 6º. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.

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Doc. 138.7581.4003.7700

309 - TJSP. Multa. Cominatória. Concessão de tutela antecipada. Previsão de multa cominatória para o caso de descumprimento da decisão. Adequação. Natureza coercitiva. Inteligência do art. 461, §§ 3° a 5°, do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 151.7855.1002.1800

310 - STJ. Processo civil. Obrigação de fazer. Astreintes. Possibilidade de redução da multa com base nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Prazo inicial para a contagem dos juros moratórios. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º.

«- É lícito ao Julgador, a qualquer tempo, modificar o valor e a periodicidade da multa (CPC, art. 461, § 4º c/c § 6º,), conforme se mostre insuficiente ou excessiva. Precedentes. - A ausência da confrontação analítica dos julgados impede o conhecimento do recurso especial pela letra «c» do permissivo constitucional. Recurso especial da ré parcialmente conhecido e provido. Recurso especial adesivo não conhecido.»

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Doc. 184.5522.7001.3400

311 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial/recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. CPC, art. 461. Astreintes contra a fazenda. Possibilidade. Revaloração de fatos. Súmula 7/STJ. Não incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento consolidado nesta Corte a possibilidade de cominação da multa prevista no CPC, art. 461, Código de Processo Civil contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. III - É possível a revaloração jurídica da premissa... ()

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Doc. 103.1674.7527.3200

312 - TJRJ. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de transporte escolar para alunos do ensino fundamental e médio residentes em zona rural. Astreintes. Redução. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«A multa aplicada ao recorrentes, por se tratar de verba pública, deve ser moderada e compatível com a obrigação imposta, sob pena de obstaculizar o próprio cumprimento do julgado.»

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Doc. 143.8790.0001.0800

313 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Exigência de requisitos para recebimento de medicamentos em postos de saúde. Acórdão com fundamentação exclusivamente constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Alegação de violação aos arts. 3º da Lei 10.782/2001, 1º da Lei 11.347/2006, 461 e 461-A do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. Súmula 13/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.2110.5051.9300

314 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer. Cumprimento de cláusula. Internação em caráter de urgência. Garantia de tratamento hospitalar. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461 e § 3º. Aplicação. Liminar deferida.

«...Cuidando-se, no caso, de paciente beneficiado por contrato de seguro e internado em caráter de emergência, com diagnóstico de HIV/AIDS, a recusa da seguradora, centrada em restrição constante da avença, recomendava a outorga da tutela liminarmente. É que «o contrato de seguro de vida ou de saúde cria um direito obrigacional de ressarcimento sobre um direito absoluto. Estamos em presença, assim, de uma categoria nova de «direitos sobre direitos». Nessa espécie prevalece a nature... ()

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Doc. 241.1011.1395.9923

315 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Ação de indenização por danos morais. Preenchimento dos pressupostos do CPC, art. 273, art. 461 e súmula 07/STJ. Violação ao art. 535, II do CPC. Não configurada.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - In casu, o recurso não reúne condições de admissibilidade no que pertine à alegada ofensa aos arts. 273 e 461, do CPC, uma vez que o Tribunal a quo - ao analisar o agravo de instrumento engendrado contra o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela initio litis - limitou-se ao exame dos requisitos auto... ()

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Doc. 241.0260.7376.5474

316 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Omissão configurada. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Recurso especial. Desapropriação. Execução. Fazenda Pública. Inadimplemento. Cominação de multa diária. Astreintes. Violação dos arts. 294, 458, II, 461, § 4º, e 645, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa do CPC, art. 535, I não configurada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2 - In casu, o decisum objurgado revela omissão, uma vez que não se pronunciou acerca de todos os pontos suscitados em seu recurso especial. 3 - A interposição do recurso especial impõe que o dispositivo de Lei tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido ventilado no acórdão recorrido,... ()

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Doc. 160.1331.7003.1300

317 - STJ. Processual civil. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Inexistência. Multa excessiva. CPC/1973, art. 461. Argumentos do cuja análise depende de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. O acórdão do Tribunal de origem contém fundamentação adequada e clara, ainda que concisa acerca dos pontos controvertidos. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação do valor de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou... ()

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Doc. 140.3545.9008.3800

318 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Mora no cumprimento de acordo celebrado em audiência de justificação. Direito à incidência de multa. Observância. Minoração. Necessidade. Redução de ofício, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 160.4021.8001.6000

319 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Fixação em valor desproporcional. Possibilidade de ajuste. Redução. Inexistência de preclusão. CPC/1973, art. 461, § 6º. Provimento negado.

«1. Prevalece, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, orientação jurisprudencial segundo a qual a multa cominatória deve ser fixada em valor razoável de modo a evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, podendo ser revista em qualquer fase do processo, até mesmo após o trânsito em julgado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.9591.0009.3200

320 - TJPE. Processo civil. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Omissão quanto ao estabelecimento de prazo para cumprimento da obrigação bem como cominação de multa para o caso de descumprimento. CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 4º. Embargos providos.

«1. Acórdão proferido em sede de agravo de instrumento que concede antecipação da tutela denegada no juízo de piso imputando à agravada ora embargada obrigações de fazer sem entretanto fixar prazo para cumprimento ou cominar multa para o caso de inadimplemento da obrigação. 2. Inteligência dos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 461, os quais dispõem que o juiz pode conceder a tutela específica da obrigação e, de ofício ou a requerimento da parte, determinar providências que as... ()

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Doc. 161.5471.8000.6200

321 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concessão pública. Transporte urbano. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Arts. 461, 580, 586, 618, I, todos do CPC/1973 e 31, I e IV, da Lei 8.987/1995. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela, em razão da deficiência na manutenção do sistema de ventilação do transporte administrado pela recorrente, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos a... ()

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Doc. 173.8054.9000.4500

322 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Conversão em agravo regimental. Direito do consumidor. Cláusulas contratuais abusivas. Matéria infraconstitucional ausência de repercussão geral. Tema 461. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 140.3545.9004.2300

323 - TJSP. Multa diária. Tutela Antecipada. Imposição para o caso de descumprimento da determinação judicial. Admissibilidade por se tratar de obrigação de fazer. CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 644. Sanção devida desde a data da intimação da decisão que a fixou. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 181.9292.5007.0700

324 - TST. Diferenças de depósitos de FGTS. Ônus da prova. Súmula 461/TST.

«Na Sexta Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno dessa Corte, realizada no dia 24/5/2011, por maioria de votos, aprovou-se o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I, pela qual se entendia que, definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, e alegada pelo reclamado a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, este atraía para si o ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar o fato extintivo do direito do aut... ()

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Doc. 191.9111.2000.9900

325 - STJ. Processual civil. Administrativo. Astreintes. CPC/1973, art. 461. Possibilidade de aplicação contra ente estatal. Alteração do valor fixado. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança por meio do qual a impetrante busca obter o fornecimento gratuito do medicamento BOSENTANA (TRACLEER). No Tribunal a quo, concedeu-se a segurança. II - Quanto à suposta violação do CPC/2015, art. 537, correspondente ao CPC/1973, art. 461, § 4º, cabe destacar que este Tribunal, no julgamento do REsp. 11.474.665/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de ser possível a imposiç... ()

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Doc. 147.4303.6008.1200

326 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Arbitramento de «astreintes» para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer estipulada em antecipação de tutela. Admissibilidade, independentemente de requerimento da parte. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 461, § 4º. Recurso improvido.

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Doc. 137.5691.8007.3000

327 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Faculdade atribuída ao juiz com vistas ao adimplemento da obrigação ou equivalente resultado prático. Multa de caráter inibitório. Aplicação com base no CPC/1973, art. 461, «caput» e §§ 4º e 5º. Recurso não provido.

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Doc. 103.3733.4000.2400

328 - STJ. Multa diária. Astreintes. Finalidade. Obrigação de fazer. Incidência do meio de coerção. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 475-N..

«4. É cediço que a função multa diária (astreintes) é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1.025.234/SP, DJ de 11/09/2008; AgRg no Ag 1.040.411/RS, DJ de 19/12/2008; REsp 1.067.211/RS, DJ de 23/10/2008; REsp 973.647/RS, DJ de 29/10/2007; REsp 689.038/RJ, DJ de 03/08/2007: REsp 719.344/PE, DJ de 05/12/2006; e RE... ()

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Doc. 144.3442.8002.5000

329 - STJ. Processual civil. Fornecimento de equipamento respiratório. Imposição de multa diária. CPC/1973, art. 461, § 6º. Redução do valor. Ausência de exorbitância. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ entende possível a prévia fixação de astreintes, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, ainda que seja contra a Fazenda Pública. 2. Hipótese em que Tribunal a quo, ao fixar a multa diária no valor de R$ 20.000,00, consignou que «o atraso no fornecimento do aparelho poderá vir a trazer prejuízos imateriais muito mais graves do que a mera estipulação de multa ao ente desidioso, que deixa de cumprir a obrigação imposta na decisão impugnada» (fl. 119, e/STJ)... ()

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Doc. 166.5434.7000.3700

330 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Implantação imediata de reajuste determinada por provimento judicial. Obrigação de fazer executável na forma do CPC, art. 461, de 1973 inaplicabilidade do CPC, art. 632, de 1973 agravo regimental do município de torres/RS desprovido.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que o cumprimento de decisão judicial que impõe obrigação de fazer ou não fazer, em razão de sua imediata executoriedade, dá-se, em regra, conforme o CPC, art. 461, de 1973, ainda que em face da Fazenda Pública. Precedentes: AgRg no REsp. 1.544.859/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 8.3.2016; AgRg no REsp. 1.357.851/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.12.2013; REsp. 1.008.311/RN, Rel. Min. TEORI A... ()

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Doc. 112.2201.2000.2500

331 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Tutela antecipatória. Meio coercitivo. Admissibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 473.

«... 4. Com relação à aplicação de multa diária para o caso de eventual descumprimento da medida deferida em tutela antecipada, é ela um instrumento legal de coação para que seja cumprida a obrigação determinada na decisão antecipatória, sem a qual o preceito judicial se tornaria inteiramente inócuo. É entendimento pacífico nesta Corte Superior que é possível a aplicação de multa cominatória diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação determinada pelo ... ()

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Doc. 241.1030.1773.7526

332 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Art. 461, parágrafo 4º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

1 - Apreciada a questão posta a deslinde, não há falar em violação do CPC, art. 535, II, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações da partes quando já encontrou motivo suficiente para fund... ()

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Doc. 143.1810.0000.8000

333 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Apontada ofensa aos arts. 412, 413 e 461, § 4º, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.4893.9000.2300

334 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Obrigação de fazer. Cumprimento. Possibilidade. Valor da astreinte. Recurso especial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 461, § 4º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Afirmando o tribunal de origem que é plenamente possível o cumprimento da obrigação de fazer imposta à agravante, para se concluir em sentido diverso, é necessário o reexame do acervo probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Igualmente, pelo mesmo fundamento, não cabe a aferição do montante fixado pelo acórdão recorrido a título de astreinte. Agravo improvido.»

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Doc. 112.2201.2000.2200

335 - STJ. Recurso especial. Astreintes. Multa cominatória. Revisão pelo STJ. Matéria fático probatória. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Dessa forma, para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado e concluir estar exagerado o valor da multa cominatória como quer a parte recorrente, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ...» (Min. Luis Felipe Salomão).»

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Doc. 103.1674.7566.8200

336 - TJRJ. Medida cautelar. Atentado. Obrigação de fazer. Astreintes. Comando judicial não cumprido. Execução. Marco inicial. Termo final. Fixação do valor. Juros de mora. Multa. CPC/1973, arts. 461, §§ 4º e 6º, 475-J e 879.

«O cerne da questão reside em saber se o réu condenado em obrigação de fazer cumpriu com a ordem judicial determinada na ação de atentado. A prova pericial demonstra que não houve o cumprimento satisfatório da sentença, pois a travessia provisória destruída pelos réus fora realizada pelos autores dentro dos padrões técnicos determinados e autorizados pela SERLA, os quais não foram observados no aterramento do canal. Ocorreu o trânsito em julgado da sentença em 24/12/2002. Consi... ()

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Doc. 140.3545.9017.0900

337 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Antecipação da tutela na sentença, sem pedido formulado pelo autor. Inadmissibilidade. Possibilidade, contudo, da imposição de ofício da multa diária, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 4º. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.5691.8003.6600

338 - TJSP. Multa. Diária. Alteração do valor da «astreintes». Possibilidade, ainda que transitada em julgado a decisão que a impõe. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Acessoriedade da multa. Ausente coisa julgada material. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. 144.8185.9001.6600

339 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária de cumprimento de obrigação de fazer. Execução. Afastamento das astreintes. Descabimento. Redução do valor cobrado a título de multa. CPC/1973, art. 461, § 6º. Incidência. Minoração dos honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1 - Por força da coisa julgada, descabida a reanálise da existência ou não de descumprimento da decisão antecipatória da tutela, para fins de afastamento da multa diária, razão pela qual deve ser refutada a pretensão de extinção do cumprimento de sentença no que se refere ao recebimento das astreintes. Nos termos do CPC/1973, art. 461, §6ºe da jurisprudência do STJ, nada impede - nem mesmo o trânsito em julgado - a eventual intervenção do Tribunal para promover a redução... ()

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Doc. 174.1161.8001.4400

340 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Inocorrência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 inovação recursal quanto à ofensa ao CPC, art. 461, § 4º, de 1973 agravo regimental do estado desprovido.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Afirma o recorrente que a Corte a quo deixou de se manifestar sobre a alegação e... ()

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Doc. 203.5442.5011.9900

341 - STF. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Execução de sentença que contém obrigação de fazer (efetuar o crédito de diferença de correção monetária em contas vinculadas do FGTS). Imposição de multa diária pelo descumprimento. CPC/1973, art. 461. Possibilidade.

«1. A falta de prequestionamento do tema federal impede o conhecimento do recurso especial. 2. Decorrendo da sentença, não a obrigação de pagar quantia, mas sim a de efetuar crédito em conta vinculada do FGTS, o seu cumprimento se dá sob o regime do CPC/1973, art. 461. Não havendo dúvida sobre o montante a ser creditado e nem outra justificativa para o não-atendimento da sentença, é cabível a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o seu cumprimento. Precedentes: R... ()

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Doc. 112.2201.2000.2400

342 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Enriquecimento sem causa. Limitação fixada na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 884.

«... Assim, em situações excepcionais, a jurisprudência desta Corte admite a redução da multa diária cominatória ou a limitação total a seu título devido, tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito. Entendo, pois, que a multa diária deve ser mantida em meio salário mínimo conforme preconizado pelo Tribunal de origem, porém, afim de evitar o enriquecimento sem causa do agravado, o valor total alcançado pela incidência ... ()

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Doc. 208.3451.6002.1900

343 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Afronta ao CPC/1973, art. 184, § 2º, e CPC/1973, art. 461, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco alvo dos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7400.7100

344 - STJ. Recurso especial. Obrigação de fazer. Aplicação da multa. Razões expendidas para sua negativa. Alteração desse entendimento. Necessidade de reexame de prova vedado no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 287, 461, 541 e 644.

«... Na hipótese dos autos, a fim de negar a pretensão, o juízo «a quo» proferiu seu entendimento e suas razões (fl. 59/59v). Qualquer interferência desta Corte em sentido oposto, inclusive, esbarraria na vedação contida na Súmula 07/STJ. ...» (Min. José Arnaldo da Fonseca).»

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Doc. 157.2361.4003.6100

345 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 461, § 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.4191.2340.6801

346 - STJ. Administrativo e processual civil. Obrigação de fazer. Apresentação de conta telefônica com discriminação dos pulsos. Multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º. Termo inicial. Intimação pessoal da empresa ré. Súmula 410/STJ.

1 - A teor da Súmula 410/STJ, «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer». 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 146.4212.2007.9200

347 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Cumprimento parcial da decisão judicial. Redução «ex officio» do valor devido. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.3545.9001.9400

348 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Concessão de tutela antecipada para cessar descontos na conta-corrente do autor-agravado. Cabimento das «astreintes». Inteligência do CPC/1973, art. 461. Inexistência de pedido de redução do valor arbitrado na decisão agravada. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7489.1900

349 - STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Tutela antecipatória. Fundamentação no própria mérito da causa. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 273, § 4º, 461, § 3º, 541, 798, 804 e 807. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, arts. 102, III e 105, III.

«O recurso especial em face de tutela antecipada não pode fundar-se no próprio «meritum causae», que em fase de cognição sumária interdita a jurisdição especial porquanto o Tribunal «a quo» examinou tão-somente os requisitos autorizadores para a concessão da ordem liminar. É que resta cediço que: Os recursos para a instância extraordinária (recurso extraordinário e recurso especial) somente são cabíveis em face de «causas decididas em única ou última instância» (C... ()

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Doc. 153.9805.0009.7900

350 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Estado. Medicamento. Fornecimento. Bloqueio de valores. CPC/1973, art. 461 par-5º. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730. Violação. Inocorrência. Direito à saúde. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Fornecimento de medicamento. Caso concreto. Paciente portador de retite crônica (cid10 k62.8). Tutela antecipada deferida. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Garantia constitucional do direito à saúde. Bloqueio de valores para assegurar o cumprimento da decisão judicial possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 5º. Determinação judicial que não viola o disposto no CF/88, art. 100. CF/88 e no CPC/1973, art. 730. CPC/1973. Preponderância do direito à saúde. Ausência de violação do princípio da independência dos poderes. Decisão mantida. Agravo de instrumento a que se nega seguimento por decisão monocrática.

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