Competencia Reu Ausente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.0585.3000.3100

551 - TJRS. Recurso inominado. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de extinção. Incompetência territorial. Meliã Club. Contrato assinado no exterior. Cláusula de eleição de foro. Legitimidade passiva da Meliã Brasil, já que pertencente ao mesmo grupo econômico. Teoria da aparência. Réu domiciliado no Brasil. Competência da justiça Brasileira. CPC/2015, art. 21, parágrafo único, e CPC/2015, art. 22, II. Consumidor. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Julgamento do mérito com base no CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. Ausentes elementos que demonstrem inadimplemento contratual por parte da ré ou sua nulidade. Possibilidade de rescisão do contrato, com devolução dos valores pagos a partir da citação, momento em que ficou evidenciada a vontade de rescindir a avença, já que não há comprovação de notificação válida anterior. Recurso parcialmente provido. Unânime. CPC/2015, art. 21.

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Doc. 153.9805.0005.0300

552 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Dano. Agrotóxicos. Fepam. Registro. Negativa. Comercialização. Vedação. Proteção ao meio ambiente. Competência para legislar. Concorrência. União, estados e distrito federal. CF/88, art. 24, VI. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Meio ambiente. Vedação da comercialização dos produtos denominados paradox e paraquat 200 sl sinon. Prevenção inocorrente. Competência concorrente da união, dos estados e do distrito federal para legislar sobre a proteção do meio ambiente. CF/88, art. 24, VI da república. Necessidade de registro prévio dos agrotóxicos destinados à comercialização em órgão federal. Lei 7.802/1989, art. 3º. Prévio cadastramento junto ao departamento de meio ambiente da secretaria estadual da saúde e do meio ambiente. Lei estadual 7.747/82 e Decreto 32.854/88. Preliminar de prevenção a interposição de agravo de instrumento anterior, nos autos do mandado de segurança 112.02007512, contra o indeferimento da medida liminar com base no exercício de defesa administrativa e exigência de cadastro prévio no órgão ambiental, não tem o condão de caracterizar a prevenção para o julgamento do presente recurso, pois interposto contra a decisão de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela em ação de rito ordinário, baseada na falta da prova inequívoca, apta a conferir verossimilhança às alegações de sanidade do produto. Além do mais, ausente o requisito legal. Mesmo processo. Mencionado no art. 146, V, do regimento interno do tjrs. Preliminar afastada. Mérito I. Compete à união, aos estados e ao distrito federal, legislar, concorrentemente, acerca da proteção do meio ambiente. CF/88, art. 24, VI da república.

«II - A Lei 7.802/1989 prevê o registro prévio dos agrotóxicos destinados à comercialização em órgão da União. III - No âmbito estadual, a Lei 7.747/82, regulamentada pelo Decreto 32.854/88, aponta a necessidade de prévio cadastramento dos agroquímicos junto à Secretaria Estadual de Saúde e do Meio Ambiente. IV - Nesta sede precária, de cognição não exauriente, não verificada flagrante ilegalidade na negativa do registro junto à Fundação Estadual de Proteção Ambien... ()

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Doc. 230.8170.2134.4175

553 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no conflito de competência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ausentes os vícios previstos no , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0110.6545.3809

554 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no conflito de competência. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Ausentes os vícios previstos no , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0210.7725.6400

555 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no conflito de competência. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Ausentes os vícios previstos no , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0210.7718.7932

556 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no conflito de competência. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Ausentes os vícios previstos no , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0210.7288.8722

557 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no conflito de competência. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Ausentes os vícios previstos no , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0210.7490.4257

558 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no conflito de competência. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Ausentes os vícios previstos no , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0210.7119.2663

559 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no conflito de competência. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Ausentes os vícios previstos no , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.5010.8425.1572

560 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no conflito de competência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ausentes os vícios previstos no , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.0021.0778.2110

561 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no conflito de competência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ausentes os vícios previstos no , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.0021.0767.5953

562 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no conflito de competência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ausentes os vícios previstos no , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.2021.1555.3559

563 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no conflito de competência. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Ausentes os vícios previstos no , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.2021.1565.2841

564 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no conflito de competência. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Ausentes os vícios previstos no , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.2021.1466.5706

565 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no conflito de competência. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Ausentes os vícios previstos no , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.2021.1359.2393

566 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no conflito de competência. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Ausentes os vícios previstos no , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.2021.1130.2231

567 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no conflito de competência. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Ausentes os vícios previstos no , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.2280.1994.7879

568 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no conflito de competência. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Ausentes os vícios previstos no , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.2280.1812.4830

569 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no conflito de competência. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Ausentes os vícios previstos no , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 193.3264.2005.1600

570 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - A competência interna dos órgãos fracionários definida pelo Regimento Interno do STJ é relativa. Dessa forma, caberia ao embargante suscitar a incompetência antes do julgamento do recurso, sob pena de preclusão (RISTJ, art. 71, § 4º). 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, visto que ausentes os vícios listados no Os aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legai... ()

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Doc. 230.3050.5652.9743

571 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado. Trânsito em julgado do ato apontado como coator. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Quanto ao pedido de afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado, verifica-se que o trânsito em julgado da decisão condenatória impede a parte impetrar habeas corpus perante este Sodalício, porquanto a competênci... ()

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Doc. 119.5555.6093.5671

572 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO INSTAURADO PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL APÓS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DE DEMANDA PELO 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA INTRAMUROS. DEMANDA PROPOSTA POR EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL. PROCEDÊNCIA DO ATÍPICO CONFLITO PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL, ORA SUSCITANTE, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO.

O princípio do juiz natural funda-se na garantia de imparcialidade do órgão julgador, constituindo um meio de defesa da sociedade contra o arbítrio estatal. Tal princípio encontra-se proclamado nos, XXXVII e LIII, da Tal garantia assenta-se na certeza do cidadão de ter seu direito julgado pelo juiz a quem a Constituição da República delegou poderes para apreciá-lo. Nesse diapasão, o princípio do juiz natural é um importante meio de garantir a efetivação da justiç... ()

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Doc. 230.3150.9267.9567

573 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Juízo trabalhista e da recuperação. Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. Cláusula do plano de recuperação. Cláusula negocial de exoneração dos coobrigados. Validade reconhecida pelo juízo universal. Juízo trabalhista não informado. Determinação de prosseguimento da execução contra os coobrigados. Regra geral de preservação do direito dos credores contra os coobrigados. Conflito de competência não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Se o juízo trabalhista não é informado da cláusula negocial de exoneração dos coobrigados, aplica-se a regra geral de preservação do direito dos credores contra os coobrigados. 2 - Ausente manifesta resistência do juízo trabalhista ao comando do juízo da recuperação de reconhecer a validade da cláusula que exonerou os coobrigados, não há conflito de competência. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 722.9385.7089.2931

574 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de título executivo extrajudicial - Demanda inicialmente ajuizada no Juízo suscitado, que corresponde ao foro de eleição constante no título e ao domicílio da empresa executada emitente da cédula de crédito - Declínio da competência, de ofício, ao foro de domicílio do outro executado (avalista) - Impossibilidade - Incidência das regras do art. 781, I e IV, ambos do CPC - Demanda ajuizada no domicílio de um dos executados (devedora principal e emitente do título), que co... ()

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Doc. 793.4237.0160.5160

575 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de título extrajudicial - Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Odessa, foro de eleição - Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Osasco, endereço do executado - Descabimento - Incidência da regra do , caput - Inteligência da Súmula 335/Colendo Supremo Tribunal Federal - Ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro - Prejuízo ao acesso à justiça pelo consumid... ()

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Doc. 240.2190.1721.5601

576 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de direito. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

I - Intimado para regularizar a representação processual, no prazo de 05 dias, o agravante AIRTON SILVA ELOY deixou o prazo transcorrer in albis (fls. 150- 151). II - Segundo entendimento assente no STJ, considera- se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. Precedentes. III - O STJ, a teor da , I, «c», não possui competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito. Agr... ()

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Doc. 723.1584.6800.5586

577 - TJSP. Ação reparação de danos. Determinação para recolhimento do complemento do valor do preparo sobre o valor do proveito econômico pretendido, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Ausência de atualização. Recolhimento a menor. Não aplicabilidade do princípio da insignificância em matéria de preparo. Ausentes, no caso, hipóteses de afastamento da deserção, conforme jurisprudência do STJ. Erro de cálculo que é inescusável. Advogados que detêm ferramentas disponibilizadas por esta Corte para elaboração. Possibilidade de serem esclarecidas dúvidas por canal de suporte. Incompetência do Juízo para relevar insuficiência de recolhimento de taxa. Questão tributária que ultrapassa a competência jurisdicional. Decisão que foi clara e específica. Previsão expressa quanto à necessidade de atualização da complementação até efetivo recolhimento. Inobservância pela parte que não pode ser suprida pelo julgador. Deserção decretada. Recurso de apelação não conhecido

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Doc. 853.8105.1969.9265

578 - TJSP. Ação de restituição de quantias pagas c/c indenização por danos morais. Determinação para recolhimento do complemento do valor do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Inércia. Não aplicabilidade do princípio da insignificância em matéria de preparo. Ausentes, no caso, hipóteses de afastamento da deserção, conforme jurisprudência do STJ. Erro de cálculo que é inescusável. Advogados que detêm ferramentas disponibilizadas por esta Corte para elaboração. Possibilidade de serem esclarecidas dúvidas por canal de suporte. Incompetência do Juízo para relevar insuficiência de recolhimento de taxa. Questão tributária que ultrapassa a competência jurisdicional. Decisão que foi clara e específica. Previsão expressa quanto à necessidade de realização do cálculo da taxa recursal sobre o valor da causa. Inobservância pela parte que não pode ser suprida pelo julgador. Deserção decretada. Recurso não conhecido

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Doc. 858.6765.0375.5858

579 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de rescisão contratual. Determinação para recolhimento do complemento do valor do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Ausência de atualização. Recolhimento a menor. Não aplicabilidade do princípio da insignificância em matéria de preparo. Ausentes, no caso, hipóteses de afastamento da deserção, conforme jurisprudência do STJ. Erro de cálculo que é inescusável. Advogados que detêm ferramentas disponibilizadas por esta Corte para elaboração. Possibilidade de serem esclarecidas dúvidas por canal de suporte. Incompetência do Juízo para relevar insuficiência de recolhimento de taxa. Questão tributária que ultrapassa a competência jurisdicional. Decisão que foi clara e específica. Previsão expressa quanto à necessidade de atualização da complementação até efetivo recolhimento. Inobservância pela parte que não pode ser suprida pelo julgador. Deserção decretada. Recurso de apelação não conhecido

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Doc. 568.3156.9814.0199

580 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Determinação para recolhimento do complemento do valor do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Recolhimento a menor. Não aplicabilidade do princípio da insignificância em matéria de preparo. Ausentes, no caso, hipóteses de afastamento da deserção, conforme jurisprudência do STJ. Erro de cálculo que é inescusável. Advogados que detêm ferramentas disponibilizadas por esta Corte para elaboração. Possibilidade de serem esclarecidas dúvidas por canal de suporte. Incompetência do Juízo para relevar insuficiência de recolhimento de taxa. Questão tributária que ultrapassa a competência jurisdicional. Decisão que foi clara e específica. Previsão expressa quanto à necessidade de atualização da complementação até efetivo recolhimento. Inobservância pela parte que não pode ser suprida pelo julgador. Deserção decretada. Recurso não conhecido

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Doc. 661.8365.6652.2692

581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - COMPETÊNCIA -

Recurso interposto contra r. decisão que determinou a remessa dos autos originários ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos - Competência absoluta - Ausentes as hipóteses que excepcionam a competência do JEFAZ (, § 1º) - Imperiosa a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública pertinente - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 747.3991.5673.6827

582 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Prestação de serviços educacionais. Cláusula de eleição de foro. Ausência de abusividade. Competência da Comarca eleita pelas partes. Ausentes elementos a obstar o acesso à prestação jurisdicional e a dificultar o exercício de defesa da parte agravada. Declinação de competência de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Manutenção da competência. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 165.7020.1003.6000

583 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Operações que investigaram crimes cometidos no departamento de polícia federal do Rio de Janeiro. Alegada ausência de conexão processual. Incompetência do juízo. Ausência de interesse recursal. Mandamus anteriormente ajuizado perante esta corte que firmou a competência do juízo de origem. Agravo desprovido.

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Doc. 166.1320.9001.2500

584 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Operações que investigaram crimes cometidos no departamento de polícia federal do Rio de Janeiro. Alegada ausência de conexão processual. Incompetência do juízo. Ausência de interesse recursal. Mandamus anteriormente ajuizado perante esta corte que firmou a competência do juízo de origem. Agravo desprovido.

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Doc. 111.3351.8000.0000

585 - TJRJ. Pena. Execução penal. Insurgência do Ministério Público quanto à decisão do Juiz da VEP que excluiu da condenação imposta ao agravado a causa de aumento prevista no Lei 6.368/1976, art. 18, III. Incompetência do Juízo das Execuções. Súmula 611/STF. Lei 7.210/84, art. 66, I.

«A sentença condenatória ainda aguarda o trânsito em julgado, estando o processo em fase de apelação, cabendo ao órgão jurisdicional de segundo grau analisar o pleito para aplicar retroativamente a lei mais benéfica ao réu. Inteligência da Súmula 611/STF, e do art. 66, I, da Lei de Execuções Penais. A competência da Vara de Execuções Penais para tal fim só ocorre após o trânsito em julgado da condenação. Provimento do agravo, para cassar a decisão do juízo a quo.»

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Doc. 849.5769.1884.5091

586 - TJSP. Apelação criminal - Receptação e uso de documento falso - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa do Estado - Reconhecimento ex officio - Transcurso do lapso prescricional de quatro anos, estabelecido no CP, art. 109, V, no tocante ao delito de receptação - Absolvição do sentenciado em relação ao uso de documento falso - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela prova pericial - Circunstâncias fáticas a evidenciarem o dolo da conduta do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Dupla-reincidência reconhecida equivocadamente na origem - Réu que ostenta apenas uma condenação - Pena readequada - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto de rigor - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 - Competência do Juízo das Execuções - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido - Pena readequada ex officio.

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Doc. 145.3720.6000.7800

587 - TJSP. Competência. Conflito. Ação declaratória de inexistência de dívida e indenização por dano moral. Questão restrita aos encargos estabelecidos nas cláusulas contratuais. Competência determinada pelo Assento Regimental 382/08 que criou a 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.

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Doc. 230.5190.6754.7704

588 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de fármaco. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - E mbargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.2171.2860.7913

589 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 940.1114.5622.1914

590 - TJSP. COMPETÊNCIA DE FORO. COMPRA E VENDA DE INSUMOS INDUSTRIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO «EX OFFICIO» DE REMESSA AO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE, TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, QUE É RELATIVA, NECESSÁRIA SE FAZ A ARGUIÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO PELA PARTE CONTRÁRIA, QUE SEQUER FOI CITADA. MANTENÇA DO PROCESSO NO FORO EM QUE AJUIZADA A DEMANDA. AGRAVO PROVIDO.

Uma vez que a parte ré sequer foi citada, estando ausente questionamento sobre o tema, portanto, não existe fundamento para o juiz, de ofício, declinar da competência territorial, sujeita a matéria à disciplina do art. 64, «caput», do CPC (Súmula 33/STJ).

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Doc. 221.0061.1756.0770

591 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Ausentes os vícios previstos no , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.8261.2505.7109

592 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Ausentes os vícios previstos no , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.2021.1216.8315

593 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Omissão. Ausência.

1 - Ausentes os vícios previstos no , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 140.9215.5000.2400

594 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão livre de omissão. Arts. 12, X do CTB, 940 do cc, 127, 194 e 195 do CTN, e 38, II do convênio confaz 133/97. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Descabe a esta corte o exame de eventual violação a normas constitucionais (arts. 5º, II, XXXv, LIV, LV, 22, XI, e 37), ainda que para prequestionamento, pois tal competência é reservada ao STF. Inviável, ainda, o exame de suposta violação a Portaria (art. 6º, § 1º, III da Portaria 2.449/04, do detran/SP), que não se enquadra no conceito de Lei, e a norma local (art. 2º, da Lei estadual 6.606/89), em razão da Súmula 280/STF. Tributário. Ipva. Empresa cujos veículos automotores encontram-se registrados em unidade da federação distinta daquela em que exerce suas atividades regulares. Fraude reconhecida pela instância ordinária, soberana na análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A alegada violação aos arts. 458, 496, IV e 535, II do CPC/1973 não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões suscitadas foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada, de forma que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obri... ()

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Doc. 439.7552.7209.4868

595 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR C/C PEDIDO DE GUARDA - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO PARA O INFANTE - AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE FAMÍLIA - CONFLITO REJEITADO. 1.

A Vara da Infância e Juventude, nos termos do art. 148, parágrafo único, combinado com o art. 98, ambos do ECA, possui competência para julgar as ações nas quais se discute a guarda, se a criança ou o adolescente estiver em situação de risco. 2. Ausente situação de risco para a criança, resta afastada a competência da jurisdição especializada da infância e da juventude para o equacionamento do conflito e, por força do disposto no art. 60 da Lei Complementar estadual 59/2001 - L... ()

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Doc. 210.7010.9754.2447

596 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Ausência de vícios. Embargos de declaração protelatórios. Inocorrência. Inaplicabilidade da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 142.4813.9000.4400

597 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Destrancamento do apelo nobre interposto contra decisão interlocutória. Requisitos. Ausência. Ação de improbidade administrativa. Competência.

«1. O destrancamento de recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovação do risco de dano irreparável, que o interessado demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial. 2. Na espécie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o que se... ()

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Doc. 201.9540.5000.0600

598 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Embargos do particular rejeitados. Inviabilidade.

«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - Trata-se na origem de Conflito de Competência suscitado pelo Procurador-Geral de Justiça, questionando Reclamação trabalhista que, em última análise, buscou a rescisão ou a invalidação de decisão proferida pelo Tribunal de J... ()

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Doc. 158.0763.2002.3900

599 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Promessa de compra e venda de lote. Objeto do contrato. Perecimento. Indenização por perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Competência Justiça Estadual e litisconsórcio não reconhecido. Alteração. Impossibilidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 3.Nas razões recursais, a recorrente limita-se a afirmar, genericamente,... ()

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Doc. 230.4041.0918.9742

600 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta de novos argumentos. Decisão monocrática do relator. Previsão regimental e sumulada. Competência territorial. Convalidação. Teoria do juízo aparente. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - Com lastro no art. 34, XX, do RISTJ, autoriza-se ao Relator proferir decisão unipessoal, se o decisum impugnado se conformar com as diretrizes sedimentadas sobre a matéria pelos Tribunais Superiores, sejam ou não sumuladas, ou as confrontar. 3 - Mesmo identificada a incompetência do Juízo, os atos por ele p... ()

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