Competencia Reu Ausente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.4360.1006.4300

501 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, a respeito da violação do CPP, art. 222 e do princípio do ne bis in idem, não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Incompetência. Preclusão. Dissídio jurisprudencial. Julgado proferido em habeas corpus. Paradigma. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Verificado que o agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, em relação à suscitada violação do e do princípio do ne bis in idem, incide o enunciado na Súmula 182/STJ. 2. A respeito da alegada incompetência territorial, o acórdão impugnado está de acordo com a jurisprudência assente desta Corte Superior, ao entender que a competência em razão do lugar da consumação do crime é relativa e preclui se não arguida a t... ()

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Doc. 152.6144.4000.0400

502 - STF. Agravo regimental na ação originária. Magistrados. Auxílio-alimentação. Inadequação da via processual eleita. Ação popular que não se destina à sustação de atos normativos genéricos. Inexistência de direito exclusivo da magistratura. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A ação popular, via processual eleita pelo autor, não pode ser utilizada como alternativa à não propositura de uma ação direta de inconstitucionalidade, sob pena de uma ampliação indevida do rol de legitimados previsto no Tal instrumento processual tem como objetivo anular atos administrativos lesivos ao Estado, e não a anulação de atos normativos genéricos. 2. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF... ()

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Doc. 250.6020.1540.6522

503 - STJ. Conflito de competência. CPC, art. 66. Requisitos ausentes. Não conhecimento.

1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, haja controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação dos processos. 2 - Conflito de competência não conhecido.

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Doc. 250.4544.1218.2998

504 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer - Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição - Declínio da competência, de ofício, ao foro de domicílio das rés - Descabimento - Incidência da regra do , caput - Ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro - Prejuízo ao acesso à justiça não evidenciado - Precedentes - Ação ajuizada antes da vigência da Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou os parágrafos 1º e 5º, do... ()

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Doc. 752.7106.5558.1938

505 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO À 1ª. VARA JUDICIAL DA COMARCA DE TAQUARITINGA.

Localidade de domicílio da autora e interditando. Remessa dos autos à 2ª. Vara Cível da Comarca de Olimpia. Local da clínica onde se encontraria o interditando para tratamento. Descabimento. Princípio da «perpetuatio jurisdictionis". Inteligência do Competência firmada no momento da propositura do feito. Hipótese excepcional não configurada. Ausente qualquer evidência de possível prejuízo ao incapaz no exercício da defesa de seus interesses, que autorizasse a flexibi... ()

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Doc. 140.8393.3961.4122

506 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de título extrajudicial - Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição - Declínio da competência, de ofício, ao foro de domicílio da executada - Descabimento - Incidência da regra do , caput - Ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro - Prejuízo ao acesso à justiça não evidenciado - Precedentes - Ação ajuizada antes da vigência da Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou os parágrafos 1º e 5º, do , a... ()

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Doc. 990.1757.1137.5238

507 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Civil Pública. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de São Vicente. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Vicente. Impossibilidade. Parte requerida que detém personalidade jurídica de direito privado. Inteligência do art. 35 da Lei de Organização Judiciária. Ausente interesse estatal direto na solução da lide, a atrair a competência da Vara da Fazenda Pública. Inteligência da Súmula 73 e 78, ... ()

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Doc. 210.8170.4236.2963

508 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação por tráfico interno. Recurso exclusivo da defesa. Reforma da sentença no tribunal, ante a presença de provas da transnacionalidade da droga apreendida. Preliminar de incompetência absoluta do juízo em razão da matéria. Perpetuatio jurisdictionis. Competência do Juízo Federal. Ausência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.

1 - No vertente caso, apesar de registrar não haver provas da internacionalização do entorpecente, deixando de aplicar a majorante do tráfico transnacional de drogas, o Juízo Federal sentenciante aceitou sua competência para o julgamento do feito, operando a pertetuatio jurisdictionis diante da existência de fortes indícios da origem forânea da droga, o que, segundo seu entendimento, já justificaria o processamento da ação penal perante a Justiça Federal. 2 - Posteriormente, em re... ()

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Doc. 138.6784.7006.5900

509 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Acidente de trânsito em ônibus escolar. Morte de 17 crianças. Desclassificação do delito. Limites da competência do Juiz da pronúncia.

«1. Se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente qualquer usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri. 2. Recurso improvido.»

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Doc. 294.5175.8005.1108

510 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Regressiva. Distribuição para o MM. Juízo de Direito da 44ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 34ª Vara Cível do mesmo Foro Central em razão de conexão com demanda antes proposta. Impossibilidade. Demanda anterior já sentenciada. Ausente risco de decisões conflitantes. Inteligência da Súmula 235/Col. STJ. Competência do MM. Juízo de Direito da 44ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Pau... ()

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Doc. 635.3637.1618.9622

511 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Pleito objetivando matrícula em escola da rede privada, ante a negativa da instituição requerida, sob o argumento de que o responsável financeiro, genitor do aluno, não realizou a matrícula na data pactuada - Relação contratual - Situação de risco ausente - Inexistência de violação a direitos próprios da Infância e da Juventude - Inteligência dos e ECA art. 148 - Precedentes desta Colenda Câmara Esp... ()

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Doc. 797.2418.7528.5096

512 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de reparação de danos materiais proposta por concessionária de serviço público, administradora de rodovia concedida, contra supostos causadores de danos às defensas metálicas da rodovia, por acidente de veículo - Ação distribuída ao Juízo da 6ª Vara Cível do Foro da Comarca de Ribeirão Preto - Declínação da competência, de ofício, para uma das Varas da Fazenda Pública local - Descabimento - Ação envolvendo pessoas física e jurídicas de direito privado, e matéria ... ()

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Doc. 395.6324.0473.4864

513 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO À 2ª. VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA.

Localidade de domicílio dos autores. Remessa dos autos à 2ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Central. Local da clínica onde se localiza o interditando. Descabimento. Princípio da «perpetuatio jurisdictionis". Inteligência do Competência firmada no momento da propositura do feito. Hipótese excepcional não configurada. Ausente qualquer evidência de possível prejuízo ao incapaz no exercício da defesa de seus interesses, que autorizasse a flexibilização do referid... ()

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Doc. 137.6673.8000.6000

514 - TRT2. Competência. Aposentadoria. Complementação. Complementação de aposentadoria. Competência. Incompetência absoluta.

«Em 20 de fevereiro de 2.013, o STF assim concluiu (RE 586.453 e 583.050): «Decisão: Preliminarmente, o Tribunal indeferiu o pedido de nova sustentação oral feito pelos amici curiae. Colhido o voto-vista do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso para reconhecer a competência da Justiça Comum, vencidos os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa. Não votaram os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber por sucederem, respectivamente, aos Mi... ()

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Doc. 674.9960.1051.8570

515 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Mandado de segurança - Impetrante aprovada para ingresso no curso de graduação Medicina - Pleito de dispensa de disciplinas - Ausente discussão sobre prestação de serviços escolares - Ensino em geral - art. 3º, I.6, da Resolução 623/2013 - Recursos não conhecidos - Competência preferencial de uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça. Apelações não conhecidas, com determinação de redistribuição

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Doc. 210.8250.9275.0432

516 - STJ. Penal. Agravo regimental em conflito de competência. Crimes contra indígenas. Súmula 140/STJ. Incidência.

1 - Ausentes elementos que comprovem a existência de conflito fundiário, não se justifica a competência da Justiça Federal para processar e julgar delito cometido contra indígenas. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.7031.1841.6744

517 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Ação constitucional contra decisão monocrática de desembargador relator. Incompetência do STJ. Impetração substitutiva de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - O habeas corpus investe contra decisão singular de Desembargador relator do Tribunal de origem, a qual não... ()

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Doc. 624.0039.9332.2210

518 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELO C. STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO.

A pretensão de extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva estatal já foi exaustivamente apreciada - e afastada - pelo colendo STJ, no Agravo em Recurso Especial 2.746.192. Incompetência absoluta deste egrégio Tribunal para apreciação de tal pleito. INDULTO NATALINO. ART. 2º, XI, ALÍNEAS «A» E «B», DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23. PLEITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. Consoan... ()

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Doc. 241.2090.8865.3227

519 - STJ. Competência. Relação jurídica entre motorista e plataforma digital. Prestação de serviço autônomo. Natureza civil. Pretensão. Competência da justiça comum. Incompetência da Justiça do Trabalho. Direito civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 489. e CPC/2015, art. 1.022. CLT, art. 2º. CLT, art. 3º. Lei 12.587/2012, art. 10, IV.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir (i) se há negativa de prestação jurisdicional e (ii) qual a natureza jurídica da relação entre o motorista e a plataforma digital, a fim de determinar a competência para julgamento da demanda. 2 - Na espécie, não houve violação dos e , visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no ... ()

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Doc. 142.9403.4000.8700

520 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de intimação da defesa dos interessados na formação do conflito. Alegada nulidade da decisão monocrática. Prevenção do magistrado que apreciou inicialmente um habeas corpus. Inocorrência. Natureza jurídica do conflito. Inteligência do ri, art. 71/STJ. Preliminar afastada.

«1. O Conflito de Competência não possui natureza jurídica de «ação incidental», é apenas um «incidente do processo», não lhe podendo atribuir sequer natureza recursal. 2. «(...) Trata-se, o conflito de competência, de um incidente processual, ausente natureza de recurso, e o acórdão que o julga tem natureza declaratória, porque se limita a declarar qual o juiz competente» (Athos Gusmão Carneiro, in Jurisdição e Competência, Ed. Saraiva). No mesmo sentido, lecionam Harol... ()

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Doc. 241.1011.1550.7150

521 - STJ. Processual civil. Competência da justiça comum para julgar atos envolvendo sociedade de economia mista e instituto dos advogados. Incompetência da Justiça Federal. Precedente da corte especial e da primeira seção. Ausência de argumento que pudesse infirmar a decisão agravada.

1 - Consoante jurisprudência assente nesta Corte, compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas em que figuram como partes, de um lado, o Instituto Assistencial de Advogados, e, de outro, a sociedade de economia mista. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. 2 - Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, e se o agravante não trouxe qualquer argumento que pudesse infirmar a decisão agravada, esta deve ser mantida íntegra, por seus... ()

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Doc. 941.9379.4675.3190

522 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DETRAN/PI - ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DE OUTRO ESTADO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MINEIRA - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE SOBRE VEÍCULO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.

A Justiça Estadual de Minas Gerais não detém competência para processar e julgar demanda envolvendo o DETRAN de outra unidade da Federação, por se tratar de ente submetido à jurisdição do respectivo Estado. Não tendo sido demonstrada a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, notadamente à vista da necessidade de dilação probatória para a apuração da alegada transferência fraudulenta de propriedade sobre veículo, imperiosa a manutenção da de... ()

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Doc. 250.6020.1893.7951

523 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Ausência de vícios.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do II - Constatada apenas a discordância da Embargante com o deslinde da controvérsia, não restou demonstrada efetiva contradição a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada no venerando acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcanç... ()

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Doc. 288.5602.6081.4671

524 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Ausente a responsabilidade da Requerida pela fraude praticada contra o Autor («golpe do falso boleto») - Caracterizada a culpa exclusiva de terceiro - Não observado o dever de cautela pelo Autor - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Pretensão relativa a contrato bancário - Ausente discussão acerca da garantia - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I

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Doc. 230.5010.8818.0706

525 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação. Ação ordinária. Sentença procedente. Determinação de correção dos consectários legais das CDAs para afastar as taxas de juros da Lei Estadual 13.918/2009. Limitando-se à cobrança da taxa Selic. Pretensão à reforma devida _ cabimento da atualização monetária pelo IPCA-E (IBGE) e juros moratórios de 1% ao més. Em observância ao CTN, art. 161, § 1º. Aplicados no caso vertente conforme disposição do art. 216, §§ 3º e 4º da Lei municipal de São Paulo 3.750/1971. Entendimento recente do c. STF quanto à possibilidade de aplicação do índice nacional de atualização monetária utilizado pelo município-exequente. Afastando a limitação à taxa selic, quando ausente na legislação municipal previsão de limitação à referida taxa. Sentença pautada somente na legislação estadual. Apelação provida.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 190.1063.6021.5600

526 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência da justiça do trabalho.

«O Pleno do STF, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, dando interpretação conforme ao inciso I da , na redação da Emenda Constitucional 45/2004, de fato, excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Ainda segundo a Suprema Corte, a análise primária acerca da relação ... ()

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Doc. 190.1063.6013.7500

527 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência da justiça do trabalho.

«O Pleno do STF, no julgamento da Medida Cautelar na ADI Acórdão/STF, dando interpretação conforme ao inciso I da , na redação da Emenda Constitucional 45/2004, de fato, excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Ainda segundo a Suprema Corte, a análise primária acerca da relaçã... ()

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Doc. 221.1291.1809.9846

528 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Pleito de afastamento das causas de aumento da pena. Impossibilidade. Habeas corpus originário não conhecido sem análise do mérito. Revisão criminal ajuizada na origem pendente de julgamento. Supressão de instância. Usurpação de competência. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Não conhecido o habeas corpus originário sem análise do mérito e pendente de julgamento a revisão criminal ajuizada pela defesa na origem, incorreria essa Corte Superior em usurpação da competência do Tribunal de origem, a análise antecipada da qua... ()

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Doc. 230.7060.9432.5906

529 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no conflito de competência. Omissão. Ausência.

1 - Ausentes os vícios previstos no , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.4290.6913.1112

530 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no conflito de competência. Omissão. Ausência.

1 - Ausentes os vícios previstos no , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1197.5550

531 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no conflito de competência. Omissão. Ausência.

1 - Ausentes os vícios previstos no , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 201.0010.4000.3900

532 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Juízo Federal e Juízo Estadual. Ação de nulidade e cancelamento de registros imobiliários. Banco Central do Brasil. Ausência de interesse jurídico. CF/88, art. 109, I. Competência ratione personae. Competência da Justiça Federal. Afastamento. Decisão agravada mantida. Lei 10.259/2001.

«1. Impõe-se o afastamento da competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, quando ausente o interesse jurídico do Banco Central do Brasil. 2. A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência cível dos Juízos Federais, consoante previsão da , I, é definida ratione personae, tendo como base a identidade das pessoas integrantes da relação processual, mas não a natureza da relação jurídica litigiosa. 3. Agravo regimen... ()

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Doc. 682.4312.9535.7451

533 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado - Declínio da competência, de ofício, ao Juízo suscitante, foro do domicílio do requerido - Descabimento - Ação ajuizada antes da vigência da Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou os parágrafos 1º e 5º, do - Competência determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, nos termos do - Incidência da regra do CPC... ()

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Doc. 210.7140.3232.0563

534 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. «operação grabato". Incompetência da justiça do distrito federal. Remessa dos autos à Justiça Federal. Nulidade dos atos praticados. Não reconhecimento. 2. Teoria do juízo aparente. Não aplicação. 3. Verbas da União. Combate à pandemia de covid-19. Hospital de campanha. Supervisão direta e explícita da cgu. Competência federal manifesta. 4. Prejuízo demonstrado. Privacidade devassada. Juízo sabidamente incompetente desde o início. Prova ilícita. CPP, art. 157. Precedentes. 5. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento.

1 - O recorrente pretende anular as investigações relativas à «Operação Grabato», em especial a busca e apreensão, bem como as provas derivadas, em virtude de ter sido deferida por Juízo incompetente, situação já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Não se discute, portanto, a incompetência, mas apenas suas consequências. 2 - A situação dos autos não autoriza a aplicação da teoria do juízo aparente. Como é de conhecimento, referida teo... ()

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Doc. 176.3933.8005.3900

535 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Os dispositivos (arts. 4º, II, 29 e 30 da Lei 9.394/1996; e 53, V, e 54, IV, da Lei 8.069/1990) não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. Ressalte-se que nem sequer foram opostos Embargos de Declaração pela parte visando suprir eventual omissão. 2. O acórdão impugnado foi fundado em matéria com fundamento eminentemente constitucional, sendo a sua aprec... ()

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Doc. 187.8639.4633.4508

536 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Protesto indevido. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação ao banco réu e julgou procedente a ação em relação à empresa ré, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso da parte ré Moinho Paulista. Inconformismo injustificado. Preliminar. Parte autora que comprova sua hipossuficiência econômica, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita. Inexistência de litispendência, pois as demandas discutem duplicatas diversas. Aplicação do CDC ao caso concreto. Competência territorial da comarca do domicílio da parte autora (art. 101, I do CDC). Legitimidade ativa da pessoa física, uma vez que é a própria autora pessoa física que exerce atividade econômica como empresária individual. Mantida a ilegitimidade passiva do banco réu. Ausente nos autos prova de que o banco réu extrapolou os poderes de mandatário ou agiu de forma culposa. Mérito. Duplicata que é título causal. Ausência de prova de causa subjacente válida apta a embasar a duplicata protestada em relação à autora, sendo irregular o protesto impugnado. Conjunto probatório dos autos revela a existência de fraude. Aquisição de mercadorias pelos fraudadores com base em documentos falsos que se trata de fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial da ré. Falha na prestação dos serviços da parte ré, restando caracterizada sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados para a autora. Inexigibilidade da duplicata. Danos morais in re ipsa pelo protesto indevido. Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 que não comporta redução, considerando os parâmetros utilizados por esta Colenda Câmara em casos semelhantes. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte ré desprovido

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Doc. 195.1805.1001.2900

537 - STJ. Processual. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Alegação de omissões no acórdão desta corte. Aplicação do tema 339. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.3130.7243.8758

538 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Exceção de incompetência. Improcedência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Regras de competência. Conteúdo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - No caso, o acolhimento da pretensão recursal para reconhecer a incompetência do relator do feito para o julgamento da demanda na origem, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório... ()

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Doc. 240.9290.5792.3861

539 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna. Orgão. Julgador. Relativa. Alegação. Posterior. Início. Julgamento. Preclusão. Omissão. Inexistente. Pós- questionamento. Segundos embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a competência interna disciplinada no Regimento Interno do STJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão para o qual foi distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão. 2 - Na hipótese, o início do julgamento é anterior à alegada incompetência interna, motivo pelo qual entendeu-se que a questão está coberta pela preclusão. 3 - Esta Corte entende não ser possíve... ()

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Doc. 140.4041.5000.2000

540 - STJ. Conflito de competência.

«Ação proposta por despachante aduaneiro contra empresa que reteve contribuições previdenciárias na ocasião em que lhe pagou por serviços prestados, sem repassá-las ao Instituto Nacional do Seguro Social. Pedido de que os respectivos valores sejam recolhidos à autarquia ou devolvidos. Ausente o vínculo de emprego, a Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar a demanda. Sem embargo do interesse reflexo do Instituto Nacional do Seguro Social, ele não participa do p... ()

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Doc. 142.0093.7000.1300

541 - STJ. Agravo regimental na reclamação constitucional. Preservação da competência e da autoridade das decisões do STJ. Inexistência. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. Não cabimento. Precedentes.

«1. A teor do , I, «f» e do art. 187 do RISTJ, a reclamação ajuizada perante este Tribunal Superior tem como objetivo preservar a sua competência ou garantir a autoridade de suas decisões. 2. Afigura-se incabível a reclamação constitucional quando ausente afronta à competência ou à autoridade de decisões desta Corte Superior. 3. A reclamação não se presta como sucedâneo de recurso. 4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.4954.4004.8400

542 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

«1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 2. Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na CF/88. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 143.1652.8003.6000

543 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

«1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 2. Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na CF/88. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 143.1652.8003.5000

544 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

«1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 2. Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na CF/88. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.8250.9285.6260

545 - STJ. Penal. Agravo regimental em conflito de competência. CF/88, art. 105, I, «d». Requisitos. Ausência.

1 - Ausentes uma das hipóteses previstas no art. 105, I, «d», da CF, ou seja, a existência de conflito entre as autoridades judiciárias apontadas, não há o que se falar em conflito de competência. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 991.5171.9780.6410

546 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de anulação de assembleia condominial. Cláusula de eleição de foro. Ausência de abusividade. Competência da Comarca eleita pelas partes. Ausentes elementos a obstar o acesso à prestação jurisdicional e a dificultar o exercício de defesa da parte agravada. Declinação de competência de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Manutenção da competência. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 623.3194.3052.5977

547 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

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Doc. 910.2740.5850.1169

548 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO PARA A INFANTE - JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - AFASTAMENTO - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - CONFLITO ACOLHIDO. 1.

A Vara da Infância e Juventude, nos termos do art. 148, parágrafo único, combinado com o art. 98, ambos do ECA, possui competência para julgar as ações nas quais se discute a guarda, se a criança ou o adolescente estiver em situação de risco. 2. Ausente situação de risco para a criança, resta afastada a competência da jurisdição especializada da infância e da juventude para o equacionamento do conflito e, por força do disposto no art. 60 da Lei Complementar estadual 59/2001 - L... ()

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Doc. 712.3876.2026.6398

549 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO . BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, o Recorrente transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. Logo, não atendeu ao requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a transcrição do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, sem a demonstração das razões de reforma do acórdão regional não atende ao requisito exigido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Portanto, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que ausente pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o atendimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 281.1596.0828.8476

550 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços educacionais - Negativa de expedição de diploma pela ré, sob fundamento de não conclusão do estágio obrigatório - Sentença de improcedência - Justiça Estadual que declinou da competência, determinando a remessa do feito à Justiça Federal, que, por sua vez, entendeu ausente interesse federal e determinou a redistribuição a esta Corte - Suscitação de conflito negativo de competência - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido

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