STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão livre de omissão. Arts. 12, X do CTB, 940 do cc, 127, 194 e 195 do CTN, e 38, II do convênio confaz 133/97. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Descabe a esta corte o exame de eventual violação a normas constitucionais (arts. 5º, II, XXXv, LIV, LV, 22, XI, e 37), ainda que para prequestionamento, pois tal competência é reservada ao STF. Inviável, ainda, o exame de suposta violação a Portaria (art. 6º, § 1º, III da Portaria 2.449/04, do detran/SP), que não se enquadra no conceito de Lei, e a norma local (art. 2º, da Lei estadual 6.606/89), em razão da Súmula 280/STF. Tributário. Ipva. Empresa cujos veículos automotores encontram-se registrados em unidade da federação distinta daquela em que exerce suas atividades regulares. Fraude reconhecida pela instância ordinária, soberana na análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. A alegada violação aos arts. 458, 496, IV e 535, II do CPC/1973 não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões suscitadas foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada, de forma que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos das partes, mormente se notório seu caráter infringente. Precedentes.
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