Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Agravo de Instrumento - Improbidade administrativa - Decisão que deferiu liminar para suspender os contratos existentes entre a recorrente e o Município de Itaju-SP e proibir a celebração de novos contratos, ambos até ulterior manifestação do juízo - Insurgência - Preliminar de incompetência do Juízo - Rejeição - Consoante entendimento do STF, o foro por prerrogativa de função é previsto pela CF/88 apenas para as infrações penais comuns, não podendo ser estendida para ações de improbidade administrativa, que têm natureza civil - Mérito - Desprovimento - Provas juntadas a inicial que constituem indicativo idôneo de direcionamento nas licitações - Fatos que deram ensejo à ações criminais - Buscas e apreensões que colheram elementos no sentido de que licitante vencedor possa ter tido acesso aos documentos da licitação antes mesmo de se tornarem públicos - Ausente violação ao direito de defesa do recorrente ou ofensa à legislação invocada - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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302 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

303 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar inativo. Contribuição previdenciária. Lei que extrapolou a competência para normas gerais ao fixar alíquota nacional. Inconstitucionalidade material da Lei 13.954/2019 para militares estaduais e pensionistas vinculados ao regime próprio. Tema 1177 do E. STF. Contribuição que deve ser recolhida nos termos da LCE 1.103/2007 até que sobrevenha legislação estadual que discipline a contribuição instituída pela Lei 13.954/2019. Manutenção da sentença nesta parte. Afastamento parcial da restituição determinada. Modulação dos efeitos da decisão a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Condenação que se mantém somente quanto a eventuais diferenças cobradas após esta data, enquanto ausente legislação estadual que discipline a contribuição instituída pela Lei 13.954/2019. Correção monetária pela SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido.

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304 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar inativo. Contribuição previdenciária. Lei que extrapolou a competência para normas gerais ao fixar alíquota nacional. Inconstitucionalidade material da Lei 13.954/2019 para militares estaduais e pensionistas vinculados ao regime próprio. Tema 1177 do E. STF. Contribuição que deve ser recolhida nos termos da LCE 1.103/2007 até que sobrevenha legislação estadual que discipline a contribuição instituída pela Lei 13.954/2019. Manutenção da sentença nesta parte. Afastamento parcial da restituição determinada. Modulação dos efeitos da decisão a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Condenação que se mantém somente quanto a eventuais diferenças cobradas após esta data, enquanto ausente legislação estadual que discipline a contribuição instituída pela Lei 13.954/2019. Correção monetária pela SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido.

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305 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar inativo. Contribuição previdenciária. Lei que extrapolou a competência para normas gerais ao fixar alíquota nacional. Inconstitucionalidade material da Lei 13.954/2019 para militares estaduais e pensionistas vinculados ao regime próprio. Tema 1177 do E. STF. Contribuição que deve ser recolhida nos termos da LCE 1.103/2007 até que sobrevenha legislação estadual que discipline a contribuição instituída pela Lei 13.954/2019. Manutenção da sentença nesta parte. Afastamento parcial da restituição determinada. Modulação dos efeitos da decisão a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Condenação que se mantém somente quanto a eventuais diferenças cobradas após esta data, enquanto ausente legislação estadual que discipline a contribuição instituída pela Lei 13.954/2019. Correção monetária pela SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido.

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306 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar inativo. Contribuição previdenciária. Lei que extrapolou a competência para normas gerais ao fixar alíquota nacional. Inconstitucionalidade material da Lei 13.954/2019 para militares estaduais e pensionistas vinculados ao regime próprio. Tema 1177 do E. STF. Contribuição que deve ser recolhida nos termos da LCE 1.103/2007 até que sobrevenha legislação estadual que discipline a contribuição instituída pela Lei 13.954/2019. Manutenção da sentença nesta parte. Afastamento parcial da restituição determinada. Modulação dos efeitos da decisão a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Condenação que se mantém somente quanto a eventuais diferenças cobradas após esta data, enquanto ausente legislação estadual que discipline a contribuição instituída pela Lei 13.954/2019. Correção monetária pela SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido.

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307 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF, art. 114, I/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda, em que a reclamada discute a natureza da contratação da reclamante pelo Ente público. O Pleno do STF, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, dando interpretação conforme ao, I da CF/88, art. 114, na redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 45/2004, de fato, excluiu da competência desta Especializada a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Ainda segundo a Suprema Corte, a análise primária acerca da relação estabelecida entre o servidor e o ente público cabe à Justiça Comum, não cabendo a esta Justiça do Trabalho o prévio exame da existência, validade ou eficácia de eventual regime estatutário próprio, de contratação temporária, ou, ainda, a ocorrência de possível vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação. Assim, descabe àJustiça do Trabalho, a pretexto de definir a natureza da relação mantida entre as partes, e ainda que a inicial veicule pedidos de natureza eminentemente celetista, constatar possível nulidade na contratação efetuada por ente público, inclusive quando ausente o requisito constitucional de prévia aprovação em concurso público, cabendo à Justiça Comum averiguar a presença, ou não, de eventual vício a macular a relação administrativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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308 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Direito processual civil. Tributário. Redução de alíquotas de CSL e IRPJ. Lucro presumido. Serviços hospitalares. Lei 9.249/1995, art. 15. Conceito. REsp. Acórdão/STJ (repetitivo). Requisitos adicionais. Lei 11.727/2008. Sociedade empresarial. Prova de regularidade sanitária. Ausente nas razões do recurso especial. Arguição apresentada somente em sede de agravo interno. Questão preclusa. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Embargos parcialmente acolhidos, apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.

309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

310 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMANDA ENVOLVENDO MENOR - PLANO DE SÁUDE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 15 IRDR - CONTROVÉRSIA LIMITADA A QUESTÕES CONTRATURAIS E OBRIGACIONAIS CÍVEIS - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.

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311 - TJSP. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu. A cláusula de eleição de foro é plenamente válida, ausente prova de prejuízo às partes, não se cogitando de incompetência do Juízo. Precedente. O apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que houve aceite digital ao termo de adesão ao contrato de prestação de serviços educacionais, sendo irrelevante a ausência de assinatura física no instrumento, inexistindo escoamento do prazo prescricional quinquenal entre o vencimento da primeira mensalidade (07/08/2018) e o ajuizamento da ação (18/07/2023). Em se tratando de mora ex re (art. 397 do CC/02), os juros moratórios incidem do vencimento de cada parcela inadimplida. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação atualizada, e não da causa (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015), observada a gratuidade. Apelação desprovida

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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipótese inocorrente nos autos - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipótese inocorrente nos autos - Indeferimento da alegação de incompetência do juízo e do agravamento da multa por descumprimento da tutela antecipada - Decisão correta, que deve ser mantida - Ausente risco de lesão grave ou de difícil reparação contra a agravante - Recurso não conhecido.

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313 - TRT3. Seguro de vida. Indenização. Ausência de pagamento pela seguradora. Incompetência da justiça do trabalho.

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314 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Preliminar de cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. Mérito recursal. Competência da Justiça Estadual. Jurisprudência. Agravo improvido. Decisão unâmime. 1) preliminar de cerceamento de defesa. Inexistindo prejuízo processual à recorrente, deve ser rejeitada preliminar de cerceamento de defesa fundada em defeito na publicação da decisão combatida, porquanto o entendimento desta corte e do STJ é no sentido de que «a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do princípio da pas de nullité sans grief» (stj, AgRg no AResp526.360/SP, rel. Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em 19/08/2014, DJE 25/08/2014). 2) competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. A caixa econômica federal figura como mera administradora de recursos do seguro habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a seguradora/apelante e os mutuários, ainda mais quando não demonstrado cabalmente o comprometimento do fcvs do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da união para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual (nesse sentido. AgRg no AResp506.280/PR, rel. Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 24/06/2014, DJE 01/08/2014). 3) recurso improvido. Decisão unânime.

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315 - TJSP. Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Nulidade busca pessoal: atipicidade. Fundadas razões e situação de flagrante delito. Natureza permanente do crime de tráfico, permitindo o flagrante enquanto perdurar a conduta. Busca domiciliar: procedimento proposto pelo STJ (HC 598.051). Anulação parcial STF (RE 1.342.077). Situação de flagrante delito, pela apreensão de «maconha» no local. Exegese do Tema/STF 280 (RE 603.616). Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Pena-base: aumento de 1/6 em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes. Manutenção da fração adotada pela quantidade de produtos apreendidos (art. 42, Lei 11.343/2006) . Atenuantes da menoridade relativa e confissão: retorno ao mínimo legal, observada a impossibilidade de redução aquém do piso (Súmula/STJ 231). Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, não sendo o caso de tráfico eventual, ante a prática de atos infracionais análogos ao tráfico, observada razoável proximidade temporal com o crime em tela. Regime semiaberto: manutenção, ante a pena arbitrada. Penas restritivas de direitos: inadmissibilidade, ausente os requisitos objetivo e subjetivo do art. 44, I e III, Cód. Penal. Hipossuficiência para prover a pena de multa e custas do processo: matéria afeta à competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Isenção da multa: inadmissibilidade por implicar negativa de vigência a Lei. Recurso não provido

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316 - TJSP. HABEAS CORPUS -

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317 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Obrigação de fazer e indenizatória. Competência territorial. «Internet». Contrato eletrônico. Serviço de atribuição de ISBN. Relação contratual civil. Contrato entre ausentes. Reconhecimento. Inexistência de um colóquio direto entre as partes contratantes, bem como a de uma transmissão recíproca de dados. Competente o foro do lugar em que expedida a proposta contratual (CPC, art. 100, V, «a»c.c. CCB, art. 435). Proposta que se considera expedida na sede da pessoa jurídica proponente (LICC art. 9º, § 2º). Exceção de incompetência julgada procedente. Decisão mantida por outro fundamento legal. Recurso não provido.

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318 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: a constatação de que a questão jurídica debatida não oferece transcendência em quaisquer de seus vetores. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.

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319 - TRF4. Conflito de competência. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Prorrogação. CPC/1973, art. 112. CPC/1973, art. 114. Súmula 33/STJ.

320 - TJRJ. Apelação. 157, §2º, I e II, do CP. Recursos defensivos. Autoria delitiva inconteste. Réu Willian confessou os fatos em sede extrajudicial e restou silente em juízo. Réu Diego que se manteve em silêncio em sede extrajudicial e em juízo. Depoimentos firmes da vítima, reveladores da mecânica delitiva, conduzindo à identificação dos acusados como autores do ilícito descrito na denúncia. Informação de Investigação apontando outros delitos cometidos com o mesmo modus operandi, inclusive, utilizando-se do mesmo veículo, naquela localidade em curto espaço de tempo. Réus presos em flagrante no dia seguinte aos fatos. Depoimento firme do policial civil em juízo que ratificou a prova colhida em sede inquisitorial. Ausente fragilidade probatória. Dosimetria. Alguns fatores exasperantes utilizados pelo magistrado já são inerentes ao tipo penal e devem ser decotados. A perda financeira experimentada pela vítima é própria do tipo penal. A culpabilidade foi normal à espécie, não havendo elementos probatórios aptos a demonstrar conduta social inadequada e a consideração da personalidade voltada para a vida criminosa já está inserta nos antecedentes criminais considerados na primeira fase dosimétrica, não geradores de reincidência. Assim, o aumento da pena-base deve se ater à fração de 1/6. Causas de aumento da arma de fogo e concurso de agentes corretamente consideradas. Incabível o reconhecimento da participação de menor importância. Atuação do apelante Diego que foi de suma importância para a realização da empreitada criminosa, tendo atuado diretamente no evento contribuindo com a fuga do delito. Aumento desproporcional realizado na terceira fase. O delito é datado de 2013, sendo regido pela redação antiga do art. 157 que previa o aumento de 1/3 até a metade para o crime cometido com o emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Assim, aplica-se um único aumento, na fração de 1/2, considerando a quantidade de majorantes ¿ emprego de arma e concurso de agentes ¿ além da quantidade de armas de fogo que, segundo relato da vítima em juízo, os dois assaltantes estavam armados. Mantido o regime fechado nos termos do art. 33, §3º do CP. Isenção das custas processuais. Competência da VEP. Súmula 74/TJRJ. Provimento parcial dos recursos defensivos.

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321 - TJSP. Transferências efetuadas por PIX e empréstimo pessoal FGTS não reconhecidos pela requerente. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do empréstimo discutido no feito, condenando ainda a instituição financeira na restituição de valores indevidamente descontados e danos morais em R$ 1.000,00. Alegação de incompetência do Juizado Especial Cível e da Justiça Comum afastadas. Desnecessidade de prova pericial. Não é o caso de litisconsórcio passivo necessário, ausente qualquer das hipóteses indicadas no CPC, art. 114. Chamamento ao processo da CEF descabido, pois no procedimento sumaríssimo do Juizado Especial é vedada a intervenção de terceiros (Lei 9.099/95, art. 10). Transferências efetuadas por PIX e empréstimo pessoal FGTS não reconhecidas pela requerente. Banco recorrente que não fez prova da regularidade das transações, nem de que a recorrida se beneficiou dos valores disponibilizados. Defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Fortuito interno. Danos materiais e morais bem reconhecidos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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322 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Impugnação da agravada à gratuidade processual concedida aos agravantes que deve ser deduzida perante o Juízo de origem, nos termos do CPC/2015, art. 100. Precedente. Nesta fase de cognição sumária, a tese inicial/recursal de rescisão contratual por culpa da agravada não é inequívoca e a pretendida declaração de inexigibilidade da multa, assim como a redução subsidiária do percentual ajustado, dizem respeito ao próprio mérito da controvérsia, carecendo de elementos de convicção adicionais, a serem obtidos sob o crivo do amplo contraditório. Precedente. A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução (CPC/2015, art. 784, § 1º). Ausente apreciação originária da arguição de incompetência do Juízo, a análise imediata do tema implicaria violação ao princípio do duplo grau, que veda a supressão de instância. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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323 - TJSP. Apelação - Exibição de documentos - Sentença extinguiu o processo nos temos do art. 485, VII do CPC - Apelo do requerente - Preliminares - Competência recursal - Contrato de parceria comercial - Matéria de competência residual comum a todas as Câmaras de Direito Privado - Precedentes do Grupo Especial - Deserção - Inocorrência - Correto recolhimento do preparo recursal de forma simples, e não em dobro, após manutenção do indeferimento da gratuidade judicial indeferida em sentença - Inteligência dos arts. 101, § 2º e 1.007, § 2º do CPC - Litigância de má-fé - Não configurada - Ausente dolo processo na apresentação de tese jurídica - Admissibilidade recursal - Recurso impugna o entendimento da sentença extintiva que acaba por indeferir seu direito material à produção da prova cautelar perante o Judiciário, sustentando preenchidos os requisitos para a demanda - Adequada interpretação ao art. 382, § 4º do CPC - Recurso conhecido - Mérito - Tutela cautelar pré-arbitral - Inadequada extinção do processo - A cláusula compromissória arbitral reconhecida como válida pelo requerente que formula pretensão ao Poder Judiciário para fins acautelatórios de sua pretensão, observando o possível descumprimento do contrato de parceria - Interesse no requerimento de exibições que viabilizam, inclusive, análise do cabimento de uma futura ação perante o juízo arbitral competente - Inteligência do lei 9.307/1996, art. 22-A - Requisitos de urgência a serem analisados pelo juízo de primeiro grau competente - Sentença anulada - Recurso provido

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324 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

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325 - TJMG. Embargos de declaração em agravo de instrumento - Ação ordinária de indenização securitária - Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - Contrato vinculado à apólice pública - FCVS - RE Acórdão/STF (Tema 1.011) - Competência da Justiça Comum Federal- Inexistência de vícios sanáveis pela via eleita - Recurso não acolhido. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar a omissão ou eliminar a contradição e a obscuridade que porventura ostente a decisão judicial, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante. 2. Impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração quando ausente no acórdão qualquer vício elencado no CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.0000.24.395855-0/002 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - EMBARGANTE(S): EDNA DIAS FERREIRA, ELIAS LOURENCO ALVES, ELIETE NARCIZO LOPES, JOSE DIVINO ROSA, MARCOS SILVIO DE OLIVEIRA, MARIA JOANA DE ASSIS SILVA, MARIANA DIVINA CABRAL, MARIZA CONCEICAO DUTRA, MAURINA BARBOSA DE ARAUJO, NAIR RIBEIRO DE ARANTES, NEIDE DE LOURDES CARDOSO NASCIMENTO, NEILA VIEIRA GONCALVES, OSVALDO SILVA, ROSELENA VERISSIMO DA SILVA - EMBARGADO(A)(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

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326 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

327 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

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328 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e lesão corporal de natureza leve. Alegação de nulidade. Princípio da ampla defesa. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Intimação da sentença condenatória. Réu ausente na sessão plenária. Intimação do defensor constituído. Ausência de tentativa de intimação do réu. CPP, art. 392, III. Tentativas de intimação do réu para a sessão do Júri que não suprem a necessidade de nova e posterior intimação acerca do resultado do julgamento. Nulidade reconhecida. Recurso provido.

329 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

330 - STJ. Processual. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Violação do art. 93, IX da CF/88. Alegação de omissões no acórdão desta corte. Aplicação do tema 339. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo regimental não provido. 1. Consoante o tema 339, fixado em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 2. Na espécie, conforme bem consignado na decisão agravada, a incidência do tema 339 é de rigor, pois, a pretexto de violação da CF/88, art. 93, IX, ou seja, de omissão no acórdão objeto do recurso extraordinário, ausente no caso concreto, objetiva o recorrente confrontar a lógica da condenação criminal que sofreu apontando para vários vícios de julgamento inexistentes. 3. Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 598.365 rg/MG, não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, questão de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário (tema 181/STF). 4. Agravo regimental não provido.

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331 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/15 E 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CF/88. AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. REGIME CELETISTA. COISA JULGADA . SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Percebe-se, dos fundamentos do acórdão regional, a existência de pronunciamento judicial, transitado em julgado, acerca da natureza jurídica do vínculo existente entre as partes. Assim, a moldura fática delimitada pelo TRT é no sentido de que a reclamante está submetida ao regime celetista, de modo a atrair a competência da Justiça do Trabalho. Portanto, formada coisa julgada material quanto à espécie de vínculo existente entre as partes, mostra-se inviável a reforma da decisão ora impugnada. Ainda que não fosse assim, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade - ArgInc 105100-93.1996.5.04.0018, acórdão publicado no DEJT de 18/9/2017, admitiu a possibilidade de transmudação automática do regime de celetista para estatutário apenas nos casos em que o empregado, contratado sem concurso público antes, da CF/88 de 1988, tenha adquirido a estabilidade, na forma do art. 19, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em contrapartida, em situação como a dos autos, em que a reclamante foi contratada em 12/5/1988, ou seja, há menos de cinco anos antes da promulgação, da CF/88, preserva-se o regime jurídico celetista para todos os efeitos, porquanto nula a transposição automática para estatutário. Ausente a extinção do vínculo celetista, igualmente não há que se falar em prescrição ou em incompetência da Justiça do Trabalho. Nesse contexto, a decisão regional encontra-se em consonância com o atual e reiterado entendimento desta Corte, o que, conforme dispõe a Súmula 333/TST, inviabiliza o conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

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332 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

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333 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

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334 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

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335 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

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336 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

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337 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

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338 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Incompetência do Juízo Estadual. Súmula 283/STF. Improvimento.

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339 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO.

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340 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MENOR - UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO INAPROPRIADO PARA CONSUMO - VULNERABILIDADE SOCIAL NÃO VERIFICADA - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - REJEIÇÃO DO CONFLITO -

341 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta (Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista não conhecido. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme atual jurisprudência do STF, ao empregado público celetista não se aplica a regra constitucional da aposentadoria compulsória . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A alteração legislativa da CLT, encetada pela edição da Lei 13.015/2014 nesses aspectos, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e ao dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

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342 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Incompetência de órgão interno desta corte. Nulidade relativa. Alegação tardia. Preclusão. Omissão. Inexistência.

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343 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

344 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - DEMANDA ENVOLVENDO MENOR - AUSÊNCIA DE RISCO AOS DIREITOS DA CRIANÇA - TEMA 15 IRDR - INAPLICABILIDADE - CONTROVÉRSIA LIMITADA A QUESTÕES CONTRATURAIS E OBRIGACIONAIS CÍVEIS - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

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345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS PAGO A MAIS, NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE, SE A BASE DE CÁLCULO EFETIVA DA OPERAÇÃO FOR INFERIOR À PRESUMIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC, POR CONSIDERAR AUSENTE A PRETENSÃO RESISTIDA, DIANTE DO ADVENTO DA LEI ESTADUAL 9.198/21, QUE ATUALIZA A L.E. 2.657/96 E DA EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 47.781/2021, VIGENTE DESDE 01/11/2021, QUE DISCIPLINOU A FORMA, OS PRAZOS E CONDIÇÕES PARA REQUERER A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1.

346 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMANDA ENVOLVENDO MENOR - TRATAMENTO MÉDICO - PLANO DE SÁUDE - AUSÊNCIA DE RISCO AOS DIREITOS DA CRIANÇA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 15 IRDR - CONTROVÉRSIA LIMITADA A QUESTÕES CONTRATURAIS E OBRIGACIONAIS CÍVEIS - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.

347 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 4. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna os fundamentos erigidos na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, quais sejam: a incidência do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, quanto ao tema « negativa de prestação jurisdicional «, bem como da Súmula 422/TST, em relação aos temas « cerceamento de defesa «, « instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica « e « competência da justiça do trabalho. empresa em recuperação judicial. redirecionamento da execução em face dos sócios «. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.

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348 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Análise do mérito prejudicada. Súmula 182/STJ. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Invasão da competência do STF.

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349 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Afastamento da exigibilidade da contribuição social para o funrural. Alegação de violação do Lei 8.212/1991, art. 25, I e II. STF no re 718.874. Repercussão geral. Tema 669. Recorrente não indicou com precisão os dispositivos infraconstitucionais. Deficiência do pleito recursal. Súmula 284/STF. Art. 1º da Resolução 15/2017 do senado federal. Decreto 2.346/1997, art. 1º, §§ 1º e 2º. Ausente o enquadramento em Lei infraconstitucional. Demais artigos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural sobre pessoa física. Receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. Matéria constitucional.

350 - STJ. Tributário. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa. Dispositivo constitucional competência do STF.