STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cabimento. CPC/2015, art. 1.022, e incisos. Erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição, ou omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, «e», por derradeiro, o erro material. Não é a hipótese dos autos.
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