DOC. 230.3130.7239.8725

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Previsão legal. Ausência. Erro inescusável. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo interno ou regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese.

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