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DOC. 241.0110.6864.7403

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Cabimento. Agravo interno na origem. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III.

1 - A sistemática processual civil instituída pela Lei 13.105/2015 dispõe que, quando aplicado entendimento firmado em regime de repetitivo ou repercussão geral contra decisão que analisa admissibilidade de recursos constitucionais, cabe o Agravo Interno (CPC, art. 1.030, § 2º), caracterizando erro grosseiro o manejo do Agravo para o STJ ou Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 1.042).

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