DOC. 204.3155.5002.3000

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Astreintes. Possibilidade de redução em fase de cumprimento de sentença. Não vedação.

«1 - Ação declaratória, em fase de cumprimento de sentença.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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