STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Anistiado político. Lei 10.559/02, que regulamentou o art. 8º do ADCT. Natureza especial em relação ao Código Civil. Cumulação de indenização por danos morais com a reparação econômica concedida pela comissão de anistia. Impossibilidade. Omissão acerca de matéria constitucional. Não ocorrência. Contradição. Saneamento. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.
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