DOC. 250.2280.1787.4156

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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