Lei 8.460, de 17/09/1992
Art. 8º
Art. 8º
- O enquadramento dos servidores civis do Poder Executivo, nas tabelas de vencimentos constantes dos Anexos II e III desta lei, obedecerá aos procedimentos de correspondência indicados nos Anexos VII e VIII.
§ 1º - A Secretaria da Administração Federal baixará as normas para enquadramento de cargos não previstos nesta lei.
§ 2º - O ato de enquadramento somente produzirá efeitos, em cada órgão ou entidade após a homologação pela Secretaria da Administração Federal.
Decisões Relacionadas
STFSTF (Primeira Turma) - RMS 40.883 - DF - Rel.: Min. Cristiano Zanin - J. em 15/09/2026 - DJ 22/09/2026
Direito administrativo. Agravo regimental no recurso ord. em mandado de segurança. Servidor Público. Homologação de enquadramento funcional. Omissão administrativa continuada. Decadência não configurada. Deficiência de impugnação recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.
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STFSTF (Segunda Turma) - RMS 24.612 - DF - Rel.: Min. Celso De Mello - J. em 10/10/2020 - DJ 26/10/2020
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - PRETENDIDA HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO A QUE SE REFERE a Lei 8.460/92, art. 8º - ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARREIRAS - POSSIBILIDADE - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MOTIVAÇÃO «PER RELATIONEM» - LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.623.385 - DF - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 09/03/2020 - DJ 11/03/2020
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enquadramento. Efeitos financeiros a contar do requerimento administrativo. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da Lei de introdução ao Código Civil (LINDB). Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio não demonstrado. Lei 8.460/1992, art. 8º. Ausência de violação.
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STJSTJ (3ª Seção) - Mand. Seg. 14.384 - DF - Rel.: Min. Jorge Mussi - J. em 22/02/2018 - DJ 28/02/2018
Mandado de segurança. Pretensão de reenquadramento nos cargos de agente de atividade agropecuária e/ou agente de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal. Legitimidade do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão para figurar na lide. Exclusão do titular da pasta da agricultura, pecuária e abastecimento. Ato omissivo da administração em relação a obrigação de trato sucessivo. Decadência inexistente. Autores que obtiveram enquadramento no plano de classificação de cargos da Lei 5.645/1970. Inadequação da via eleita. Inexistência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória incompatível com o rito mandamental. Segurança denegada.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgRg no Mand. Seg. 18.692 - DF - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 26/03/2014 - DJ 02/04/2014
Agravo regimental no mandado de segurança. Empregados do serpro lotados no ministério da fazenda. Pretensão de enquadramento como servidores estatutários. Requerimento apresentado no âmbito do ministério do planejamento, orçamento e gestão. Ausência de ato imputável a Ministro de estado. Incompetência do STJ para julgar mandado de segurança relativamente aos atos praticados por servidores dos ministérios do planejamento, orçamento e gestão e da fazenda. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.
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STJSTJ (1ª Seção) - Mand. Seg. 17.440 - DF - Rel.: Min. Arnaldo Esteves Lima - J. em 16/11/2013 - DJ 17/09/2013
Mandado de segurança. Ato omisso. Servidor público. Enquadramento. Técnico de planejamento. Lei 8.460/1992, art. 8º, § 2º. Portaria 646/03 do ministério da agricultura, pecuária e abastecimento. Homologação. Ministério do planejamento, orçamento e gestão. Segurança parcialmente concedida.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 809 - DF - Rel.: Min. Marco AurÉlio - J. em 03/12/1992 - DJ 16/04/1993
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - PRESSUPOSTOS. A concessão de liminar requer o concurso de dois pressupostos - o sinal do bom direito e o risco decorrente de manter-se com plena eficacia o ato normativo atacado. Isto não ocorre quanto aa Lei 8.460/92, art. 8. no que introduziu, em relação aos servidores de nivel superior em geral, novos padroes, viabilizando, assim, a movimentação daqueles que se encontravam na última classe da carreira. O exame preliminar da matéria afasta a possibilidade de se cogitar de rebaixamento.::
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