DOC. 210.8131.1407.5712

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel da União. Bem foreiro. Prescrição aquisitiva do domínio útil. Relação locatícia. Ausência de animus domini. Impossibilidade. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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