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DOC. 210.8080.4246.1459

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Não ocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação de a área usucapida ser de destinação pública rejeitada pelo tribunal de origem. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Agravo desprovido.

1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.

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