Tutela Urgencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 893.0189.7267.7797

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Fornecimento de energia elétrica - Decisão que deferiu a tutela urgência - Insurgência da parte ré - Cabimento - É dever do Poder Judiciário a observância da legislação urbanística e ambiental, especialmente no que diz respeito à regularidade do parcelamento do solo - Caso concreto - Não comprovada a regularidade do loteamento - Pertinência, em princípio, das justificativas técnicas para a recusa - A responsabilidade pelas obras de infraestrutura necessárias à extensão da ins... ()

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Doc. 230.9150.7516.2104

502 - STJ. Processual civil. Agravo interno em tutela provisória de urgência. Decisão que deferiu a suspensão de execução provisória decorrente de ação de indenização por erro médico. Plausibilidade do direito invocado e risco ao resultado útil do processo demonstrados. Liminar mantida.

1 - O pedido de tutela provisória de urgência deve ser deferido em casos excepcionais, quando, presente a plausibilidade do direito invocado, houver possibilidade de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo (). 2 - No caso, tendo sido dado provimento aos agravos internos interpostos pelas agravadas, nos autos do REsp. 1.237.212, após por ter sido constatada omissão indevida do TJMG no julgamento dos embargos de declaração por elas opostos, não h... ()

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Doc. 183.1531.6003.6700

503 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Pretensão transversa de suspensão do trâmite normal do processo. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Agravo desprovido.

«1 - Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Verifica-se, na hipótese dos autos, a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial com o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 190.1601.1001.8100

504 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Pretensão transversa de suspensão do trâmite normal do processo. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Agravo desprovido.

«1 - Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Verifica-se, na hipótese dos autos, a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial com o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 756.0701.0988.4566

505 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE PARADA OBRIGATÓRIA EM POSTO DE FISCALIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGENCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA INFRAÇÃO PREVISTA LIMITANDO VALOR DA PENA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA.

Agravante, empresa de transporte rodoviário, que foi autuada e multada por não ter parado em posto de fiscalização, na forma do art. 59, LXXXII da Lei 2657/96, com redação da Lei 4.526/05, vigente à época. Estado que, em 2012, publicou a Lei 6.357/2012, a qual revogou o art. 59, LXXXII da Lei 2657/96, inserindo no ordenamento jurídico o art. 65-A, o qual alterou a infração prevista limitando o valor da penalidade. Agravante que pretende a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal... ()

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Doc. 230.7040.2844.2203

506 - STJ. Agravo interno. Pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso. Antt. Alegado interesse em ingressar no feito. Ausência da comprovação do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 2 - Não foi comprovada a existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 3 - A necessidade de «evitar que se replique as decisões ora impugnadas» e o suposto risco a «celeridade do processo» são insuficientes pra configurar o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 4 - Embora a parte afirme que há risco à continuidade de adequada universalização de... ()

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Doc. 210.8080.4555.6801

507 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato de concessão. Pedágio. Abstenção de cobrança. Tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Pressupostos. Ausência.

1 - No STJ, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - per... ()

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Doc. 196.6134.8006.6500

508 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração pedido de tutela provisória. Ação de cobrança. Decisão monocrática que deferiu a pretensão cautelar para conceder efeito suspensivo ao recurso especial e ao próprio cumprimento provisório de sentença até ulterior deliberação quanto ao apelo extremo. Irresignação do autor.

«1 - O uso da cautelar/tutela de urgência âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2 - Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de medida cautelar inominada ou tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, afer... ()

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Doc. 183.2032.1005.7200

509 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ausência do requisito do fumus boni juris. Inexistência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial. Agravo desprovido.

«1 - O deferimento da tutela de urgência para conferir efeito suspensivo a recurso especial somente é possível quando presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ausente um desses requisitos, como no caso, o pedido não comporta deferimento. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 895.4290.3817.9018

510 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ILEGALIDADE - DANO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Uma vez negada a existência de relação jurídica pela autora, incumbe ao réu o ônus da prova de demonstrar a legitimidade do vínculo (, II), sob pena de se exigir do autor a produção de prova negativa. 2. A incidência de descontos mensais em benefício previdenciário, por lapso temporal significativo, quando inexistente substrato válido, enseja o dever de indenizar o dano moral causado, eis que acarretam transtornos que superam os limites do mero aborrecimento. 3. Obser... ()

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Doc. 190.2041.9000.8100

511 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela de urgência. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 250.4290.6302.6526

512 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela antecipada antecedente. Pedido de efeito suspensivo indeferido na origem. Competência do STJ. Ausência de e periculum in mora fumus boni juris.

1 - A jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, o exame de pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade, quando o pleito já foi examinado pelo Tribunal de Justiça ou diante de manifesta ilegalidade ou teratologia. 2 - De acordo com o , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3 - A atribuição de efeito suspensivo... ()

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Doc. 241.2021.1947.1911

513 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente do juízo de admissibilidade na origem. Ausência de demonstração da viabilidade recursal e do risco de dano irreparável.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não se verificou no caso concreto. 2 - Ausência de probabilidade de êxito recursal, pois não demonstrada a divergência jurisprudencial alegad... ()

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Doc. 210.5120.8850.7980

514 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de admissibilidade perante a corte estadual. Excepcionalidade não demonstrada. Ausência de impugnação da decisão agravada. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agrav ada. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do recurso. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 548.7899.6853.4713

515 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, DETERMINANDO À RÉ O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA, INCLUINDO-SE TODOS OS PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, BEM COMO EXAMES E MEDICAMENTOS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS À SUA SOBREVIVÊNCIA, ATÉ O SEU TOTAL RESTABELECIMENTO, NO PRAZO DE 6 (SEIS) HORAS, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), INICIALMENTE LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INCONFORMISMO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE SE INSURGE TÃO SOMENTE ACERCA DA MULTA ARBITRADA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA, BEM COMO DO PRAZO FIXADO, ALÉM DA ABRANGÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. PUGNA A AGRAVANTE, ASSIM, PELA REFORMA DA DECISÃO ATACADA, A FIM DE LIMITAR A OBRIGAÇÃO AO CUSTEIO DA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DO AUTOR, COMO REQUERIDO NA INICIAL, COM A DILAÇÃO DO PRAZO FIXADO E REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA. CONCEDIDA A PARCIAL ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, INTERPONDO A PARTE AUTORA AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTOR, DE 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE, BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE OPERADO PELA RÉ, ORA AGRAVANTE, QUE TEVE UM SURTO PSICÓTICO, SENDO NECESSÁRIA A IMEDIATA INTERNAÇÃO DO PACIENTE EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO, CONFORME LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. SÚMULA 340/TJRJ. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. SÚMULA 211/TJRJ. AUTORIZAÇÃO PARA O INCREMENTO DE OUTROS PROCEDIMENTOS NO CURSO DO TRATAMENTO QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E TAMPOUCO CONSUBSTANCIA DECISÃO GENÉRICA, MAS TÃO SOMENTE GARANTE MAIOR EFICÁCIA AO RESULTADO DA TUTELA URGÊNCIA DEFERIDA NO FEITO. MULTA ARBITRADA QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA. PRAZO FIXADO QUE TAMPOUCO SE APRESENTA EXÍGUO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL QUE SE REVOGA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 220.8171.1412.9378

516 - STJ. processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência dos requisitos autorizadores da medida

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso dos autos, não se evidencia, em um juízo preliminar, a existência do fumus boni iuris, na medida em que o recurso especial não ultrapassou a barreira do conhecimento, por força da aplicação das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. 3 - Considerando a pretensão direcionada... ()

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Doc. 180.3503.3002.0800

517 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Pretensão transversa de suspensão do eventual cumprimento provisório de sentença. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Agravo desprovido.

«1. Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. O que se verifica, na hipótese dos autos, é a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial com o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 182.4905.2003.2300

518 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência. Tribunal local. Fumaça do bom direito. Perigo da demora. Requisitos não demonstrados.

«1 - Nos termos do , § 5º, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de sua admissão, compete ao presidente ou vice-presidente do tribunal local a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. 2 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial depende da presença concomitante da fumaça do bom direito, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do perigo da demora, que se traduz n... ()

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Doc. 605.2097.2537.7639

519 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - IMPOSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

Nos termos do , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, deve ser indeferida a tutela requerida, devendo a questão ser submetida à dilação probatória. V.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - POSSIBILIDADE. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC/2015, tem cabimento quando o juiz, conve... ()

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Doc. 116.4432.0661.3660

520 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - IMPOSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

Nos termos do , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, deve ser indeferida a tutela requerida, devendo a questão ser submetida à dilação probatória. V.v. TUTELA URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - POSSIBILIDADE. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC/2015, tem cabimento quando o juiz, convencido da verossimilhanç... ()

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Doc. 339.2692.2365.8965

521 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

Nos termos do , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, deve ser indeferida a tutela requerida, devendo a questão ser submetida à dilação probatória. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA URGÊNCIA - SUSPESÃO DE DESCONTOS - POSSIBILIDADE. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC/2015, tem cabimento quando o juiz, conven... ()

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Doc. 188.2735.9003.6700

522 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em tutela provisória em agravo em recurso especial. Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Antecipação de matéria meritória. Inadmissibilidade. Execução provisória da pena. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos em que aduzem o , e , § 5º, II, a concessão da tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Na hipótese, tem-se que as razões avocadas no presente pedido sugerem verdadeira antecipação em matéria meritória, para, in limine, alterar a conclusão do Tribunal a quo, o que implicaria, ... ()

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Doc. 221.0051.2963.4144

523 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ação rescisória com fulcro no CPC/2015, art. 966, V e VIII, ou seja, por erro de fato e violação de literal disposição de lei. Indeferida a tutela de urgência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 231.0021.0823.4856

524 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Tutela cautelar antecedente. Trancamento de ação penal. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário. Recurso que nem sequer foi admitido na origem. Indeferimento do pedido. Manutenção que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente o pedido de tutela de urgência, quando não evidenciado o fumus boni iuris indispensável à concessão da medida. 2 - No caso dos autos, não há falar em deferimento da medida emergencial para conferir efeito suspensivo ao recurso ordinário, sendo certo que maiores considerações, neste momento, acerca do tema demandariam reexame do conjunto fático probatório, o que é incompatível com a via eleita 3. Ademais... ()

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Doc. 230.7030.9321.9886

525 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo. Origem. Inadmissão. Aresp. Processamento. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdi... ()

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Doc. 220.9230.1859.3958

526 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Peculato. Insuficiência de provas. Provável incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de probabilidade de êxito do apelo nobre. Indeferimento de atribuição de efeito suspensivo.

1 - Consoante o disposto no e , a concessão da tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso, exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos esses não vislumbrados no caso, já que as alegações contidas no recurso especial não apresentam patente probabilidade do êxito, não evidenciam teratologia e resvalam para o reexame de matéria probatória, o que de fato enco... ()

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Doc. 477.8654.8638.2096

527 - TJSP. Petição - Pedido de efeito suspensivo ativo à apelação interposta em ação anulatória de processo disciplinar administrativo c/c com reintegração ao cargo com pagamento de vencimentos atrasados - Presença isolada do risco de dano grave ou de difícil reparação - Pedido de concessão de tutela de urgência/efeito suspensivo ativo indeferido.

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Doc. 241.2021.1865.3764

528 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Tutela cautelar antecedente. Fumus boni iuris. Ausente. Agravo em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos da decisão. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso especial. Incursão no acervo fático e probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Para se viabilizar o conhecimento do agravo agravo em recurso especial, sobretudo diante do princípio da dialeticidade, é necessário que se impugne especificamente todos os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, o que não ocorreu na hipótese em exame. A decisão objurgada permanece incólume e atrai o Verbete Sumular 182 do STJ. Precedentes. 2 - No mais, as alegações presentes no apelo nobre, de (i) ilegitimidade passiva e (ii) adequação do valor de... ()

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Doc. 180.3804.3001.9400

529 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto. Excepcionalidade da medida. Requisitos. Decisão monocrática que nega provimento. Instância ordinária não esgotada. Pretensão inadmissível no STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno na tutela provisória de urgência. Recurso que não combate todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência do STJ admite, em situações excepcionalíssimas, a apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo quando ainda pendente o juízo de admissibilidade do Recurso Especial pelo Tribunal de origem ou, até mesmo, na extremada hipótese de não ter sido ainda interposto recurso especial, desde que para salvaguardar o direito da parte e quando o acórdão a ser impugnado apresente-se teratológico ou manifestamente contrário à jurisprudência deste Tribunal, esteja... ()

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Doc. 210.8150.7113.7572

530 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Agregação de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Hasta pública. Intimação do cônjuge da executada.

1 - Ausência de prognóstico favorável ao provimento do agravo e ao conhecimento do recurso especial, pois a pretensão recursal, à primeira vista, encontra óbice no enunciado da Súmula 07/STJ. 2 - Inviabilidade de revolvimento das conclusões do acórdão recorrido acerca da ciência inequívoca do cônjuge da executada, coproprietário do imóvel, acerca da realização da alienação judicial, uma vez intimado através de advogado constituído nos autos dos embargos de terceiro. 3 - ... ()

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Doc. 240.8261.2283.5633

531 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Cumprimento provisório da sentença. Existência de mecanismos que evitam a prática de atos danosos. Ausência de demonstração da propositura da demanda e de atos de expropriação. Periculum in mora. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - O cumprimento provisório de sentença, por si só, não é apto para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, sobretudo porque no seu procedimento existem expedientes que impedem atos que causem dados irreparáveis as partes. 2 - A ausência de documento referente ao cumprimento provisório da sentença, que demonstre a necessidade da concessão da medida de urgência, afasta o requisito do periculum in mora, necessário à concessão da tutela pleiteada. 3 - Agravo interno ... ()

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Doc. 181.6274.0001.2600

532 - STJ. Família. Agravo interno na petição de tutela provisória. Ação de divórcio c/c alimentos provisórios. Decisão monocrática que indeferiu o pleito de concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Insurgência do requerente.

«1 - À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de provisória de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 2 - Na hipóte... ()

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Doc. 230.8280.3122.3904

533 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tutela provisória. Fumus boni iuris e periculum in mora. Presença. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A decisão que deferiu efeito suspensivo ao recurso especial apontou precedentes desta Corte Superior no sentido de que a limitação prevista na se aplica tanto à falência quanto à recuperação judicial e que, igualmente, há perigo na demora da prestação jurisdicional quanto à utilidade do processo. 2 - As razões do agravo interno se limitam ao mérito da questão de fundo, sem impugnar especificamente as questões relativas aos requisitos da medida de ur... ()

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Doc. 241.2021.1198.5781

534 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Supressão de instância. Impossibilidade. Efeito suspensivo. Requisitos legais cumulativos. Não demonstração do periculum in mora decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte de justiça entende ser «incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado» (AgInt no MS 29.842/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 25/4/2024). 2 - Não cabe ao STJ desconsiderar a ordem de competências, exercendo o controle de atos praticados pelas instâncias locais enquanto não esgotada a jurisdição de origem, sob pena de sup... ()

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Doc. 210.7150.8129.3230

535 - STJ. processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação rescisória. Prova nova. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fumus boni iuris. Não configuração. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência dessa Corte, «o documento novo que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no , VII, é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional» (AgRg no REsp 1407540/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 19/12/2014). 2 - O recurso especial não comporta ex... ()

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Doc. 180.4745.0000.1800

536 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ambiental. Imóvel construído em área de dunas. Requerimento de efeito suspensivo ativo a recurso especial em sede de ação rescisória. Não demostração da plausibilidade do direito.

«1. O deferimento de efeito suspensivo ao recurso especial impõe a existência do fumus boni iuris, referente à demonstração da plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, a ser observado na comprovação da urgência na prestação jurisdicional. 2. No caso dos autos, não se evidencia a plausibilidade do direito alegado no apelo nobre, pois não se constata inicialmente ser hipótese para a restituição dos autos à Corte de origem, por ofensa ao , II, de 1... ()

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Doc. 211.0474.9000.0900

537 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios e, m questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegad... ()

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Doc. 615.1306.5215.3372

538 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PEDIDO INCIDENTAL FORMULADO EM SEDE DE APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PRETENSÃO À SUPRESSÃO DOS REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA APLICADOS APÓS OS REQUERENTES COMPLETAREM 46, 56 E 61 ANOS DE IDADE, REMANESCENDO SOMENTE OS REAJUSTES ANUAIS AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUERIDA QUE DEVERÁ EMITIR BOLETOS MENSAIS SEM OS REAJUSTES FUNDADOS NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DOS REFERIDOS ANOS, SUBSTITUINDO-OS PELO ÍNDICE AUTORIZADO PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS NO PERÍODO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA A R$30.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - PEDIDO JULGADO PROCEDENT

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Doc. 201.9362.3004.6300

539 - STJ. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Pendência de juízo de admissibilidade. Incompetência do STJ. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos do , a competência para apreciar o pedido de efeito suspensivo a recurso especial somente passa a ser do Superior Tribunal de Justiça a partir da publicação da decisão de admissibilidade. 2 - Em casos excepcionais, «é possível a concessão diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem, quando efetivamente demonstrada, além dos requisitos próprios da tutela de... ()

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Doc. 183.2032.1005.7500

540 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Competência do STJ. Ausência do requisito do fumus boni juris. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Comprovação de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Reexame de provas. Agravo interno improvido.

«1 - Consoante estabelece o CPC/2015, , § 5º, III, a competência desta eg. Corte Superior para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial se inicia após a realização de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de Justiça. 2 - O deferimento da tutela de urgência somente é possível quando presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ausente um desses requisitos, como no caso, o pedido não comporta deferimento. 3 ... ()

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Doc. 230.8280.3816.1100

541 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Alegações genéricas. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Intuito manifestamente protelatório. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - Consoante o , § 1º «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2 - Com a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, a parte não observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais é necessária a caracterização da indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de refor... ()

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Doc. 196.6134.8000.0200

542 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno tutela provisória de urgência. Atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Instalação do cartório de registro de imóveis. Limites territoriais. Ausência da plausibilidade do direito. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - Ausentes os requisitos , caput, porquanto não se verifica, em cognição sumária, suficiente relevância fundamentação a ensejar a concessão da tutela de urgência pretendida. III - Não apresentação de argumentos suficientes para d... ()

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Doc. 241.2021.1528.7578

543 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Pedido de contracautela. Apelo nobre admitido. Eventual inadmissibilidade. Análise em momento oportuno. Fumus boni iuris visualizado na origem. Suspeição. Declaração de ofício. Efeitos ex nunc.

1 - Em situações excepcionais, esta Corte Superior de Justiça tem admitido a apreciação de tutela de urgência que vise à cassação de decisão concessiva de efeito suspensivo a recurso especial pelo Tribunal de origem, cujo deferimento está condicionado à demonstração da inexistência de probabilidade de provimento do recurso especial e de risco de dano grave ou de difícil reparação (AgInt na Pet no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/20... ()

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Doc. 176.9025.6000.1100

544 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Habilitação técnica. Tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Pressupostos. Presença.

«1. No Superior Tribunal de Justiça, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparaçã... ()

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Doc. 210.1324.2005.6100

545 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em tutela provisória em agravo em recurso especial. Pedido de efeito suspensivo ativo ao recurso especial. FGTS. Levantamento integral. Impossibilidade. Irreversibilidade da medida. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos em que aduzem o , e , § 5º, II, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Na hipótese, foi parcialmente deferida a tutela pretendida, para conferir efeito suspensivo ativo ao Agravo em Recurso Especial 1.473.919 e possibilitar o lev... ()

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Doc. 200.5720.9004.4400

546 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência. Tribunal local. Fumaça do bom direito. Requisito não demonstrado.

«1 - Nos termos do artigo o , § 5º I, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido a esta Corte Superior no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, hipótese diversa do caso em exame. 2 - No caso em tela, ainda não foi realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial no tribunal de origem. Eve... ()

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Doc. 184.2365.7002.4800

547 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de conferir efeito suspensivo ativo a recurso especial já admitido pela corte de origem. Contratação de instituição para realização de concurso público por dispensa de licitação. Desenvolvimento institucional. Interpretação do, XIII do Lei 8.666/1993, art. 24. Presença dos requisitos autorizadores.

«1 - Os pressupostos para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial dependem a demonstração inequívoca do periculum in mora (evidenciado pela urgência na prestação jurisdicional) e do fumus boni juris (consistente na possibilidade de êxito do recurso especial), que, no caso em foco, encontram-se presentes. 2 - Agravo interno provido para conceder a tutela provisória.»

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Doc. 195.7520.9002.0900

548 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória para concessão de efeito suspensivo à recurso especial. Necessária viabilidade do apelo. Ausência dos requisitos. Acórdão com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Em se tratando de tutela provisória antecedente para emprestar efeito suspensivo a recurso, é imprescindível a demonstração do periculum in mora - que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, no sentido de evitar que, por ocasião do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo - , bem como do fumus boni juris, que se reflete na viabilidade do pedido recursal. Inteligência do disposto no , , § 3º, e CPC/2015... ()

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Doc. 193.6641.0000.2700

549 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória, porquanto ausente o requisito do fumus boni iuris. III - O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182/STJ e o CPC/2... ()

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Doc. 240.6100.1597.1460

550 - STJ. Agravo interno. Tutela de urgência. Direito civil. Instrução deficiente. Vícios corrigidos no ato de interposição do agravo. Possibilidade. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Não demonstração dos requisitos do CPC, art. 300. Simulação de compra e venda. Prazo decadencial. Não ocorrência. Necessidade de devolução de valores pagos no ato de escritura. Falta de prequestionamento da matéria. Ausência de probabilidade concretra de êxito. Agravo desprovido.

1 - Com base na instrumentalidade e eficiência do processo, admite- se, no ato de interposição do agravo interno, a juntada de documentos faltantes a fim de evitar o indeferimento liminar do pedido de tutela de urgência pela deficiência de instrução. 2 - A tutela de urgência, para fins de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts... ()

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