Tutela Urgencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.2063.3001.9100

601 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Medida liminar. Indeferimento. Pressupostos necessário. Ausência. Agravo interno. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O... ()

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Doc. 250.6020.1536.4250

602 - STJ. Agravo regimental na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Não preenchimento dos requisitos autorizadores para concessão do pedido. Determinada a adequação do rol de testemunhas ao disposto no CPP, art. 422. Alegada preclusão da matéria. Excpecionalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a"admissão da tutela provisória de urgência, para conferir efeito suspensivo a recurso que não o tem, depende da presença, concomitante, de elementos que evidenciem a probabilidade de êxito da insurgência e a demonstração do risco de lesão grave ou difícil reparação» (AgRg no HC 661.213/AM, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em, DJe). 25/5/2021 2/6/2021 2 - No caso em apreço, não se vislumbra a prese... ()

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Doc. 201.5224.0001.3900

603 - STJ. Agravo regimental em pedido de tutela provisória de urgência. Razões insuficientes para alterar a conclusão adotada. Concessão de efeito suspensivo ativo a recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora verificados. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Ministro Jorge Mussi, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, conforme disposto na , Lei de Execução Penal. 3 - Na sessão de julgamento do dia 24/10/2018, a Terceira ... ()

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Doc. 350.8320.3837.9872

604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANO MORAL.

Decisão que indeferiu medida de urgência com o objetivo de determinar à SABESP a imediata restituição da tarifa social de água à autora, a fim de possibilitar o pagamento de suas contas em valores compatíveis com a sua renda proporcional ao benefício baixa renda, garantindo-lhe o acesso ao benefício, bem como para que a ré se abstenha de realizar o corte de fornecimento de água, sob pena de multa diária. Acervo probatório que, a este tempo, mostra-se suficiente para a formação da... ()

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Doc. 180.5422.5000.4500

605 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto, pela parte impetrante, contra acórdão do tribunal de origem, que, ao dar provimento à remessa necessária e à apelação da fazenda nacional, denegou o mandado de segurança. Ausência de fumus boni iuris. Indeferimento do pedido de tutela provisória. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/04/2017, na qual foi indeferido pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Somente em situações excepcionalíssimas esta Corte tem admitido a concessão de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial, desde que presentes os seguintes requisitos, cumulativamente: fumus boni juris, consubstanciado na probabilidade de êxit... ()

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Doc. 202.4844.3001.4200

606 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial em ação rescisória. Cumprimento de sentença. Atribuição de efeito suspensivo a recurso ainda pendente de juízo de admissibilidade na origem. Situação excepcional. Decisão monocrática que deferiu o pedido, diante da presença dos requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora). Insurgência dos requeridos. Recurso desprovido.

«1 - O inciso III do § 5º do é expresso ao fixar a competência do Presidente do Tribunal de origem, ou de quem lhe faça as vezes, para apreciação de pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial «no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso». 2 - No caso, embora ainda não tenha sido realizado o juízo de admissibilidade do apelo especial, a Vice-Presidência do Tribunal estadual j... ()

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Doc. 210.7091.0459.7690

607 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a agravo dirigido contra a inadmissão do recurso especial. Ausência de fumus boni iuris.

1 - A despeito da rejeição dos embargos de declaração, as matérias suscitadas pela ora insurgente e relevantes para o deslinde da controvérsia (aplicação da teoria da surrectio e supressio; alegado caráter fictício do contrato de locação; e direito de retenção) foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da ora agravante. 2 - Para aferir o cabimento do direito de retenção n... ()

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Doc. 210.7050.2391.0670

608 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora. Perigo da demora não configurado. Pandemia. Covid19. Igualdade entre as partes.

1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. 2 - A ausência do perigo da demora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica da plausibilidade do direito alegado, que deve se fazer presente cumulativamente. 3 - A execução provisória, por si só, não constitui, i... ()

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Doc. 190.0875.7005.4200

609 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Decisão monocrática que indeferiu o pedido, diante da ausência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Insurgência do requerente.

«1 - A atribuição de efeito suspensivo aos recursos extraordinários reveste-se de caráter excepcional, justificando-se apenas diante da presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (, e , § 5º, I). 1 - 1. Na hipótese dos autos, não se evidenciou a configuração do fumus boni iuris, pois, em sede de cognição sumária, infere-se ausente a pl... ()

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Doc. 231.0260.9803.3908

610 - STJ. Processual civil. Administrativo. Transporte público. Contrato. Nulidade. Penalidade de impedimento para licitar e contratar com o poder público imposta por outra unidade da federação a contratada. Tutela provisória de urgência. Manutenção do contrato. Deferimento. Terceiro interessado. Contrato de emergência. Ingresso nos autos. Indeferimento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se, na origem, de ação popular ajuizada contra o Município de Bragança Paulista e JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. objetivando a anulação do contrato administrativo celebrado entre os requeridos, sob o fundamento da existência de penalidade de impedimento de licitar imposta à agravada JTP, licitante vencedora, pelo Município de Embu-Guaçu/SP. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente r... ()

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Doc. 896.3803.9788.8589

611 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS ATINENTES AO PLANO DE SAÚDE A PARTIR DO PEDIDO DE CANCELAMENTO FORMALIZADO PELA AUTORA, BEM COMO A MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA, DETERMINANDO À REQUERIDA SE ABSTENHA DE COBRAR OS VALORES E DE NEGATIVAR A REQUERENTE EM VIRTUDE DOS ALUDIDOS IMPORTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA AO VALOR DA CAUSA, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - PERIGO DE DANO À AGRAVADA CARACTERIZADO, TENDO EM VISTA A DIMENSÃO DOS VALORES DISCUTIDOS - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS QUE PREVIA O PRAZO DE 60 DIAS PARA AVISO PRÉVIO DO DIREITO À RESILIÇÃO DECLARADO NULO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101, SENDO POSTERIORMENTE REVOGADO - ENTENDIMENTO MANTIDO À LUZ DA RECENTE RESOLUÇÃO NORMATIVA 577/2022 DA ANS - REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO - PRECEDENTES - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL QUE NÃO SE AFIGURA EXÍGUO - «ASTREINTES» EM PATAMAR ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 735.3853.5340.3578

612 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA DE NATUREZA CAUTELAR C/C DANOS MORAIS E MATERAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA. APELO DA PARTE AUTORA. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO. 1.

Com efeito, o grupo de sentença foi instituído, à época, pela Resolução TJ/OE/RJ 18/2021, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2. A meta estabelecida para o ano de 2024, vigente à época em que a sentença foi proferida pelo grupo de apoio, fixou competência restrita aos processos distribuídos até 31/12/2020. 2.1. Este processo foi distribuído em 2022, caracterizando error in procedendo por ofensa ao princíp... ()

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Doc. 231.0021.0186.4861

613 - STJ. Processo penal. Tutela antecipada recebida como hab eas corpus, impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Indeferimento liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Decisão do tribunal fundamentada na quantidade de substância entorpecente apreendida. Legalidade da prisão preventiva do agravante já reconhecida pelo STJ no julgamento do HC 823.068/SP. Recurso não provido

1 - Pedido de Tutela Antecipada recebido como habeas corpus. Princípio da economia processual. A defesa formulou pedido de tutela antecipada contra decisão do Tribunal de Justiça local que indeferiu o pedido liminar. O pedido antecedente ou incidental de tutela de urgência ou de evidência somente é cabível em casos de antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional de outro processo ou para atribuir efeito suspensivo a recurso, situações que não foram destacadas, na espécie. In... ()

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Doc. 201.6514.3000.1300

614 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno em tutela provisória. Decisão monocrática que deferiu medida de urgência para determinar o depósito em juízo dos valores devidos a título de aposentadoria, até o julgamento final da ação de improbidade administrativa. Conhecimento e desprovimento do presente agravo interno.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que autorizou o depósito do valor da aposentadoria, contudo não entregue diretamente à agravante, mas na conta vinculada ao juízo, até que se dê o trânsito em julgado de ação que questiona o seu pagamento. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 3 -... ()

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Doc. 240.3040.2582.7951

615 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Recuperação judicial. Concessão. Regularidade fiscal. Fazenda nacional. Comprovação. Exigência estabelecida na origem. Recurso especial. Interposição. Efeito suspensivo. Empréstimo. Impossibilidade. Probabilidade de provimento do recurso. Demonstração. Ausência. Decisão monocrática mantida, 1. Cuida-se de agravo interno formulado por rcg tecnologia eletromecânica ltda.. Em recuperação judicial contra decisão da presidência deste tribunal que negou pedido de tutela cautelar antecedente visando a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial interposto nos autos do agravo de instrumento 2224317- 78.2022.8.26.0000, a fim de obstar o cumprimento de decisão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, que condicionou a concessão da recuperação judicial da agravante à apresentação das certidões de regularidade fiscal ou a adesão ao parcelamento fiscal perante a fazenda nacional.

2 - De acordo com o , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3 - Na esfera da probabilidade do direito, o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015 exige, ainda, como condição para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, a probabilidade de provimento do recurso. 4 - No caso, não é possível proceder à análise de probabilidade de ... ()

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Doc. 210.5120.2294.7734

616 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Excepcionalidade. Plausibilidade do direito alegado. Teratologia. Ausência. CPC/2015, art. 1.029, § 5º. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

1 - Consoante o disposto no , § 5º, que positivou a orientação jurisprudencial contida nas Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, a competência do STJ para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se após o prévio juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. 2 - Na forma da jurisprudência desta Corte, poderá haver mitigação da regra prevista no , § 5º,"para que seja concedido efeito suspensivo a recurso especial ainda pe... ()

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Doc. 758.9489.2754.5922

617 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Tutela provisória de urgência em caráter incidental - Pedido de suspensão dos efeitos da sentença proferida no processo 1043996-32.2024.8.26.0053 - Sentença que concedeu em parte a segurança para reconhecer a incidência de ITBI sobre cessão de direitos - Probabilidade do provimento do recurso demonstrada - Presentes os requisitos do , § 4º - Pedido deferido

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Doc. 241.1290.2434.9783

618 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Pedido de contracautela. Valores incontroversos. Supressão de instância. Valores incontroversos. Prosseguimento do feito. Matéria ausente de debate. Supressão de instância. Apelo nobre que aduz a exigibilidade do título judicial. Valor incontroverso não evidenciado.

1 - Em situações excepcionais, esta Corte Superior de Justiça tem admitido a apreciação de tutela de urgência que vise à cassação de decisão concessiva de efeito suspensivo a recurso especial pelo Tribunal de origem, cujo deferimento está condicionado à demonstração da inexistência de probabilidade de provimento do recurso especial e de risco de dano grave ou de difícil reparação (AgInt na Pet no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/20... ()

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Doc. 208.7304.9001.4100

619 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Não acolhimento. Ausência de fumus boni iuris. Recuperação judicial. Empresário rural. Não demonstrada a condição de empresário. Teses que esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial ou a agravo em recurso especial exige a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, sem os quais não se pode acolher esse pedido incidental. 2 - Há julgado recente da Quarta Turma do STJ, no qual se reconheceu, por maioria, que o tempo de atividade do produtor rural anterior ao registro societário na junta comercial é computado no prazo bienal, previsto na , necessário para a concessão da r... ()

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Doc. 175.3861.1004.3900

620 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Agravo em recurso especial desprovido. Interposição de recurso especial em completa dissintonia em relação ao aresto recorrido. Inovação recursal totalmente descabida. Recurso especial que não impugnava a deserção do apelo. Patente inaplicabilidade do novo CPC. CPC/2015 a recurso interposto sob a vigência do CPC, de 1973 manifesta improcedência do presente agravo. Intuito protelatório. Multa aplicada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.8201.2340.6620

621 - STJ. A dministrativo e processual civil. Agravo interno. Aumento de tarifa de gás. Inconformismo da empresa agravante. Indeferimento da tutela cautelar antecipada. Ausência dos requisitos autorizadores da cautelar. Perigo da demora e fumaça do bom direito. Recurso principal que demanda exame de fatos e provas e de temas constitucionais.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu a Tutela Cautelar Antecipada. 2 - A parte solicita, em suma, que seja obstado o levantamento dos valores depositados, bem como o prosseguimento dos atos executórios da Ação de Cumprimento de Sentença. Afirma que o Tribunal de origem deixou de considerar a ausência de previsão contratual para extinção do segmento tarifário que possibilitou aumento exacerbado ao custo da transação, com violação ao equilíbrio econômico do a... ()

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Doc. 240.8261.2258.4268

622 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. CPC/2015. Aplicabilidade. Indeferimento da penhora sob alegação da ordem de preferência, CPC/2015, art. 835 e alegação de valor do débito que supera o bem imóvel. Pretensão de conferir efeito suspensivo ativo a recurso especial. Medida de caráter excepcional. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados. Instrução deficiente. Pleito manifestamente improcedente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial demanda a demonstração inequívoca do periculum in mora, evidenciado pela urgência na prestação jurisdicional, e do fumus boni juris, consistente na possibilidade de êxito do recurso especial, na esteira da jurisp... ()

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Doc. 985.9246.8401.3255

623 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE INTERNET. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA.

Sentença de improcedência. Recurso da autora - Ausência de prova de entrega ou instalação de equipamento («Soluciona TI») - Contrato não comprovado - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Gravações de áudio e planilhas unilaterais - Gravação com voz masculina, que não pertence à autora - Inadimplência não comprovada - Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes - Abusividade - Concessão da tutela urgência para exclusão do nome do cadastro de inadimplen... ()

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Doc. 240.3220.6202.0565

624 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel pro indiviso. Condomínio formado pela irmã e filhos do ex-cônjuge da autora. Posse não exercida com exclusividade. Ação de extinção de condomínio proposta por uma das condôminas julgada procedente, com trânsito em julgado, em que foi determinada a venda do imóvel. Ausência de requisitos para a usucapião. Atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente na origem. Medida excepcional. Requisitos não configurados. Agravo interno desprovido.

1 - A competência do STJ para a apreciação de pleito objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se após realizado o juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (art. 1.029, § 5º, I, II e III, do CPC/2015). 2 - A atribuição, em caráter excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade depende da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou manifesta... ()

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Doc. 220.9160.6539.9790

625 - STJ. processual civil. Tributário. ITCMD. Autos de infração e imposição de multa. Aiims. Cancelamento. Mandado de segurança. Execução de sentença. Improcedência do pedido. Tutela de urgência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de mandado de segurança, em fase de execução, indeferiu pedido de cancelamento de Autos de Infração e Imposição de Multas - AIIMs formulado pelos impetrantes após o trânsito em julgado da sentença concessiva da ordem. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte indeferiu o pedido da tutela antecipada. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se a Corte de or... ()

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Doc. 240.8261.2191.5152

626 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação de reintegração de posse. Usina hidrelétrica de bugres. Terra ocupadas por povos indígenas. Indeferido pedido de remoção forçada das famílias indígenas na origem. Nesta corte, indeferiu-se o pedido de tutela antecipada para dar efeito suspensivo em agravo em recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela peticionária, na qual pretende afastar esbulho praticado na área do Horto Florestal Bugres x Canastra, junto à Usina Hidrelétrica de Bugres (UHE Bugres) e do reservatório de Canastra, da qual é proprietária», bem como que «apenas a título de informação, neste Horto Florestal estão instalados equipamentos que servem de suporte para o funcionamento de duas usinas hidrelétricas. Trata-se de área em que (i) há... ()

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Doc. 210.8030.9112.4207

627 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo ativo a recurso especial. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Prefeita municipal. Nepotismo. Recurso especial não submetido a juízo de admissibilidade pela corte de origem. Competência do tribunal de origem. Inexistência de teratologia. Ausência dos requisitos legais. Indeferimento. Manutenção da decisão agravada.

1 - O , § 5º, III, preconiza que o pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial será realizado perante o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o apelo ter sido sobrestado para aguardar o julgamento de recurso representativo de controvérsia. 2 - No caso, o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi di... ()

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Doc. 221.1251.0775.3392

628 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela de urgência. Ausência de vício de julgamento. Enfrentamento da matéria desde a primeira decisão proferida nos presentes autos. Manifesto caráter protelatório. Reconhecimento. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - A parte embargante, sem indicar e, principalmente, fundamentar sua insurgência recursal em qualquer dos vícios de julgamento constantes do , veicula matéria idêntica e devidamente enfrentada por ocasião já da primeira decisão proferida por esta relatoria, a qual restou confirmada pela Terceira Turma do STJ nos subsequentes agravo interno e embargos de declaração. 2 - Afigura-se inequívoco o enfrentamento da matéria ora reiterada pelos acórdãos embargados (e... ()

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Doc. 986.6666.0650.5528

629 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. ARRESTO ONLINE. SISBAJUD. POSSIBILIDADE. AUSENCIA DE LOCALIZAÇÃO DOS AGRAVADOS E DE BENS À PENHORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Evidenciando nos autos a presença dos requisitos essenciais e cumulativos do , deve ser deferida a tutela pleiteada. 3. É direito do exequente se valer de todos os meios legais para localizar bens do... ()

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Doc. 185.3421.1002.4900

630 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviços públicos de transporte intermunicipal de passageiros. Indeferimento administrativo de transferência da concessão a terceiros tutela provisória antecedente. Não conhecimento do recurso especial. Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial para inaugurar a jurisdição. Entendimento desta corte. Inexistência do fumus boni iuris. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de convalidação. Renúncia do advogado. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Em se tratando de tutela provisória antecedente para emprestar efeito suspensivo a recurso, é imprescindível a demonstração do periculum in mora - que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, no sentido de evitar que, quando do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo - , bem como do fumus boni juris, que se reflete na viabilidade do pedido recursal. II - No caso, o recurso especial não foi admitido na origem, tendo sido interposto agravo... ()

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Doc. 210.8061.0730.2760

631 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial ainda não admitido pelo tribunal de origem. Competência do tribunal a quo para o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo nobre. Art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015. Disposição de caráter especial que afasta a regra do art. 299, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão recorrido não demonstradas.

1 - Trata-se de pedido de tutela provisória formulado, com fundamento no , cujo objetivo é a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso especial interposto nos autos do Agravo de Instrumento 1.0000.18.121315-8/03, julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que confirmou a decisão de primeiro grau, proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a qual, por sua vez, determinou... ()

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Doc. 220.4191.2591.3415

632 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de demonstração dos requisitos necessários. A princípio, não houve o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, a despeito da oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ademais, a adoção da premissa requerida pelos agravantes demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, vedado a teor da Súmula 7/STJ. Pedido indeferido e decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 459.7170.1915.1082

633 - TJSP. Morte de devedor fiduciante e discussão sobre indenização securitária que quitaria o financiamento. Inadmissibilidade de conceder tutela de urgência abrangente para impedir exigibilidade das prestações e suspensão de procedimento, sendo cabível apenas a exclusão do nome do finado e da viúva do rol de devedores inadimplentes. É preciso criar contraditório devido a resposta da seguradora sobre má-fé e doença pré-existente para recusar a liberação indenizatória, sendo que após resposta poderá ser reexaminada a questão de suspensão de procedimento para consolidação da propriedade fiduciária. Provimento, em parte

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Doc. 203.8360.5000.6600

634 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Vlt. Inexecução da obra. Rescisão unilateral do contrato. Mandado de segurança objetivando a suspensão da rescisão. Pedido realizado enquanto o processo ainda tramitava na corte de origem. Erro grosseiro. Impossibilidade de conhecimento do pleito. Disciplina legal. Tp Acórdão/STJ. Exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso na ocasião de sua interposição.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Pedido de Tutela de Urgência, haja vista a incompetência do STJ de analisar o pleito quando o Recurso Ordinário ainda estava aguardando as contrarrazões na Corte de origem. 2 - Na origem, trata-se de Pedido de Tutela de Urgência buscando efeito suspensivo a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que denegou a segurança pleiteada. 3 - A... ()

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Doc. 220.3301.2235.9418

635 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto, pela parte impetrante, contra acórdão do tribunal de origem, que, ao dar provimento à remessa necessária e à apelação da fazenda nacional, denegou o mandado de segurança. Débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. Compensação. Vedação, a partir do início da vigência da Lei 13.670/2018. Possibilidade. Acórdão recorrido que, em juízo de cognição sumária, encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ. Apreciação da alegada afronta a princípios e normas constitucionais, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Ausência de fumus boni iuris. Confirmação do indeferimento do pedido de tutela provisória. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão na qual foi indeferido pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Somente em situações excepcionalíssimas, esta Corte tem admitido a concessão de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial, desde que presentes os seguintes requisitos, cumulativamente: fumus boni juris, consubstanciado na probabilidade de êxito do Recurso Especial; periculum in mora... ()

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Doc. 374.6782.1161.5015

636 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PARTE. LEGÍTIMO INCONFORMISMO RECURSAL. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, MEDIANTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. AGRAVANTE BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. RECEBENDO QUANTIA APENAS DESTINADA A SUBSISTÊNCIA. RESTANDO EVIDENCIADO QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROMETERIA O PRÓPRIO SUSTENTO. DECISÃO QUE IMPENDE SER REFORMADA, PARA DEFERIR A BENESSE PLEITEADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 646.3373.2872.2810

637 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PLANO DE SAÚDE.

Perda superveniente do interesse recursal do requerente. Inviabilidade de julgamento. Insurgência abarcada pelo mérito da apelação julgada paralelamente à ora analisada insurgência. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 220.6021.2765.0148

638 - STJ. administrativo. Agravo interno na tutela provisória no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso para oficial da polícia militar. Edital que estabelecia limite de idade, nos termos da Lei 3.363/2000. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Na hipótese em análise, a decisão agravada deferiu o pedido de tutela provisória em razão da existência da fumaça do bom direito e do periculum in mora, eis que o recurso em mandado de segura... ()

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Doc. 202.2971.5000.0300

639 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tutela provisória. Ausência de periculum in mora e fumus boni iuris. Inexistência de viabilidade do recurso principal. Aresp. Acórdão/STJ. Embargos de divergência. Intempestividade. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015. Comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. Preclusão. Súmula 168/STJ.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu Tutela Provisória, requerida pela parte ora agravante, que, por sua vez, buscava a concessão de efeito suspensivo em Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial oriundo, de forma remota, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmad... ()

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Doc. 206.4712.9000.1300

640 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno na tutela provisória. Requerimento de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, a fim de restabelecer a suspensão do efeito da exigibilidade ICMS. Ação anulatória de auto de infração. Lei 11.514/1997, do estado de Pernambuco. Revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 280/STF. Questão não debatida pela corte de origem. Impossibilidade de apreciação na via especial, nos termos da Súmula 2111/STJ. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Não ficou demonstrada a probabilidade do direito e de provimento do recurso especial. Indeferimento da tutela provisória de urgência cautelar. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Recurso Especial, assim como os seus afluentes, não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; lado outro, nos termos do e do , parágrafo único, poderá o Relator atribuir efeito suspensivo à insurgência especial, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ao deferir tutela de urgência, desde que r... ()

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Doc. 250.2280.1451.5580

641 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Indeferimento. Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem e deficiência da fundamentação no acórdão recorrido. Não verificação, em princípio. Reconhecimento, com esteio nos elementos fático probatórios reunidos nos autos, do desvio de finalidade e de abuso de personalidade. Esvaziamento patrimonial do devedor tributário em favor de sociedade empresarial da qual detém a administração de fato. Alteração dessa conclusão. Impossiblidade, em princípio. Enunciado 7 da súmula do STJ. Incidência, em tese. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência sedimentada do STJ, a caracterização da aparência do bom direito, sustentada na tutela de urgência destinada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, demanda, a um só tempo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade da tese expendida nas razões recursais, a evidenciar, em juízo perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência. 2 - Em juízo de cognição sumária, tal como assentado... ()

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Doc. 704.6332.2915.1564

642 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Processual. Recurso distribuído por prevenção. A ausência de conexão e continência entre as ações originárias, afasta a prevenção desta Câmara. Não incidência do disposto no art. 105 do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA SUA LIVRE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 240.8201.2180.1642

643 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Aumento de tarifa de gás. Inconformismo da empresa agravante. Indeferimento da tutela cautelar antecipada. Ausência dos requisitos autorizadores da cautelar. Perigo da demora e fumaça do bom direito. Recurso principal que demanda exame de fatos e provas e de temas constitucionais.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu a Tutela Antecipada. 2 - Na origem, a peticionante entrou com Ação questionando a cobrança de tarifa de gás natural efetuada pela concessionária. O TJSP indeferiu seu pleito e reconheceu a legalidade do enquadramento da requerente na faixa de «consumo industrial», por um critério de isonomia, descartando o anterior segmento tarifário de «matéria prima», a que a peticionante diz ter direito consolidado. Nesse contexto, a req... ()

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Doc. 496.4782.5093.5605

644 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO DO CONTRATO SOLICITADA PELA ESTIPULANTE. MIGRAÇÃO DA CARTEIRA DE BENEFICIÁRIOS PARA NOVA OPERADORA DE SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA ANTIGA OPERADORA, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DO PLANO ANTERIOR NOS MESMOS TERMOS. TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO PLANO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA COM A APLICAÇÃO DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DE QUE A TUTELA FOI CUMPRIDA. NÃO OBSTANTE A DIVERGÊNCIA ACERCA DO PLANO INDICADO NA CARTEIRINHA, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE O CONTRATO DO AUTOR, ORA AGRAVADO, SE MOSTRA ATIVO E NAS MESMAS CONDIÇÕES, NÃO EXISTINDO PREJUÍZO AO SEU TRATAMENTO, DEVENDO SER REFORMADA A DECISÃO COM O AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 571.0633.3139.6922

645 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGENCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DE CADASTRO NEGATIVO (SERASA). OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA QUE POSSIBILITA A EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA, DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM O OFERECIMENTO DE CONTRACAUTELA E EXCLUSÃO DE REGISTRO NO CADIN. CONTEXTO EM QUE NÃO HÁ OBICE PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTRO NEGATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. STJ

que possui entendimento consolidado acerca do seguro garantia, de que cabe a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e da sustação de protesto mediante o oferecimento de contracautela. Evolução do tema acerca do oferecimento do seguro garantia e Princípio do Prosseguimento da Execução pelo Modo Menos Gravoso, que possibilita a exclusão do nome do executado do cadastro de proteção ao crédito. Conhecimento e provimento do recurso.

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Doc. 632.6549.3712.1039

646 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Pedido autônomo de tutela provisória de urgência em recurso de apelação contra sentença em ação de obrigação de fazer. O requerente, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, busca manutenção de tratamento pelo Método ABA em plano de saúde, conforme Resolução Normativa 539/202. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de manutenção do tratamento de saúde do menor em plano coletivo, mesmo diante de rescisão uni... ()

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Doc. 201.7863.5000.6600

647 - STJ. Agravo interno no agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Relevante fato superveniente que, em nome da segurança jurídica e da isonomia, autoriza o sobrestamento de execução provisória baseada em título judicial, cuja controvérsia reside justamente na competência absoluta do juízo prolator da decisão exequenda. Agravo interno improvido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 827.996, decidiu, em 5/10/2018, por maioria de votos, reconhecer a repercussão geral da matéria relativa a saber se a Caixa Econômica Federal detém interesse jurídico para ingressar, como parte ou terceira interessada, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH e, consequentemente, se competiria à Justiça Federal o processamento de julgamento de ações dessa natureza. Diante da repercussã... ()

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Doc. 220.5191.2990.0949

648 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 10.150/2000. Contratos de financiamento imobiliários. Sistema financeiro habitacional. Liquidação antecipada de saldo devedor. Cobertura pelo fundo de compensação salarial. Possibilidade. Consonância com a jurisprudência desta corte. CPC/2015, art. 300. Juízo perfunctório. Ausência de fumus boni iuris. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Em juízo perfunctório, há consonância entre o acórdão recorrido e a orientação sedimentada neste Tribunal Superior, segundo a qual, consoante o disposto na Lei 10.150/2000, existindo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS), ... ()

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Doc. 417.8967.1281.8855

649 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDIDA LIMINAR - RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - EMPREENDIMENTO MINERÁRIO - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E NECESSIDADE IMEDIATA - DECISÃO FUNDADA EM RELATÓRIO TÉCNICO DESATUALIZADO - INEXIGIBILIDADE DAS MEDIDAS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO - REFORMA DA DECISÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.

A concessão de tutela de urgência exige a presença dos requisitos legais previstos no , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Decisão agravada que determinou, em sede de liminar, a adoção de medidas ambientais amparadas em relatório técnico datado de 2021, sem a devida consideração de elementos posteriores e do posicionamento dos órgãos ambientais competentes, que não indicaram a urgência das providências r... ()

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Doc. 819.2362.3430.2455

650 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Tratamento pelo Método TREINI para menor com diagnóstico de Hidrocefalia não Especificada (CID 10: G91.9) - Procedência em Parte da Ação - Insurgência do Autor - Acolhimento em Parte - Laudo Médico claro ao demonstrar a necessidade dos tratamentos pleiteados pelo menor beneficiário - Indicação que cabe somente ao médico - Parecer do NATJUS que não é vinculante - Súmula 102 do E. TJSP - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que n... ()

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