Tutela Urgencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 917.4328.7514.1329

951 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - TUTELA DE URGÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA BLOQUEIO E ESTORNO DE VALORES - INDEFERIMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Erro operacional no sistema do banco autor, que teria ocasionado transferências em duplicidade - Pedido para que os valores transferidos em excesso sejam bloqueados das contas de seus correntistas e estornados aos emitentes - Inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela autora agravada - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 134.3752.9828.9548

952 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. 3. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ai... ()

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Doc. 718.7407.5456.6873

953 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO IMISSÃO NA POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS COMPROVADOS - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO - IRRELEVÂNCIA.

1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final para se concretizar. 3. A concessão de medida liminar de imissão na posse pressupõe a comprovação da propriedade pelo requerente, a individualização do bem e a ... ()

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Doc. 625.5405.6041.5505

954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão de reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência para retirada do nome do autor de cadastro de inadimplentes - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão da tutela de urgência em primeiro grau - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 266.0726.2553.5667

955 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

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Doc. 820.1231.8267.7247

956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. É IMPERIOSO O MELHOR CONHECIMENTO DOS FATOS PASSADOS ENTRE AS PARTES. O DEFERIMENTO DE TUTELAS JUDICIAIS INAUDITA ALTERA PARS É EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no Ausência de urgência. Imperioso o escorreito conhecimento do sucedido entre as partes litigantes. Deferimento de tutelas judiciais inaudita altera pars é, ademais, excepcional. Manutenção da decisão. Recurso não provido

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Doc. 155.2458.9618.7534

957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300, CPC/2015. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ALEGAÇÕES QUE DEPENDEM DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE TUTELAS JUDICIAIS INAUDITA ALTERA PARS É EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no art. 300, CPC/2015. Ausência de probabilidade do direito. Alegações que dependem de comprovação. Ausência de urgência. Deferimento de tutelas judiciais inaudita altera pars é, ademais, excepcional. Manutenção da decisão. Recurso não provido

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Doc. 725.5113.7902.2912

958 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória c/c indenizatória - Pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário, referentes a parcelas de contrato que alegou não ter celebrado - Deferimento - Ação proposta tão somente contra a intermediadora do contrato, não encontrada para citação - Expedição de ofício ao INSS para dar efetividade à decisão - Necessidade: - Deferida em ação declaratória c/c indenizatória a tutela de urgência para suspensão de descontos em be... ()

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Doc. 282.0981.9593.1664

959 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Hipótese em que nega a autora ter anuído a seguro residência que impugna na causa. Tutela de urgência concedida para determinar a imediata suspensão dos descontos relativos ao prêmio do seguro e abstenção de negativação do nome da autora. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibil... ()

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Doc. 451.0897.5191.0982

960 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer - Serasa Limpa Nome - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela de urgência voltado à exclusão do nome da autora da plataforma Serasa Limpa e determinou a suspensão da ação nos termos da decisão do C. Órgão Especial proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no processo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Insurgência recursal restrita ao indeferimento da tutela de urgência -... ()

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Doc. 302.1085.9307.1669

961 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação revisional - Mútuo - Pedido de tutela de urgência, para impedir a negativação do nome da parte autora e incidência de encargos moratórios - Probabilidade do direito - Inexistência - Inteligência do - Indeferimento - Depósito do valor incontroverso - Possibilidade, contudo, sem afastar a mora: - Indefere-se o pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de para impedir a negativação do nome da parte autora e incidência de encargos moratórios, pois, d... ()

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Doc. 302.1239.8196.0781

962 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Suspensão de descontos referentes a seguro intitulado «Sebraseg - Clube De Benefícios» no benefício previdenciário do autor - Cabimento - Presença dos requisitos do - Tutela de urgência mantida. ASTREINTE - Cominação de multa em caso de descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência - Admissibilidade - Definição da multa em R$ 500,00 - Valor mantido - Hipótese, contudo, em que a multa deve ter periodicidade adequada à natureza do comando judicial - Send... ()

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Doc. 938.8150.3472.6922

963 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação nominada de «ação de modificação de cláusula contratual c/c com exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente» - Mantida a r. decisão agravada, no que concerne ao indeferimento do pedido de concessão de tutela de urgência, objetivando excluir ou impedir a inclusão do nome da parte agravante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção de posse do bem dado em garantia, bem como, na parte, em que autorizou... ()

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Doc. 908.9835.6808.4229

964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação de execução de título extrajudicial, referente à contrato de compra e venda de bens móveis, com cláusula de reserva de domínio, determinando a restituição de bens em sua posse e a busca e apreensão dos mesmos. II. Questão em discussão 2. O devedor sustenta que: (i) não houve comprovação da constituição da mora; e (ii) que houve adimplemento integral do cont... ()

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Doc. 542.2461.5296.7454

965 - TJSP. Agravo de Instrumento. Deferimento de tutela de urgência para suspensão de descontos. Superendividamento. Recurso do réu para revogar a tutela. Possibilidade. Ausência de probabilidade de direito ao autor. Empréstimos regularmente contratados. Tutela revogada. Recurso provido

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Doc. 982.4223.6344.8948

966 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Suspensão das cobranças de valores nas faturas de cartão de crédito pela não prestação de serviços - Deferimento - Admissibilidade - Autora comprova a não entrega do portão basculante adquirido dos corréus - Suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas nas faturas de cartão de crédito que pode ser deferida - Presença dos requisitos do - Tutela de urgência mantida. TUTELA DE URGÊNCIA - Astreinte - Multa diária de R$ 500,00 limitada a dez dias - Redução - In... ()

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Doc. 231.0021.0566.9141

967 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Plausibilidade do direito. Ausência.

1 - No STJ, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, mediante a demonstração dos requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora. 2... ()

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Doc. 654.3548.8883.9190

968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão de reforma da r. decisão que deferiu pedido de tutela de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão em primeiro grau da tutela de urgência - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA COERCITIVA - VALOR - Irresignação do recorrente quanto à imposição ... ()

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Doc. 389.5928.5354.7367

969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão de reforma da r. decisão que deferiu pedido de tutela de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão em primeiro grau da tutela de urgência pleiteada - RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA COERCITIVA - VALOR - Irresignação do recorrente quanto à imposiç... ()

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Doc. 638.5528.7273.0589

970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão do banco réu de reforma da r.decisão que deferiu pedido de tutela de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão em primeiro grau da tutela de urgência - RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA COERCITIVA - VALOR - Irresignação do recorrente quanto à imposi... ()

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Doc. 577.1877.4825.4598

971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão do banco réu de reforma da r.decisão que deferiu pedido de tutela de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão em primeiro grau da tutela de urgência - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA COERCITIVA - VALOR - Irresignação do recorrente quan... ()

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Doc. 652.2411.6057.4193

972 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO - EMENDA DA INICIAL - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resulto útil do processo. Se a decisão agravada que suspendeu a liminar anteriormente concedida tem suficiente fundamentação e razoabilidade para assegurar a efetividade do processo, não há se falar em restabelecimento da tutela de urgência.

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Doc. 254.5638.6719.1783

973 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Pedido de bloqueio de registro imobiliário - Indeferimento da tutela de urgência - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Necessidade de contraditório - Recurso improvido.

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Doc. 250.4465.0869.3938

974 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) E IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Rondinely Konder Tavares Izidoro e Terezinha dos Reis Tavares interpuseram agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência. Alegam condição de proprietários de imóvel rural, contribuindo com ITR devido à atividade agropecuária, e que houve lançamento equivocado de IPTU pela autoridade municipal. Documentos nos autos indicam prática agrícola a partir de 2022. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em deter... ()

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Doc. 609.8659.1611.3570

975 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE ANUAL ACIMA DOS ÍNDICES PERMITIDOS PELA ANS. CONCESSÃO PARCIAL DE TUTELA. I.

Caso em exame. Agravo de instrumento interposto por Antonio Luiz Tadeu de Sousa e outro em face de decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c pretensão indenizatória. Os agravantes alegam abusividade nos reajustes aplicados ao plano de saúde desde 2020, que inviabilizam a quitação das mensalidades. Pleiteiam a antecipação da tutela para afastar os reajustes aplicados e limitar os valores às percentagens autorizadas pela ANS.... ()

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Doc. 1691.6801.7342.7000

976 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão liminar que deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão de cobranças não reconhecidas. Requisitos da tutela de urgência preenchidos. Agravo improvido.

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Doc. 570.8335.2480.1726

977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RITO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA.

R. decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada pleiteada para determinar seja reaberto o prazo para envio dos documentos médicos que comprovam a condição de PCD do autor em concurso público. Alegação de suposta indisponibilidade do sistema da Vunesp não demonstrada - Aparente desídia do autor que teve amplo prazo para providenciar o envio dos documentos. Precedentes. Ato administrativo combatido que, em análise perfunctória, se mostra hígido - Manutenção da r. decisão... ()

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Doc. 740.2469.9554.5899

978 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Decisão que indefere tutela de urgência para suspensão de descontos de empréstimo. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausente o perigo da demora. Descontos que ocorrem desde 2023, não se cogitando de urgência para justificar postergação de contraditório. Necessidade de prévio e efetivo contraditório. Recurso desprovido.

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Doc. 317.5749.8960.2366

979 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação revisional de empréstimo consignado. Indeferimento da tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da autora não acolhida. Ausência dos requisitos do Documentos junto à exordial insuficientes à demonstração da probabilidade de direito. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 972.0842.2987.3082

980 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MARCA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de usar a expressão «Avance RH» e semelhantes, sob pena de multa diária. Inconformismo do réu II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos da tutela de urgência em razão da suposta violação aos direitos das marcas da autora. III. Razões de Decidir Estão evidenciados os pressupostos da... ()

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Doc. 180.9517.3211.9158

981 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação cominatória cumulada com restituição de quantias pagas a maior. O agravante, ex-funcionário da Telefônica/Vivo S/A, alega cobrança diferenciada no plano de saúde para inativos, violando o Tema 1034 do STJ. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se há violação ao Tema 1034 do STJ, que determina igualdade de condições entre planos de saúde de funcionários ativos e inativos. 3.- As... ()

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Doc. 663.6255.1483.6241

982 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENDOVENOSO -

Agravante que resiste à cobertura do medicamento «Ocrelizumabe» - Preenchimento dos requisitos do para concessão de tutela de urgência - Laudo do médico assistente que confirmou o diagnóstico de esclerose múltipla remitente-renitente, prescrevendo a utilização endovenosa de «Ocrelizumabe» - Abusividade, em cognição sumária, do condicionamento do fornecimento do fármaco a moléstia específica ou uso pré-determinado, prestigiando-se a escolha terapêutica do profiss... ()

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Doc. 631.2376.3902.1664

983 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Suspensão de descontos de valores de empréstimo na conta corrente da autora - Concessão - Admissibilidade - Hipótese em que pende dúvida acerca da exigibilidade dos descontos, ante a alegação de ocorrência de fraude, o que justifica, por ora, a manutenção da tutela provisória, estando preservados os requisitos do ASTREINTE - Cominação de multa em caso de descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência - Admissibilidade - Fixação da multa de R$ 200,00 p... ()

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Doc. 403.8196.0205.6488

984 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão que determinou a manutenção da vigência do plano de saúde do autor diagnosticado com transtorno do espectro autista - Irresignação da ré - Não acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com no mínimo 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, s... ()

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Doc. 933.5985.5999.3871

985 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão que determinou a manutenção da vigência do plano de saúde do autor diagnosticado com transtorno do espectro autista - Irresignação da ré - Não acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com no mínimo 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, s... ()

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Doc. 220.6100.1632.0234

986 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Requisitos. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à existência dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência demandaria a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 506.7187.6393.4289

987 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE PARA APOSENTADO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu tutela de urgência ao autor. Irresignação do autor. Pretensão de concessão de tutela de urgência, para revisão da mensalidade de plano de saúde. Alegação de diferenciação de forma de custeio entre ativos e inativos, em violação à tese do tema 1.034 de recursos repetitivos do STJ. Dúvidas sobre a diferenciação existente entre ativos e inativos. Alterações recentes para aproximação da forma de custeio dos ativos e inativos. Tutela de urgência indeferid... ()

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Doc. 289.7888.5240.0609

988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão da parte autora de concessão da tutela provisória de urgência pleiteada nos autos de origem para a desocupação, pelos requeridos, da área em litígio - Indeferimento pelo juízo a quo - Insurgência da autora - Descabimento - Exegese do - Ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela - Alegações de urgência na medida e de risco aos agravados já apreciadas por diversas vezes durante a tramitação do feito de origem - Tutela de urgência que n... ()

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Doc. 572.3816.4216.7332

989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão de reforma da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência antecipada para retirada do nome do autor de cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão da tutela de urgência em primeiro grau - RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA - P... ()

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Doc. 117.5097.7957.9393

990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Tutela de urgência concedida na origem com ordem de abstenção de descontos/cobranças, arbitrando-se multa em valor de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento por parte dos coagravantes. Decisão devidamente fundamentada, entendendo-se presentes requisitos para tutela antecipada/tutela de urgência. Multa bem fixada, de acordo com as Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Tutela de urgência concedida na origem com ordem de abstenção de descontos/cobranças, arbitrando-se multa em valor de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento por parte dos coagravantes. Decisão devidamente fundamentada, entendendo-se presentes requisitos para tutela antecipada/tutela de urgência. Multa bem fixada, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Risco de dano reverso à parte adversa em caso de não concessão da tutela. Limitação ou redução da multa que devem ser tratadas, em primeiro plano, na origem, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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Doc. 214.3694.3704.2020

991 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

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Doc. 919.6267.7636.7009

992 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ RESTABELEÇA, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA.

Tratando-se de plano de saúde coletivo, é possível a rescisão unilateral do contrato desde que observados alguns requisitos, quais sejam, a vigência do período de 12 (doze) meses e a prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS)¿. Precedentes do STJ. Beneficiária idosa, portadora de doenças que exigem tratamento contínuo. Ausência de notificação quanto à inadimplência por parte da pessoa j... ()

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Doc. 679.4930.2384.0573

993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA.

Plano de saúde. Tutela antecipada deferida. Manutenção da agravada em plano de saúde após o falecimento do titular. Possibilidade. Direito de manutenção no plano previsto na legislação de regência. Presença dos requisitos previstos no ar. 300 do CPC. Agravada que corre o risco de ficar sem plano durante a instrução probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 626.8623.5642.5678

994 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. A

Agravante demonstrou a ausência dos requisitos do para a concessão da tutela de urgência. O pedido de cirurgia não apresenta urgência, necessitando de dilação probatória para avaliação. O fato de ser um procedimento médico não implica urgência automática. A controvérsia entre as partes requer o devido processo legal e contraditório. Dispositivo e tese : Recurso provido para revogar a tutela de urgência concedida. 8. Tese de julgamento: «1. A urgência deve ser ... ()

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Doc. 619.1467.4910.3559

995 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DOCONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DETUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DECONTA EM VIRTUDE DE SUSPEITA DEFRAUDE. DECISÃO QUE INDEFERIU ACONCESSÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO.PRESENÇA DOS REQUISITOSENTABULADOS NO CPC/2015, art. 300.CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA QUE SE IMPÕE.PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 951.5134.0664.4800

996 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência com relação à decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento do plano de saúde da autora, sob pena de multa diária. Requisitos do preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiária que é mulher trans tendo lhe sido prescrita cirurgia de tireoplastia (feminilização da voz), que, num primeiro momento foi autorizada pela requerida. Antes da realização da cirurgia já agendad... ()

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Doc. 988.2755.5905.2190

997 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência com relação à decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré a manutenção do plano de saúde da autora e de seu filho menor de idade, sob pena de multa diária. Requisitos do preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiários portadores de doenças crônicas (CIDs 10 F32.8, F41.3 L40.4 e F90.0), que já se encontravam em tratamento contínuo na vigência do plano encerrado pela operadora. Verificado excessi... ()

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Doc. 968.1125.2980.9022

998 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para limitar em 30% da remuneração percebida pela parte agravante o valor do desconto relativo a parcelas de empréstimo - Na espécie, não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pretendida pela parte agravante para limitar em 30% da remune... ()

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Doc. 687.0824.0124.1895

999 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Suspensão de descontos de valores de empréstimo pessoal - Admissibilidade - Hipótese em que pende dúvida acerca da exigibilidade dos descontos, ante a alegação de ocorrência de fraude - Presença dos requisitos do - Tutela de urgência mantida. ASTREINTE - Cominação de multa em caso de descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência - Admissibilidade - Definição da multa em R$ 500,00 - Valor mantido - Hipótese, contudo, em que a multa deve ter periodicidad... ()

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Doc. 545.4820.5020.5802

1000 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO. -

Em regra, as questões não abordadas pelas partes perante a primeira instância não podem ser analisadas e julgadas em sede recursal, sob pena de inovação. - A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (). Assim, a ausência de um desses requisitos cumulativos enseja o indeferimento do pedido de tutela de urgência.

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