Tutela Urgencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 987.6760.7878.2676

301 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com pedido de danos morais e pedido de tutela urgência» (sic). Sentença procedente. Irresignação do réu. Intimação para complementar o preparo recursal. Apelante que recolheu valor inferior. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, configurando hipótese de deserção. Preceptivo do , § 2º. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 250.2280.1956.7902

302 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Tutela cautelar antecedente. Não conhecimento. Incompetência. Ausência de recurso especial interposto. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que não conheceu do pedido de tutela provisória de urgência em razão da incompetência do STJ para analisar o pleito enquanto o recurso ordinário ainda tramitava na Corte de origem. 2 - A competência do STJ para apreciar pedido de tutela provisória de urgência instaura-se após o juízo de admissibilidade do recurso especial ou ordinário realizado pelo tribunal de origem, conforme o , § 5º. 3 - A formulação do pedido de efei... ()

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Doc. 449.2270.1059.9297

303 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Segurado diagnosticado com artrose com estenose de canal vertebral. Comorbidades e insucesso de tratamento medicamentoso que levaram à prescrição de cirurgia por técnica endoscópica por vídeo e denervação rizotomia com Rádio. Dores que dificultam o deambular. Urgência configurada. Cobertura devida. Perigo de dano irreparável com comprometimento da saúde e qualidade de vida. Inteligência do Antecipação da tutela confirmada

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Doc. 176.3492.9003.0600

304 - STJ. Agravo interno em tutela provisória de urgência. Requisitos legais. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência.

«1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. A execução provisória de elevado valor, por si só, não constitui, isoladamente, o periculum in mora exigido para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, até mesmo porque esse procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado. Pr... ()

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Doc. 172.4894.4002.3500

305 - STJ. Agravo interno em tutela provisória de urgência. Requisitos legais. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência.

«- A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. - a execução provisória de elevado valor, por si só, não constitui, isoladamente, o periculum in mora exigido para a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso especial, até mesmo porque esse procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado.... ()

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Doc. 220.3241.1183.2206

306 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Fumus boni iuris e periculum in mora configurados.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, caracterizados nos autos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 428.0111.5480.9154

307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo agravante em face da agravada - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a ré autorize e custeie medicamento à base de cannabis (Bisaliv Power Full 1:100) - Insurgência do autor - Descabimento - Medicamento de uso domiciliar - Doença não neoplásica - Inteligência do art. 10, VI da Lei 9656/1998 - Ausência dos pressupostos para a concessão da tutela - Urgência que não restou evidenciada - Decisão mantida - AGRAVO DESP... ()

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Doc. 240.5080.2349.2534

308 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Falta dos requisitos. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos, pois não verificada a viabilidade da tese deduzida no especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ, tampouco o alegado perigo de dano irreversível. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.6100.1557.6338

309 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ação indenizatória. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Irresignação recursal da requerente.

1 - O uso da tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2 - Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo... ()

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Doc. 240.4271.2179.3844

310 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Inventário. Custas processuais, pagamento posterior. Indeferimento. Requisitos de concessão da tutela de urgência não evidenciados. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.1181.0651.8879

311 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial. Origem. Inadmissão. Aresp. Processamento. Fumus boni iuris e periculum in mora. Demonstração. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3 - Na hipótese, por se tratar de agravo em recurso especial inadmitido na origem, indispensável a demonstração da viabilid... ()

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Doc. 221.1291.1467.8890

312 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial. Origem. Inadmissão. Aresp. Processamento. Fumus boni iuris e periculum in mora. Demonstração. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3 - Na hipótese, por se tratar de agravo em recurso especial inadmitido na origem, indispensável a demonstração da viabilid... ()

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Doc. 210.8180.9648.9700

313 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Agravo em recurso especial. Efeito. Suspensivo. Plausibilidade no provimento. Comprovação. Agravo não provido.

1 - À vista do , no pedido de efeito suspensivo a recurso especial deve-se comprovar e demonstrar a existência, concomitante, da urgência na prestação jurisdicional e da plausibilidade do direito alegado. 2 - No caso dos autos, em sede de cognição sumária, a União/agravado logrou êxito na comprovação para o deferimento da tutela de urgência (plausibilidade do direito invocado e a urgência da medida pleiteada), visto que houve ajuizamento da execução provisóri... ()

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Doc. 211.0474.9004.7000

314 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Agregação de efeito suspensivo a agravo em recurso especial.

1 - A tutela de urgência pressupõe a demonstração da plausibilidade do direito invocado e do perigo da demora no julgamento do recurso. 2 - Na hipótese dos autos, presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória. 3 - Possibilidade de a pretensão recursal do agravado ter êxito ante a plausibilidade da alegação da existência de violação aos dispositivos de lei apontados no recurso especial e a aparente divergência entre o entendimento adotado pelo Tribunal ... ()

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Doc. 220.3030.5553.5483

315 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recuperação judicial encerrada. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição.

1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 1.1 Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculad... ()

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Doc. 230.4120.8211.7523

316 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Cumprimento provisório de sentença. Decisão monocrática da vice-presidência desta corte que indeferiu liminarmente o pleito. Insurgência da parte requerente.

1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2 - Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculad... ()

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Doc. 175.4113.4005.3400

317 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Agravo de instrumento nos autos de ação declaratória de existência de contrato verbal de honorários advocatícios. Decisão monocrática que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação dos agravantes.

«1. Nos termos do , § 5º, III, é da competência do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade do reclamo. Incidência, por analogia, das Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. 2. Nesses casos, apenas em situações excepcionais esta Corte Superior tem admitido a apreciação de medida cautelar/tutela de urgênci... ()

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Doc. 675.6460.1500.7415

318 - TJMG. Apelação - ação de concessão de benefício previdenciário - incapacidade temporária - cessação - perícia complementar - marco adotado pelo julgador - CPC, art. 371 - cessação em definitivo da moléstia - tutela urgência - reformada - restituição de valores recebidos em excesso - Tema 692 do STJ - apelação à qual se dá parcial provimento. 1. Decorre do disposto no CPC, art. 371 que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. 2. Constatada por perícia complementar a continuidade da incapacidade laboral até três meses após a cirurgia que resolveu em definitivo a moléstia que acometia a segurada, este deve ser o marco a ser considerado para fins de cessação do benefício. 3. A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos nos termos da tese firmada no Tema 692 do STJ. 4. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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Doc. 240.4161.1574.0988

319 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela provisória. Insurgência recursal do requerente.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível, em casos excepcionais, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, desde que demonstrada, além da presença cumulativa dos requisitos do perigo da demora e da fumaça do bom direito, a viabilidade de reversão do prévio juízo negativo de admissibilidade. 2 - Conforme entendimento desta Corte, o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve ser real e concreto, não... ()

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Doc. 210.5111.1977.5273

320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial. Efeito suspensivo. Requisitos. Não preenchimento. Indeferimento. Decisão mantida.

1 - A atribuição de eficácia suspensiva ou a antecipação dos efeitos de recurso especial é medida excepcional, que somente se justifica diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. 2 - No caso concreto, a requerente não logrou demonstrar a plausibilidade das teses jurídicas deduzidas no recurso especial, carecendo de requisito necessário para o deferimento da tutela de urgência. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.0180.9906.5587

321 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial. Efeito suspensivo. Requisitos. Não preenchimento. Indeferimento. Decisão mantida.

1 - A atribuição de eficácia suspensiva, ou a antecipação dos efeitos de recurso especial, é medida excepcional, que somente se justifica diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. 2 - No caso concreto, a requerente não logrou demonstrar a plausibilidade das teses jurídicas deduzidas no recurso especial, carecendo de requisito necessário para o deferimento da tutela de urgência. 3 - Agravo interno a que se nega provimento. ... ()

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Doc. 169.9671.2462.6565

322 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE UTULIZAÇÃO DE TERMINAIS - TUT PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI. TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER A COBRANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. FATO GERADOR CONSTITUIDO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO PELO MUNICÍPIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

STJ, que no julgamento do REsp. . 1.599.075/RJ entendeu que a tarifa de utilização de terminais - TUT tem como fato gerador a efetiva utilização dos terminais rodoviários pelas empresas de transporte coletivo de caráter intermunicipal, para embarque e desembarque dos passageiros. Exação que não se trata de tributo, mas de uma contraprestação por serviço público efetivamente prestado. Município que, nesta sede incipiente, não demonstrou a utilização de terminais rodoviários pela... ()

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Doc. 890.9115.7977.8746

323 - TJSP. Tutela provisória. Recuperação judicial. Requerimento formulado no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição. Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, revogando a decisão que deferiu o processamento da recuperação. Pretensão da agravante de que seja retomada da marcha processual da recuperação; o restabelecimento do stay period; que seja analisado o pedido de DIP Financing; transferido valor depositado em ação consignatória para a presente demanda. Concessão da tutela que não se justifica. Necessidade de se aguardar a análise pormenorizada do apelo, com a determinação das providências cabíveis. Juízo a quo, ademais, que suspendeu os efeitos da r. sentença até eventual confirmação em sede recursal, o que apenas corrobora a inexistência do perigo de dano. Pedido indeferido

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Doc. 195.5395.1004.6000

324 - STJ. Agravo interno agravo interno pedido de tutela provisória de urgência. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial.

«1 - A tutela de urgência pressupõe a demonstração da plausibilidade do direito invocado e do perigo da demora julgamento do recurso. 2 - hipótese dos autos, presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória. 3 - Possibilidade de que a pretensão recursal da agravada tenha êxito, ante a plausibilidade da existência de violação aos dispositivos de lei apontados recurso especial, o que configura o fumus boni iuris. 4 - Periculum in mora que se evidencia an... ()

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Doc. 240.6240.9271.4913

325 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Deferimento. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, a decisão agravada, concessiva do efeito suspensivo, encontra-se devidamente fundamentada, não tendo a agravante apresentado argumentos suficientes para elidir o juízo emitido. 3 - Presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, a liminar deve ser mantida. 4 - A... ()

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Doc. 231.1240.9405.7303

326 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Falta dos requisitos. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos, pois não verificada a viabilidade da tese deduzida no especial, aplicando-se as Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF, tampouco o alegado perigo de dano irreversível. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.0171.0396.9980

327 - STJ. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Fumus boni iuris e periculum in mora não configurados.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos, na medida em que o acórdão que se pretende suspender está conforme o entendimento desta Corte, consolidado sob o rito dos repetitivos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.3241.1380.9869

328 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do recurso especial principal. Perda de objeto.

1 - O pedido de tutela de urgência deduzido com o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso especial fica prejudicado, por perda superveniente de objeto, em virtude do julgamento do recurso principal. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7030.9626.4148

329 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela de urgência. Preenchimento dos pressupostos legais do CPC, art. 300. Revisão. Impossibilidade. Argumentos relacionados ao mérito da demanda. Agravo interno desprovido.

1 - A demonstração dos elementos que evidenciam, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo autorizam a concessão da tutela de urgência. 2 - Os argumentos relacionados ao mérito de demanda pendente de análise não afastam, por si sós, a tutela de urgência concedida com base no periculum in mora e no fumus boni iuris. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.8160.1678.6705

330 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Impossibilidade. Agravo desprovido. Pedido de urgência prejudicado. Agravo desprovido.

1 - O desprovimento do recurso principal, a que se pretende a atribuição de efeito suspensivo, torna prejudicado o pedido de tutela de urgência. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0110.8528.6596

331 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar anteced ente. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos legais. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos, pois não constatada a viabilidade da tese deduzida no especial, aplicando-se as Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3 - Ademais, «a jurisprudência desta Corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de... ()

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Doc. 230.8310.4814.9216

332 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno na tutela provisória de urgência. Princípio da dialeticidade. Fundamento da decisão agravada. Impugnação. Insuficiência. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º, o agravante deve impugnar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada. 1.1. No caso concreto, a decisão agravada observou que o recurso excepcional da agravante incide no óbice da Súmula 283/STF, porque não impugnado fundamento do acórdão recorrido que concluiu pela aplicação de ato normativo editado por agência reguladora (ANS). 1.2. Essa motivação não foi contrariada pela agravante, que se limitou à afirmação genéric... ()

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Doc. 210.8080.4246.7179

333 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Probabilidade do direito alegado. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, o agravante não logrou demonstrar a viabilidade das teses deduzidas no especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 323.2024.8262.9483

334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AO DEMANDANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM FAVOR DO AGRAVADO - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM ENTENDER VIOLADO DIREITO OSTENTADO PELO AUTOR, O AGORA RECORRIDO - ESBULHO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA URGÊNCIA EM DEMANDAS POSSESSÓRIAS, MESMO NA HIPÓTESE DE ESBULHO OCORRIDO HÁ MAIS DE ANO E DIA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. DECISÃO PROFERIDA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 889.8488.9175.3643

335 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO AGORA ATACADA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM FAVOR DO AGRAVADO - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM ENTENDER VIOLADO DIREITO OSTENTADO PELO AUTOR, O AGORA RECORRIDO - ESBULHO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA URGÊNCIA EM DEMANDAS POSSESSÓRIAS, MESMO NA HIPÓTESE DE ESBULHO OCORRIDO HÁ MAIS DE ANO E DIA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. DECISÃO PROFERIDA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 230.8160.1498.4808

336 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Impossibilidade. Agravo não conhecido. Pedido de urgência prejudicado. Agravo desprovido.

1 - O não conhecimento do recurso principal, ao qual se pretende seja atribuído efeito sus pensivo, torna prejudicado o pedido de tutela de urgência. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.9040.7605.8539

337 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Impossibilidade. Agravo não conhecido. Pedido de urgência prejudicado. Agravo desprovido.

1 - O não conhecimento do recurso principal, a que se pretende a atribuição de efeito suspensivo, torna prejudicado o pedido de tutela de urgência. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7030.9300.5414

338 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Impossibilidade. Agravo não conhecido. Pedido de urgência prejudicado. Agravo desprovido.

1 - O não conhecimento do recurso principal, a que se pretende a atribuição de efeito suspensivo, torna prejudicado o pedido de tutela de urgência. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 184.3101.2003.0700

339 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade. Tutela de urgência. Requisitos. Ausência. Improcedência do pedido. Necessidade de melhor exame.

«I - Trata-se de tutela provisória para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial admitido, mas ainda não remetido ao Superior Tribunal de Justiça, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, manejado contra decisão de juízo de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade. II - O CPC/2015 contém previsão de que é possível ao juiz conceder tutela de urgência, desde que e... ()

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Doc. 241.2021.1291.3687

340 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com o art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015, a competência do STJ para analisar o pedido de efeito suspensivo a recurso especial surge somente após a realização do juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. 2 - Apenas em casos excepcionais, quando evidenciada teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão recorrido, ao lado da demonstração de risco de dano irreparável, esta Corte Superior admite o exame de pedidos dessa natureza enquanto pendente a admissibilidade d... ()

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Doc. 240.4161.1664.5169

341 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Civil e processual civil. Vícios construtivos. Seguro. Apólices privadas. Competência. Recurso especial. Efeito suspensivo. Atribuição. Indeferimento.

1 - A concessão da tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (). 2 - No caso, a Corte de origem consignou que as apólices objeto dos autos são de natureza privada, o que indica que o feito, em princípio, foi julgado pelo juízo competente (Tema 1.011 do Supremo Tribunal Federal). 3 - Ausente a plausibilidade do direito alegado, não há falar em concessão ... ()

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Doc. 177.1490.4006.8200

342 - STJ. Agravo regimental. Tutela provisória. Falsas informações em declaração de importação. Exceção de coisa julgada. Efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência dos requisitos para concessão da tutela. Instrução deficiente. Início da execução penal. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Na hipótese, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. 2. Além da instrução deficiente dos autos, pois não foram juntados documentos comprobatórios do direito alegado, nem tampouco o acórdão, as alegações do agravante demandam o exame da fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias, o que é inviável em sed... ()

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Doc. 230.7040.2402.9627

343 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial julgado. Perda de objeto. Plausibilidade. Ausência. Decisão mantida.

1 - Diante de decisão que não conheceu do especial interposto pela parte, deve ser reconhecida a perda de objeto do pedido de tutela provisória de urgência que objetiva a antecipação dos efeitos do recurso. Precedentes do STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 434.4324.7949.2312

344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela urgência, pelo qual o exequente visava o bloqueio de bens dos sócios da empresa executada. Desacolhimento. Recorrente que não demonstrou a presença concomitante dos requisitos dispostos no , caput. Diante do cenário que se apresenta, não se vislumbra urgência na medida pretendida. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 240.3220.6186.0401

345 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Recurso especial. Requisitos da liminar. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos, porque, com a aplicação da Súmula 282/STF, não foi possível constatar a viabilidade da tese deduzida no especial, tampouco o alegado perigo de dano irreversível. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 206.5172.3006.8100

346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Probabilidade do direito alegado. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

«1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, as agravantes não lograram demonstrar a viabilidade das teses deduzidas no especial, que demandariam o revolvimento de matéria fática. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.7131.0384.0116

347 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Contracautela. Requisitos. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - É inviável a concessão da contracautela que objetiva retirar o efeito suspensivo do recurso, à míngua de argumentos que contraponham a decisão proferida na origem, não sendo suficiente, para esse fim, defender o equívoco na admissibilidade do especial. 3 - Agravo interno a que ... ()

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Doc. 241.2090.8172.1961

348 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissão na corte de origem. Excepcionalidade configurada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Esta Corte Superior tem admitido, excepcionalmente, a apreciação de tutela cautelar que vise à concessão de efeito suspensivo a recurso, desde que o acórdão a ser impugnado apresente-se teratológico ou manifestamente contrário à jurisprudência deste Tribunal, e esteja evide... ()

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Doc. 211.1190.8641.1670

349 - STJ. Agravo interno na tutela provisória de urgência. Decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Manutenção.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial depende da demonstração dos requisitos do , que decorrem, especificamente para a hipótese, da plausibilidade das alegações contidas nas razões do especial, inexistente no caso concreto. 2 - A urgência tem de estar atrelada e intimamente ligada à constatação da plausibilidade, pois, a não ser assim, estará o STJ atuando desvinculado da sua competência, como se fosse uma terceira instância revisora. 3 - Ag... ()

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Doc. 176.4995.8002.6200

350 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Autos de agravo de instrumento na origem tirado contra decisão que, em ação de cobrança de honorários profissionais, indeferiu o pedido de devolução do prazo processual em favor da executada. Decisão que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da executada.

«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da prete... ()

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