Tutela Urgencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.5410.0000.9300

351 - STJ. Administrativo. Tutela provisória para concessão de efeito suspensivo à recurso. Ipva. Transferência do veículo. Ausência de comunicação para transferência do registro que impõe responsabilidade solidária. Requisitos presentes para a concessão da tutela para dar efeito suspensivo ao recurso especial.

«I - Pedido de tutela provisória objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto. II - Para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. III - Na hipótese dos autos, em análise prefacial, verifica-se que estão presentes os requisitos para a concessão da ... ()

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Doc. 221.0051.2885.4497

352 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos cumulativos. Não demonstração dos requisitos. Pedido indeferido.

1 - Ação de cobrança. 2 - Nos termos do , a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, isto é, o provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou seja, a urgência da prestação jurisdicional. 3 - Hipótese dos autos em que, contudo, tais requisitos não restaram evidenciados, a inviabilizar o acolhimento do pleito. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.4161.1803.0947

353 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Empresarial e processual civil. Recuperação judicial. Dívida. Garantia. Avalistas. Agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Atribuição. Indeferimento.

1 - A concessão da tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (). 2 - No caso, não ficou demonstrada a probabilidade de êxito do recurso especial interposto na origem a autorizar a concessão da medida de urgência. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7131.0864.4162

354 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Requisitos não evidenciados.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial. 2 - Em hipóteses excepcionais, é possível o deferimento de tutela provisória de urgência; para tanto, porém, é necessária a demonstração do perigo da demora e a caracterização da fumaça do bom direito. 3 - Hipótese dos autos em que, contudo, tais requisitos não restaram evidenciados, a inviabilizar o acolhimento do pleito. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 192.9153.4001.3900

355 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados. Pedido deferido. Agravo desprovido.

«1 - Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que ficou devidamente demonstrado no caso dos autos, justificando a concessão do pedido de urgência. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 250.2280.1748.0425

356 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo em recurso especial. Medida cautelar antecedente. Atribuição de efeito suspensivo. Deferimento da tutela de urgência. Agravo interno. Desprovimento.

1 - Presentes a probabilidade do direito alegado pelos requerentes e o perigo de perecimento de direitos pela demora na obtenção da tutela judicial definitiva, revela- se cabível a concessão de tutela provisória de urgência em medida cautelar antecedente, de modo a conferir efeito suspensivo a agravos em recurso especial ainda em trâmite perante o Tribunal de origem. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.6151.1379.4732

357 - STJ. processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Pedido de tutela provisória em agravo em recurso especial. Ausência de elementos. Indeferimento liminar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o redirecionamento de execução fiscal aos sócios de empresa participante de grupo econômico. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, e, na sequência, o recurso especial inadmitido. Seguiu- se agravo em recurso especial e o aviamento do presente pedido de tutela provisória de urgência, que foi liminarmente indeferido. II - Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, ... ()

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Doc. 210.8061.0909.2969

358 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Probabilidade do direito alegado. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, o agravante não logrou demonstrar a viabilidade das teses deduzidas no especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.2060.9261.1113

359 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Falta dos requisitos. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos, pois não verificada a viabilidade da tese deduzida no especial, aplicando-se as Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, tampouco o alegado perigo de dano irreversível. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3220.6361.6989

360 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Recurso especial. Efeito suspensivo. Cassação. Juízo de admissibilidade. Não ocorrência. Incompetência do STJ. Excepcionalidade não identificada. Decisão mantida.

1 - A competência do STJ para analisar pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, ou mesmo sua cassação, somente se inicia depois do juízo de admissibilidade realizado na instância de origem. Inteligência do art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015. 1.1. Apenas em hipóteses excepcionais, quando evidenciada a teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão recorrido, ao lado da demonstração de risco de dano irreparável no caso de seu imediato cumprimento, este Tribuna... ()

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Doc. 240.3220.6534.5216

361 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Recurso especial. Efeito suspensivo. Cassação. Juízo de admissibilidade. Não ocorrência. Incompetência do STJ. Excepcionalidade não identificada. Decisão mantida.

1 - A competência do STJ para analisar pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, ou mesmo sua cassação, somente se inicia depois do juízo de admissibilidade realizado na instância de origem. Inteligência do art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015. 1.1. Apenas em hipóteses excepcionais, quando evidenciada a teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão recorrido, ao lado da demonstração de risco de dano irreparável no caso de seu imediato cumprimento, este Tribuna... ()

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Doc. 240.8261.2889.0129

362 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Tutela provisória de urgência. Pendência de juízo de admissibilidade na origem. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Não demonstração de excepcionalidade. Decisão mantida.

1 - Nos termos do art. 1029, § 5º, III, do CPC/2015, é da competência do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir ou revogar efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre sua interposição e a publicação de sua decisão de admissibilidade. Incidem por analogia as Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 2 - A flexibilização das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF se dá de forma excepcional, apenas para coibir a eficácia de decisão teratológica o... ()

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Doc. 210.9270.9829.7199

363 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento sentença. Execução provisória. Levantamento de valores. Seguro habitacional. Competência. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Julgamento do agravo em recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo. Exaurimento de seus efeitos. Perda de objeto da tutela de urgência. Agravo interno não conhecido.

1 - O julgamento do agravo em recurso especial prejudica o pedido de tutela provisória que buscava conferir-lhe efeito suspensivo, por perda de objeto. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.4161.2389.8585

364 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência calcada no argumento de que não verificada a plausibilidade do direito alegado, uma vez que o recurso especial foi inadmitido pela Corte de origem em razão da ausência de demonstração de contrariedade aos dispositivos legais tidos por ofendidos e, além disso, pelo óbice da Súmula 7/STJ, assim como, verificar-se, das razões do agravo em recurso especial, que a impugnação à conclusão pela inadmissibilidade a... ()

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Doc. 231.2131.2205.9668

365 - STJ. Processual civil. Tutela cautelar. Agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Requisito da fumaça do bom direito não evidenciado.

1 - No STJ, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, mediante a demonstração dos requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora. 2... ()

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Doc. 240.9040.1390.3985

366 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Processual civil. Efeito suspensivo. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal de origem. Ausência. Arrendamento rural. Tutela de urgência. Despejo. Reanálise. Fatos. Provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão. Natureza precária. Súmula 735/STF. Incidência.

1 - A concessão de efeito suspensivo antes da admissibilidade recursal pela Corte local constitui medida excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência do STJ, o que não se verifica no caso. Precedentes. 2 - As circunstâncias acerca da irreversibilidade da medida foram consideradas pelo Tribunal de origem, sendo inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das pr... ()

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Doc. 230.4120.8210.1791

367 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Periculum in mora e fumus boni juris. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - «A jurisprudência desta Corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos, tal como posto pelo requerente» (AgInt no TP Acórdão/STJ,... ()

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Doc. 176.4995.8002.6100

368 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação securitária por vícios construtivos. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo mantendo a decisão do Ministro presidente do STJ que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da seguradora.

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Doc. 786.7559.1265.3941

369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Permuta de imóveis. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar para reintegração de posse do imóvel de propriedade da agravante. Reforma impertinente. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Urgência não demostrada. Exegese do Necessidade de dilação probatória que se impõe. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 211.1290.2345.0348

370 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Probabilidade do direito alegado. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, a parte agravante não logrou demonstrar a viabilidade das teses deduzidas no especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 187.3130.9011.4600

371 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial. Probabilidade do direito alegado. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

«1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, a agravante não logrou demonstrar a viabilidade das teses deduzidas no recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 230.5091.0475.5761

372 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória de urgência. Prisão em flagrante. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Alegada ilicitude da prova. Pleito de revogação do Decreto preventivo. Indeferimento de liminar no HC impetrado na corte de origem. Pedido de tutela provisória de urgência neste STJ. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do pedido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Do mesmo modo, deve ser o entendimento para as medidas de tutela provisória de urgência. 2 - Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691/STF (aplicado analogicamente), deve ser indeferido liminarmente o pedido de tutela provisó... ()

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Doc. 230.2240.4373.7995

373 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Falta dos requisitos. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos, porque, com a impossibilidade de apreciação de matéria constitucional e a aplicação da Súmula 284/STF, não foi possível constatar a viabilidade das teses deduzidas no especial, tampouco o alegado perigo de dano irreve... ()

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Doc. 176.5725.8003.6600

374 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da parte requerente.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 285.5541.9165.6341

375 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REVOGAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Tutela cautelar antecedente interposta com o objetivo de manter o fornecimento de medicamentos essenciais ao tratamento de diabetes mellitus tipo 1, após a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do , VI, por ilegitimidade passiva do Município de Valinhos. A requerente alega que a sentença não analisou adequadamente o mérito do caso e esvaziou o objeto do apelo. 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a tutela de urgência deve... ()

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Doc. 240.4271.2254.1919

376 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Sentença arbitral. Nulidade. Não ocorrência. Requisitos de concessão da tutela de urgência não evidenciados. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito afirmado - no caso, a real possibilidade de êxito do recurso interposto - e (b) o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido. 2 - Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela Documento eletrônico VDA41197518 assinado eletronica... ()

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Doc. 204.3103.9000.7600

377 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela de urgência. Recurso especial cujo juízo de admissibilidade ainda não fora feito na origem. Formulação do pedido ao Tribunal de Justiça. Indeferimento. Possibilidade de conhecimento da pretensão de acautelamento nesta corte superior.

«1 - Menos por força do prognóstico de conhecimento e provimento do recurso especial, e mais pelo vulto dos valores objeto do cumprimento de sentença, em sede de poder geral de cautela, necessário condicionar a liberação do quantum total depositado à prestação de caução, cautela esta que será desnecessária em se limitando a liberação a 20% do quantum depositado. 2 - Razões trazidas no agravo que não alteram a convicção deste relator acerca da possibilidade de acautelamento... ()

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Doc. 240.9290.5154.1305

378 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela antecipada antecedente. «periculum in mora» e probabilidade do direito alegado. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, a agravante não logrou demonstrar o perigo da demora nem a viabilidade das teses deduzidas no especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.4011.0676.7839

379 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela antecipada antecedente. Periculum in mora e probabilidade do direito alegado. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, a agravante não logrou demonstrar o perigo da demora nem a viabilidade das teses deduzidas no especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.1160.6254.3829

380 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela cautelar. Servidor público. Pedido de tutela de urgência. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial não admitido pelo tribunal a quo. Inexistência de fumus boni juris. Hipótese excepcional para concessão de efeito suspensivo a recurso não demonstrada. Art. 288, § 2º, do regimento interno do STJ. Agravo intenro não provido.

1 - O recurso especial nos autos principais não foi admitido, razão pela qual houve a interposição de agravo em recurso especial que não se encontram, até o presente momento no STJ. 2 - A concessão da medida de urgência depende da demonstração da probabilidade de êxito do recurso especial, de modo que conveniente o exame da viabilidade do apelo extremo, ainda que de modo superficial. 3 - O exame da decisão que não admitiu o recurso especial não revela provável êxito do agravo... ()

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Doc. 152.3892.1799.8769

381 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME:

Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Taxa de juros remuneratórios. Cobrança de tarifas indevidas. III. RAZÕES DE DECIDIR: Juros remuneratórios. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Possível a estipulação de juros em taxa superior a 12% ao ano. De acordo com os parâmetros traçados pelo C. STJ, tem-se considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro e até ao tr... ()

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Doc. 231.2040.6127.1523

382 - STJ. Processual civil. Agravo interno em tutela cautelar antecedente. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do , § 1º, constitui ônus do Agravante. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em... ()

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Doc. 230.3130.7398.1172

383 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Falta dos requisitos. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, não se verifica a presença do periculum in mora, visto que o «mero início dos atos executórios não caracteriza o periculum in mora necessário para a concessão do efeito suspensivo ao recurso» (AgInt na Pet 15.287/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,... ()

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Doc. 241.0210.7100.8271

384 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de contracautela. Efeito suspensivo concedido na origem. Requisitos. Ausência. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se a apreciação de medida cautelar/tutela de urgência que vise à cassação de efeito suspensivo a recurso especial (contracautela), condicionando sua procedência à demonstração da inexistência de perigo da demora e a inviabilidade do apelo nobre. 2 - No caso, não se verifica a presença dos requisitos para cassação do efeito suspensivo concedido na origem, que verificou a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. 3 ... ()

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Doc. 177.2601.5001.9500

385 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória de contracautela. Improbidade administrativa. Efeito suspensivo atribuído ao recurso especial. Competência do STJ configurada. Precedentes. Tutela de urgência. Hipótese excepcional não demonstrada.

«1. Na hipótese em análise, o requerente busca cassar a decisão da Vice-Presidência do Tribunal de origem que conferiu efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina. O apelo nobre objetiva a reforma do acórdão recorrido que, em julgamento de agravo de instrumento, reformou a decisão proferida pelo juízo primevo que decretou a indisponibilidade dos bens do ora requerente até a quantia suficiente ao pagamento de multa civil. 2. ... ()

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Doc. 211.1250.9278.7906

386 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Probabilidade de provimento do recurso não configurada. Ausência de perigo na demora. Impossibilidade de concessão da tutela provisória. Ausentes a probabilidade de provimento do recurso e o perigo na demora, não se mostra possível a concessão de tutela provisória de urgência requerida com a finalidade de se atribuir de efeito suspensivo a recurso especial, à luz do CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Agravo interno desprovido.

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Doc. 198.5436.1974.3158

387 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Apelação da autora objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Repetição em dobro. Dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: Prevalece o entendimento de que, para haver devolução em dobro, sob argumento de que tenha havido cobrança de má-fé nos contratos de consumo, nos termos do art. 42 CDC, basta que a conduta do fornecedor tenha sido contrária à boa-fé objetiva, de forma que ao fornecedor caberá o ônus de demonstrar o en... ()

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Doc. 241.0110.6118.0551

388 - STJ. Pro cessual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Requisitos legais cumulativos. Não demonstração do periculum in mora. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, por si só, não constitui o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo exigido para a concessão de tutela provisória de urgência, até porque o referido procedimento possu... ()

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Doc. 220.6301.2302.3437

389 - STJ. agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência ajuizada em caráter antecedente ao ajuizamento de ação rescisória. Juízo sumário de deliberação. Plausibilidade jurídica do pedido. Ausência. Deliberação unipessoal que indeferiu o pleito. Insurgência da agravante.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver a plausibilidade da pretensão (sua probabilidade de êxito) aliada à comprovação do risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. Precedentes. 2 - Na hipótese, em sede de juízo de cognição sumária, tem-se que a agravante não logrou êxito em demonstrar, nos termos acima exigidos, a presença concomitante dos ... ()

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Doc. 190.2041.9000.8000

390 - STJ. Processual civil. Administrativo. Transporte. Tutela provisória. Liminar indeferida. Recurso a que se pretendia conceder efeito suspensivo julgado e não conhecido. Perda do objeto.

«I - O recurso especial a que se pretendia conceder efeito suspensivo teve o seu seguimento negado na origem. Interposto agravo em recurso especial, não se conheceu do recurso diante da falta de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento. Assim, esvaziou-se o objeto da presente tutela de urgência, não havendo mais o que ser debatido através desse instrumento processual, diante da perda do objeto. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1069185/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TU... ()

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Doc. 185.3885.7002.8800

391 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito ativo a recurso especial. Ausência de requisitos.

«1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do «fumus boni juris», consistente na plausibilidade do direito alegado, e do «periculum in mora», que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2 - A ausência simultânea do «fumus boni juris», ante a falta de demonstração da possibilidade de êxito do recurso especial, e de «periculum in mora», pelo fato de não ter sido evidenciado perigo concreto na eventual demora na prestação jurisdicional, que n... ()

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Doc. 230.8280.3395.3844

392 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo concedido pelo tribunal de origem. Existência dos requisitos. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, verifica-se a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris. 3 - Agravo interno a que se nega provimento

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Doc. 230.8230.1520.3450

393 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Periculum in mora e fumus boni juris. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, não se constata a presença dos requisitos, pois não se verifica a viabilidade da tese deduzida no recurso especial, tampouco o alegado perigo de dano irreversível. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1685.9994

394 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Dissolução parcial de sociedade. Polo passivo. Ampliação. Pedido. Formulação. Saneamento. Momento posterior. Possibilidade. Fumaça do bom direito. Presença.

1 - A concessão da tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (). 2 - A verificação da fumaça do bom direito está estritamente ligada à probabilidade de êxito do recurso especial, o que foi demonstrado no caso em exame. 3 - Em uma análise perfunctória, típica dessa fase processual, foi demonstrada a plausibilidade da tese dos requerentes de que as conclu... ()

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Doc. 240.9040.1953.9244

395 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Inventário. Honorários de perícia. Levantamento. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausente perigo na demora.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração concomitante dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo da demora ( periculum in mora ). 2 - Ausente o perigo da demora, ante a determinação, pela Corte de origem, de restituição dos valores levantados pela parte contrária, não há falar em concessão da tutela de urgência. 3 - Agravo interno a que se nega pr... ()

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Doc. 241.1290.2382.2129

396 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tutela cautelar antecedente. Pedido indeferido. Exaurimento da instância originária. Ausência. Recurso desprovido.

1 - A pretensão do recorrente consiste na concessão de tutela provisória de urgência a fim de que seja concedido efeito suspensivo à apelação interposta perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, uma vez que o pedido foi indeferido pelo Desembargador relator no tribunal de origem. 2 - O pedido foi formulado perante este STJ na pendência de interposição de recurso especial, antes mesmo do julgamento do agravo interno interposto perante a Corte de origem, razão pela qual é descabido ... ()

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Doc. 230.6250.8448.1691

397 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos cumulativos. Não demonstração da probabilidade do direito. Pedido indeferido.

1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2 - Nos termos do , a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da pr... ()

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Doc. 230.5150.9556.9437

398 - STJ. Agravo interno em tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu pedido de cassação do acórdão proferido pelo tribunal de origem que determinou a suspensão de execução de sentença por meio do qual o muncicípio requerente pleiteia o recebimento de honorários advocatícios. Ausência de periculum in mora. Tutela de urgência indeferida.

1 - Nos termos do art. 259, § 3º, do Regimento Interno do STJ, « O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de quinze dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta ». 2 - Consoante consignado na decisão monocrática impugnada, o fato de a penhora on-line determinada pelo juízo da execução ter sido infrutífera, por si só, não importa em ... ()

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Doc. 620.8504.4606.1310

399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Insurgência da parte autora contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela urgência. Não preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela antecipada (art. 300 do atual CPC). Fatos controvertidos, que dependem de melhor depuração mediante estabelecimento do contraditório e oportuna dilação probatória. Ausência da fumaça do bom direito. Probabilidade do direito invocado não e... ()

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Doc. 210.8170.9320.3943

400 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de cassação de efeito suspensivo atribuído pelo tribunal de origem a recurso especial que, por sua vez, se insurge contra acórdão que proveu agravo de instrumento em ação civil pública, concedendo a liminar pleiteada pela parte autora. Pressupostos. Existência. Tutela de urgência deferida. Manutenção.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o provimento, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (, caput)» ... ()

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