Tutela Urgencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.2855.8000.5200

701 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Deferimento de liminar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Recurso incabível.

«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere pleito liminar. 2. Na espécie, não se verifica qualquer excepcionalidade a fim de justificar o cabimento do agravo interposto, uma vez que a concessão da tutela de urgência foi devidamente fundamentada. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 230.3200.8165.3281

702 - STJ. Agravo interno. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente. Deferimento excepcional no caso dos autos.

1 - Em situações excepcionais o STJ tem admitido a apreciação de pedido de tutela de urgência visando à concessão do efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade, condicionando sua procedência à demonstração da presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que restou caracterizado no caso concreto. 2 - Caso dos autos em que o acórdão que deu provimento do agravo de instrumento da Fazenda Nacional, anulando a decisão que h... ()

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Doc. 221.1251.0153.0721

703 - STJ. Tutela provisória. Pedido de contra cautela para revogar efeito suspensivo deferido no tribunal de origem. Ausência dos requisitos legais. Tutela provisória indeferida.

I - A jurisprudência desta Corte Superior admite, excepcionalmente, o exame de pedido de tutela provisória em recurso especial pendente de admissibilidade, quando o pleito já foi examinado pelo Tribunal de Justiça ou diante de manifesta ilegalidade ou teratologia. II - Admite-se a apreciação de medida cautelar/tutela de urgência que vise à cassação de efeito suspensivo a recurso especial (contra cautela), condicionando sua procedência à demonstração da inexistência de perigo da ... ()

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Doc. 140.6591.0020.7800

704 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Tutela antecipada concedida em ação anulatória e cassada com a sentença de improcedência. Recurso de apelação recebido no efeito devolutivo no capítulo atinente à cassação da tutela antecipada. Ausentes os requisitos que autorizam o restabelecimento da tutela de urgência. Escopo da ação é assegurar a eficácia do provimento jurisdicional. Hipótese não configurada. Ação improcedente.

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Doc. 683.7503.8161.6998

705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano material e moral, com requerimento de tutela urgência. Autor que alega ter celebrado contrato de empréstimo consignado, desconhecendo a contratação na modalidade cartão de crédito. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Inocorrência de falha na prestação de serviços. O consumidor, apesar de ser, em regra, vulnerável e hipossuficiente, possui o dever de produzir prova mínima de sua ... ()

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Doc. 220.6270.1735.0153

706 - STJ. embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Tentativa de rediscutir o julgado.

1 - A parte não aponta efetiva omissão no julgado. Os Embargos de Declaração foram opostos com o intuito de rediscutir o que foi decidido de maneira clara: inexiste periculum in mora a autorizar a concessão da tutela de urgência recursal. 2 - Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de multa.

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Doc. 364.3342.2911.7207

707 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO, AFASTADAS - MÉRITO - CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP - DESATIVAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO - SEM PROVA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DESATIVAÇÃO DA CONTA NÃO ESCLARECIDA PELA EMPRESA RÉ - COMUNICAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO CONTRATUAL IMPUTÁVEL À AUTORA - MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA TUTELA URGÊNCIA - CABIMENTO, AINDA QUE A REALIZAÇÃO DE BACKUP SEJA INVIÁVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO -

Ilegitimidade passiva. Afastada. Observância do entendimento firmado pelo C. STJ no sentido de que «o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc.». - Perda superveniente do objeto da ação, por falta de interesse de agir, por conta de reativação da conta/usuário da autora no Whatsapp. Afastada. Telas sistêmicas apresentadas pelo réu que não comprovam que o aplicativo está liberado de modo perman... ()

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Doc. 762.1372.6336.2014

708 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA RECURSAL. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. I.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Provocateur Produção de Eventos Ltda. contra que decisão indeferiu a ampliação da tutela de urgência em ação de procedimento comum que busca o cumprimento das condições para a rescisão de contrato de locação. A agravante alega que a requerida, Associação Portuguesa de Desportos, retirou seus prepostos do local e ofereceu o espaço para evento concorrente agendado para 08/11/2024. II. A questão em discussão consiste em saber se: ... ()

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Doc. 426.4698.6945.2451

709 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES. 1.

A liminar de despejo, prevista na , § 1º, consiste em espécie de tutela provisória de evidência, pois seu deferimento não se condiciona à demonstração da urgência, mas ao cumprimento dos requisitos específicos previstos na referida lei especial. 2. Em atenção à fungibilidade das tutelas provisórias, o magistrado pode apreciar o pedido de despejo com base nos requisitos da tutela de urgência (), deferindo a liminar quando estiverem presentes, cum... ()

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Doc. 810.4064.3965.5825

710 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS - POSSIBILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS DESCONTADAS - NECESSIDADE. -

Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a garantia da reversibilidade da decisão. - O exercício do poder de cautela do magistrado permite a imposição de medidas prudentes e necessárias para a efetivação da tutela de urgência. - Necessário o depósito judicial das quantias descontadas relativas a contrato de empréstimo, a fim de se salvaguardar a reversibilidade da tutela de urgência concedida.

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Doc. 126.7096.5371.6608

711 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS - POSSIBILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS DESCONTADAS - NECESSIDADE -

Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a garantia da reversibilidade da decisão. - O exercício do poder de cautela do magistrado permite a imposição de medidas prudentes e necessárias para a realização da tutela de urgência. - Necessário o depósito judicial das quantias descontadas relativas a contrato de empréstimo, a fim de se salvaguardar a reversibilidade da tutela de urgência concedida.

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Doc. 708.3139.4819.0362

712 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS - POSSIBILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS DESCONTADAS - NECESSIDADE. -

Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a garantia da reversibilidade da decisão. - O exercício do poder de cautela do magistrado permite a imposição de medidas prudentes e necessárias para a efetivação da tutela de urgência. - Necessário o depósito judicial das quantias descontadas relativas a contrato de empréstimo, a fim de se salvaguardar a reversibilidade da tutela de urgência concedida.

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Doc. 212.6059.5880.7477

713 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS - POSSIBILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS DESCONTADAS - NECESSIDADE. -

Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a garantia da reversibilidade da decisão. - O exercício do poder de cautela do magistrado permite a imposição de medidas prudentes e necessárias para a efetivação da tutela de urgência. - Necessário o depósito judicial das quantias descontadas relativas a contrato de empréstimo, a fim de se salvaguardar a reversibilidade da tutela de urgência concedida.

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Doc. 786.7736.0430.3045

714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE TUTELAS JUDICIAIS INAUDITA ALTERA PARS É, ADEMAIS, EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no art. 300, CPC/2015. Ausência de urgência. Deferimento de tutelas judiciais inaudita altera pars é, ademais, excepcional. Manutenção da decisão. Recurso não provido

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Doc. 515.9528.8962.7422

715 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final para se concretizar. 3. Ausente a probabilidade do direito, a decisão que indeferiu a tutela de urgência deve ser mantida.

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Doc. 514.6367.8443.1213

716 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANTIDA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer com pedido liminar. A decisão de primeira instância determinou a administração conjunta da sociedade por ambos os sócios. 2. A decisão recorrida fundamenta-se na possibilidade de concessão da tutela requerida, uma vez que as alegações de má gestão e desvio de recursos são recíprocas e carecem de dilação probatória. 3. O princípio da intervenção mínima do Estado... ()

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Doc. 494.3280.1113.0587

717 - TJSP. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. REVERSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PREJUÍZOS CAUSADOS PELA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO SUBSISTENTE.

Sentença de parcial procedência, condenando o réu a pagar à autora indenização de danos materiais, em relação aos gastos para fornecimento de serviço de enfermagem home care 24 horas no período de setembro/2013 a outubro/2016, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Irresignação do réu. 1. NULIDADE DE CITAÇÃO. Não ocorrência. Citação por carta ao imóvel da parte, não recebida pesso... ()

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Doc. 876.8162.8140.4210

718 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERINDO PENSÃO DE CUNHO ALIMENTAR À AUTORA VITIMADA PELO ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO CORRÉU CONDUTOR DO VEÍCULO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para provisionamento de pensão à autora, no valor de um salário mínimo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para o adiamento da tutela de urgência, especialmente a probabilidade de direito e o perigo de dano irreparável. III. Razões de Decidir. 3. As tutelas de urgência possuem caráter excepcional... ()

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Doc. 738.5122.6607.8756

719 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela de urgência - Ação anulatória de débito fiscal - AIIM - Tutela de urgência - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Ausentes os requisitos legais, não se concede a tutela de urgência pleiteada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 899.6284.2679.7315

720 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. ANÁLISE POSTERIOR DA NECESSIDADE DA TUTELA.

A presente decisão deferiu a tutela de urgência, garantindo o direito à saúde da Autora, e considerou a possibilidade de fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial, demonstrando preocupação com a efetividade da tutela concedida. A fixação das astreintes visa garantir o cumprimento da decisão e não impede a análise posterior, se necessária, da necessidade da tutela em sua integralidade. O processo judicial é dinâmico, e a necessidade da tutela pode ser re... ()

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Doc. 307.6056.1558.6498

721 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - Problemas coronários a exigir internação imediata da paciente e submissão a angioplastia com implante de stent farmacológico - Prescrição médica - Regular contratação com vigência ampla - Relação de consumo - Risco à saúde da paciente - Urgência caracterizada - Negativa de atendimento a ferir legislação vigente, jurisprudência consolidada e Súmula da Corte paulista - Liminar deferida em primeiro gra... ()

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Doc. 758.4988.7900.6857

722 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ERRO MÉDICO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para colocação de prótese e tratamento médico, alegando erro médico após acidente de motocicleta que resultou em fratura no membro inferior esquerdo. O agravante alega necessidade de prótese devido a encurtamento do membro. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes para concessão de tutela de urgência para colocação de prótese, consi... ()

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Doc. 646.2334.1196.0085

723 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário do agravado, a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), bem como o bloqueio do cartão de crédito consignado vinculado ao contrato questionado. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito alegado e o perigo de d... ()

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Doc. 575.0092.6525.0827

724 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Contrato de prestação de serviços de saúde - Rescisão contratual imotivada, com alegação de inobservância do contrato, com relação ao período de aviso prévio, causando-lhe prejuízo financeiro - Pedido de tutela de urgência para compelir a agravada a dar cumprimento do contrato, convocando a agravante à regular prestação de serviços nas mesmas condições que entabulada desde o início do contrato - Probabilidade do direito e p... ()

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Doc. 920.6396.7384.7800

725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DA TUTELA -

insurgência em face da decisão pela qual foi revogado o pedido de tutela de urgência dos agravantes para a homologação do acordo entabulado com a empresa Bellinati Perez, por meio de consignação em pagamento nos termos dos arts. 539 a 549 do CPC e ainda a determinação da concessão liminar para suspender toda e qualquer possibilidade de leilão quer seja por hasta pública e ou por meios extrajudiciais - grau de probabilidade do direito invocado insuficiente para deferimento da medida -... ()

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Doc. 980.5980.9455.6097

726 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS DESCONTADAS. NECESSIDADE. I.

Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a garantia da reversibilidade da decisão. II. O exercício do poder de cautela do magistrado permite a imposição de medidas prudentes e necessárias para a realização da tutela de urgência. III. Necessário o depósito judicial das quantias descontadas relativas ao contrato impugnado, a fim de se salvaguardar a reversibilidade da tutela de urgência concedida.

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Doc. 348.2759.6706.8596

727 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que não concedeu a tutela de urgência para a imissão da autora na posse do imóvel. A parte agravante alega que cumpriu os termos do contrato de compra e venda, mas não recebeu a unidade prometida, pleiteando a imissão na posse. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência; e (ii) se a u... ()

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Doc. 612.9918.9562.4692

728 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão que indeferiu o pleito de manutenção da vigência do plano de saúde dos autores - Irresignação - Acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com no mínimo 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de ... ()

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Doc. 565.8343.5682.3757

729 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação cominatória, visando a cobertura integral de custos cirúrgicos por plano de saúde, ante a ausência de documentos que indicassem urgência ou comprometimento irreversível de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o peri... ()

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Doc. 174.9523.5676.0682

730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ANULAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ESCOLHA DE MEMBROS DE CONSELHO TUTELAR. Ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida antecipatória, conforme disposição do CPC/2015, art. 300. Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 280.6997.8227.6764

731 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTORA PORTADORA DE OSTEOPOROSE. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DO MEDICAMENTO DENOSUMABE 60MG (PROLIA), NÃO INCORPORADO NAS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 6, DO STF, ESPECIFICAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE DA CONITEC PARA A NÃO INCORPORAÇÃO DO REFERIDO MEDICAMENTO NAS LISTAS DO SUS, REVOGOU A TUTELA PROVISORA DE URGENCIA QUE HAVIA DETERMINADO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. 1.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 61/STF dispondo que ¿a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)¿. 2. A Súmula Vinculante, como cediço, tem eficácia imediata, a partir de sua publicação, em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e ... ()

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Doc. 774.2098.0915.2374

732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela cautelar em caráter antecedente. Indeferimento do pedido de revogação da tutela de urgência. Insurgência da ré. Efeito suspensivo indeferido. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA POR ESTA C. CÂMARA. Agravo de instrumento 2280787-32.2022.8.26.0000. Recorrida que, à primeira vista, detém exclusividade na importação e comercialização de produtos cosméticos de empresa espanhola e é titular de marcas registradas perante o INPI. Informação de fatos novos. Ajuiza... ()

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Doc. 516.9868.8779.5257

733 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com indenização de dano moral e tutela de urgência. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Tutela antecipada. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Cabimento da multa cominatória, fixada em valor razoável. Ratificação da tutela recursal de urgência. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 295.8300.3683.6171

734 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE CIRURGIAS REPARADORAS. IPSEMG. COBERTURA RESTRITA À TABELA DE HONORÁRIOS. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de procedimentos cirúrgicos à parte autora, conforme prescrição médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse de agir da parte agravada; e (ii) apurar a obrigação do IPSEM... ()

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Doc. 243.7962.0335.2166

735 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM À PARTE ADVERSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE E AUTORIZAÇÃO PARA LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. INVIABILIDADE. VERIFICAÇÃO DE QUE, NOS ESTREITOS LIMITES DA PRESENTE MEDIDA, NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA TERATOLOGIA NA R. SENTENÇA E QUE ALBERGAR-SE A PRETENSÃO SERIA IR ALÉM DOS LIMITES DA DISCUSSÃO NO PROCESSO PRINCIPAL (IN CASU, O RECURSO DE APELAÇÃO), AO QUAL O PROCEDIMENTO CAUTELAR É DEPENDENTE.

Tutela de urgência indeferida

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Doc. 893.5966.2416.4916

736 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para custeio de procedimento cirúrgico em plano de saúde, devido à divergência entre prescrições médicas e ausência de probabilidade do direito alegado. II. Questão em Discussão 2. Afastada a alegação de não conhecimento do recurso, em contraminuta, pois em se tratando de autos eletrônicos do processo, dispensam-se as peças referidas nos, I e II caput do art. 1.017, facultando-se ... ()

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Doc. 200.4141.1996.0324

737 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu pedido de concessão de tutela de urgência «para que as parcelas vincendas do empréstimo sejam suspensas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias, até o julgamento final da lide» - Não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida para que a parte ré se abstenha de descontar do benefício previdenciário ... ()

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Doc. 339.6079.8707.8429

738 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória - Pedido de tutela de urgência para cessação de descontos que alegou serem indevidos, em benefício previdenciário - Alegação de não contratação - Aposentado que recebe benefício de um salário-mínimo - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do - Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no , defere-se a tutela de urgência, para cessação de descontos em benefício pr... ()

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Doc. 597.5994.9000.7753

739 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA. -

Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. - Ausentes os requisitos, cabe indeferir a tutela de urgência pedida pela parte.

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Doc. 893.7921.9408.9552

740 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRADE DRESS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Indústria e Comércio de Bebidas Sadibeb Bebithon Ltda em face de Missiato Indústria e Comércio Ltda contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de produzir, distribuir e comercializar a bebida «Jiraya» com identidade visual similar do produto «Mansão Maromba», sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisit... ()

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Doc. 532.3567.7517.3222

741 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURADORA DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO EM AMBIENTE ALHEIO A CLÍNICAS CREDENCIADAS. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESCABIMENTO. CPC ART. 300.

Agravo de instrumento interposto por seguradora de saúde, inconformada com decisão que, em ação que lhe move paciente portador de transtorno do espectro autista, concedeu tutela de urgência a impor à seguradora o custeio de transtorno do espectro autista em clínicas não credenciadas pela ré. 1. Como de reiterado entendimento jurisprudencial e de acordo com o Parecer Técnico 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 da Agência Nacional de Saúde, as operadoras de planos de saúde e as seguradoras nã... ()

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Doc. 544.8985.6029.1693

742 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. DECISÃO MANTIDA. 1.-

Trata-se de agravamento de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando que a agravante autorize e custeie a internação do agravado, sob pena de multa diária. 2.- A agravante alega a ausência de requisitos para a tutela, afirmando a existência de carência contratual e a falta de emergência no caso. 3.- A questão em discussão consiste em (i) saber se foram apresentados os requisitos para a concessão da tutela provisória; e (ii) se a m... ()

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Doc. 552.7298.6616.8774

743 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória - Pedido de tutela de urgência para cessação de descontos que alegou serem indevidos, em benefício previdenciário - Existência, tão somente, da alegação da autora, antes da vinda da contestação - Probabilidade do direito e perigo de dano - Inexistência - Inteligência do - Ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no , indefere-se a tutela de urgência, para cessação de descontos em benefício previd... ()

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Doc. 556.2135.2634.8240

744 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para suspensão dos efeitos da Leilão extrajudicial do imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do banco réu. Ação de consignação anteriormente proposta, na qual foi deferida a tutela de urgência, com o depósito das parcelas. Autor que alega a ausência de intimação para purgar a mora. Presença dos requisitos para manutenção da tutela de urgência. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 136.5365.5542.5194

745 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de descontar do benefício previdenciário da parte autora valores referentes à reserva de margem consignável (RMC) - Não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante - Ausentes elem... ()

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Doc. 573.6635.9650.3336

746 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de descontar do benefício previdenciário da parte autora valores referentes à reserva de margem consignável (RMC) - Não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante - Ausentes elem... ()

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Doc. 351.6584.6353.7598

747 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de descontar do benefício previdenciário da parte autora valores referentes à reserva de margem consignável (RMC) - Não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante - Ausentes elem... ()

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Doc. 370.9738.8447.6604

748 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de descontar em conta bancária valores referentes a parcela de empréstimo - Não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do di... ()

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Doc. 912.2229.6246.8738

749 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CARÊNCIA CONTRATUAL DECISÃO MANTIDA. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando que a agravante promova cobertura do tratamento oncológico prescrito à agravada. 2.- A agravante alega a ausência de requisitos para a tutela, afirmando a existência de carência contratual e a falta de emergência no caso. 3.- A concessão de tutelas de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 4.- ... ()

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Doc. 165.2119.6232.6861

750 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar o bloqueio das contas bancárias, de veículos e de imóveis dos réus e a intimação deles para a proibição de venda de maquinário e imóvel residencial, sob pena de multa. Inconformismo do autor. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos da tutela de urgência para determinar-se o arresto dos bens sufici... ()

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