DOC. 659.4314.7661.7472

TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO PENAL. ALEGADA PARCIALIDADE DA D. JUÍZA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESSA ORDEM, QUE POSSA SER ATRIBUÍDA À MAGISTRADA.

Suposta parcialidade que teria sido cogitada na audiência de instrução. Incorrência. Condução adotada da Magistrada no ato processual que não caracterizaria a quebra do dever de imparcialidade. Não verificadas quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 254. Incidência da Súmula 88/TJSP. Precedentes. EXCEÇÃO REJEITADA

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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