DOC. 150.8295.0000.7600

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Exceção de suspeição.

«1. A Corte de origem concluiu que «não configura suspeição o simples fato de ter o excepto decidido contrariamente ao interesse do excipiente».

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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