1 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Negativa de recurso em liberdade. Acusado que respondeu ao processo solto. Ausência de fundamentação concreta. Impossibilidade de o tribunal a quo complementar os argumentos do Decreto de prisão. Ilegalidade manifesta.

«1. Dado o mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou manutenção da custódia na sentença condenatória (CPP, CPP, art. 387, parágrafo único), o Juízo de primeiro grau deve demonstrar, nessa fase, com fundamento em elementos concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos pressupostos da prisão preventiva previstos no art. 312. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote