STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Impossível inferir regime. Manutenção da custódia. Desnecessidade de fundamentação exaustiva. Referência aos motivos do Decreto prisional. Excesso de prazo. Supressão de instância. Menção superficial. Agravo regimental improvido.
1 - Quanto à alegada desproporcionalidade da prisão cautelar, «trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)» - AgRg no RHC 144.385/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021).
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