DOC. 220.3140.4598.2134

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Ausência de fatos novos. Impossibilidade.

1 - «Em hipóteses nas quais o acusado responde ao processo em liberdade, a Sexta Turma deste Superior Tribunal tem decidido que a decretação da prisão cautelar na sentença pressupõe a existência de fatos novos capazes de comprovar a imprescindibilidade do recolhimento ao cárcere» (RHC 4Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 26/8/2015).

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