STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Cálculo da pena-base. Critérios de aumento. Aplicação da fração de 1/10 sobre o intervalo das penas mínima e máxima. Equiparação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 com as da Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Metodologia que desconsidera a preponderância da quantidade e natureza da droga. Necessidade de readequação. Agravo não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito