STJ. Processual penal.. Associação para o habeas corpus tráfico de drogas. Pretensão de revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Inadmissibilidade. Alegação de duplicidade de demandas. Condição expressamente afastada pelo tribunal de origem. Reavaliação dos elementos configuradores da litispendência. Necessidade de incursão em matéria fática. Inviabilidade. Remédio constitucional utilizado como uma segunda apelação. Não cabimento. Inépcia da denúncia. Alegação após a sentença condenatória. Preclusão. Reconhecimento de hipossuficiência. Coação à liberdade de locomoção. Inexistência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
1 - O Tribunal estadual concluiu pela inexistência de litispendência ou bis in, pois os processos tratam de crimes e contextos fáticos diversos, idem sendo independentes. Eventual análise de litispendência exigiria reexame de matéria fática, o que é incabível em habeas corpus.
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