Segurado Boa Fe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.4324.0001.4800

501 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Cotejo analítico deficiente. Exercício do direito à não renovação do contrato. Abusividade e ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A demonstração da divergência não se perfaz pelo simples cotejo de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie. 2 - O entendimento contido no acórdão estadual encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, que se posiciona no sentido de que «o exercício do direito de não renovação d... ()

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Doc. 168.3903.9001.8400

502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 violação. Omissão. Inexistência. Seguro de vida. Indenização. Doença preexistente. Má-fé do segurado. Não comprovação. Cerceamento de defesa. Não configuração. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa omissão o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. 2. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (, de 1973) permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 3... ()

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Doc. 250.6020.1360.4232

503 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Execução de título extrajudicial. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Morte acidental. Agravamento do risco. Descaracterização. Dever de indenizar da seguradora. Espécie securitária. Cobertura ampla. Cláusula de exclusão. Abusividade. Súmula 620/STJ. Incidência.

1 - No contrato de seguro de vida, ocorrendo o sinistro, morte do segurado, e inexistente a má-fé dele (a exemplo da sonegação de informações sobre eventual estado de saúde precário - doenças preexistentes - quando do preenchimento do questionário de risco) ou o suicídio no prazo de carência, a indenização securitária deve ser paga ao beneficiário, visto que a cobertura neste ramo é ampla. Inteligência da Súmula 620/STJ. 2 - No seguro de vida, é vedada a exclusão de cobertu... ()

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Doc. 314.4136.2449.7485

504 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento da apólice de plano de saúde individual nas mesmas condições anteriormente contratadas - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do cancelamento do contrato - Pendência de controvérsia acerca da prévia notificação do segurado e o inadimplemento de única mensalidade - Continuidade da apólice por tempo considerável mediante a regular quitação dos boletos subsequentes, sem oposição pela operadora do plano de saúde - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Litigância de má-fé não caracterizada - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 211.0150.9296.3492

505 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Sistema financeiro habitacional. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

1 - Ação de indenização securitária em razão de vício de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. 2 - À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois d... ()

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Doc. 220.3181.1620.1743

506 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Seguradora. Responsabilidade. Danos de construção. Vícios ocultos. Boa-fé objetiva pós-contratual. Prescrição. Inovação recursal.

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Doc. 176.3933.8001.9100

507 - STJ. Administrativo e processual civil. Indisponibilidade de bens. Liquidação de empresa seguradora. Terceiro. Adquirente de boa-fé.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Tendo a parte recorrente impugnado a fundamentação adotada pelo Tribunal a quo, é de rigor o afastamento da incidência da Súmu... ()

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Doc. 230.7060.9409.3454

508 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro da habitação (sfh). Seguro habitacional obrigatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios estruturais de construção. Boa-fé objetiva pós-contratual. Função social do contrato. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Desnecessidade de tese firmada em recurso repetitivo. Demonstração do dissídio jurispruden cial. Ausência. Indiferença. Recurso interposto exclusivamente pela alínea «a» do permissivo constitucional.

1 - Ação de indenização securitária. 2 - A discussão em análise não demanda o reexame de fatos e provas ou de cláusulas contratuais, mas sim da violação a normas infraconstitucionais destinadas a salvaguardar a proteção dos segurados do SFH por vícios de construção no imóvel. 3 - Na espécie, não se aplica o óbice da Súmula 284/STF, tendo em vista a existência de fundamentação adequada nas razões do recurso especial, que delimita a controvérsia no sentido de haver ou... ()

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Doc. 230.7060.8428.5673

509 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro da habitação (sfh). Seguro habitacional obrigatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios estruturais de construção. Boa-fé objetiva pós-contratual. Função social do contrato. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Desnecessidade de tese firmada em recurso repetitivo. Demonstração do dissídio jurisprudencial. Ausência. Indiferença. Recurso interposto exclusivamente pela alínea «a» do permissivo constitucional.

1 - Ação de indenização securitária. 2 - A discussão em análise não demanda o reexame de fatos e provas ou de cláusulas contratuais, mas sim da violação a normas infraconstitucionais destinadas a salvaguardar a proteção dos segurados do SFH por vícios de construção no imóvel. 3 - Na espécie, não se aplica o óbice da Súmula 284/STF, tendo em vista a existência de fundamentação adequada nas razões do recurso especial, que delimita a controvérsia no sentido de haver ou... ()

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Doc. 204.4533.2004.0300

510 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. CCB/2002, art. 422.

«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. 2 - À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). Precedentes. 3 - Agravo interno no recurso especial não p... ()

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Doc. 165.2891.8010.0400

511 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Cobrança. Tanto na conclusão quanto na execução dos contratos, as partes devem observar os princípios da probidade e da boa-fé. Ciente a seguradora da doença terminal que acometia a segurada quando da vigência do contrato, incabível a sua não renovação, que já era realizada automaticamente por dezoito anos, com a recusa do pagamento da indenização por morte ocorrida três meses após o término da vigência. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 163.9800.9005.0200

512 - TJSP. Seguro. Vida e acidente pessoais. Cobrança em face de negativa de pagamento. Pedido procedente. Impugnação. Alegada omissão quanto a doença preexistente que culminou com a morte da segurada. Presunção de boa-fé da segurada não elidida pela devedora. Indenização devida. Incidência de juros a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 190.9530.5000.0800

513 - STJ. Seguro de automóvel. Veículo. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez de preposto do segurado. Dever de indenizar da seguradora. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social do contrato. Nova orientação do STJ sobre o tema. Recurso especial. Civil. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o seguro de responsabilidade civil e da embriaguez ao volante do motorista que atingiu terceiros. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 760. CCB/2002, art. 768.

«... A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir se é lícita a exclusão da cobertura de responsabilidade civil no seguro de automóvel quando o motorista, causador do dano a terceiro, dirigiu em estado de embriaguez. 1. Do seguro de responsabilidade civil e da embriaguez ao volante De início, impende asseverar que a Corte de Justiça local, ao julgar a causa, entendeu que os deveres contratuais inscritos na apólice são dirigidos especificamente ao se... ()

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Doc. 175.4832.9002.1600

514 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Servidor público. Critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido.

«1. Trata-se, na hipótese, de constatar se há o dever de o segurado da Previdência Social devolver valores de benefício previdenciário recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 692, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT, firmou entendimento de que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários inde... ()

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Doc. 148.1011.1001.3600

515 - TJPE. Apelação cível. Embargos à execução. Alegação de sentença extra petita e de prescrição. Não ocorrência. Improcedência do pleito de supressão do benefício de auxílio-acidente. Inexistência de obrigação de devolver valores recebidos de boa-fé

«1. Não há que se falar em sentença extra petita ou ultra petita, tendo o Juízo a quo decidido dentro dos limites do pleito formulado pelo INSS. 2. Não se constata a prescrição do direito de cobrar os honorários advocatícios vindicados, posto que a parte apelada por diversas vezes buscou a execução das verbas em questão. 3. Também não merece acolhida a pretensão de que o benefício concedido mediante sentença transitada em julgado venha a ser integralmente suprimido, visto... ()

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Doc. 146.4212.2018.8900

516 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Incêndio em empresa. Dúvidas acerca da causa do fato e discrepâncias no valor do patrimônio afetado. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Cabimento. Boa-fé a ser observada. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. 157.8382.5002.5600

517 - TJSP. Seguro. Residencial. Imóvel de madeira. Seguradora que se nega a indenizar a segurada. Contrato que prevê a exclusão de cobertura para edificações que não sejam totalmente constituídas de alvenaria. Segurada que não foi informada dos exatos termos da apólice. Descumprimento do dever de informação. Prestígio à boa-fé da segurada. Ônus de vistoriar o imóvel no ato da contratação que recaía sobre a seguradora. Assunção do risco no caso da ocorrência do sinistro. Recebimento do prêmio mensal sem qualquer ressalva. Vedação do comportamento contraditório («venire contra factum proprium»). Indenização securitária devida. Valor da cobertura pautado pelo princípio indenitário. Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo). Recursos improvidos.

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Doc. 210.5050.7583.1265

518 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária em razão de vícios de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. 2 - À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só s... ()

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Doc. 172.0293.2003.7000

519 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Boa-fé. Erro da administração. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade.

«1. Conforme a jurisprudência do STJ, é incabível a devolução de valores percebidos por segurado de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. Precedentes: AgRg no AREsp 470.484/RN, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/ 5/2014; AgRg no AREsp 432.511/RN, Relator Ministro Humberto Martins Segunda Turma, DJe 3/2/2014; AgRg no AREsp 255.177/SC, Relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 12/3/2013; AgRg no Ag 1... ()

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Doc. 122.5534.0000.6600

520 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.

«2. A interpretação do , deve ser feita de modo a compatibilizar o seu ditame ao disposto nos arts. 113 e 422 do mesmo diploma legal, que evidenciam a boa-fé como um dos princípios norteadores da redação da nova codificação civil. 3. Nessa linha, o fato de o suicídio ter ocorrido no período inicial de dois anos de vigência do contrato de seguro, por sí só, não autoriza a companhia seguradora a eximir-se do dever de indenizar, sendo necessária a comprovação ... ()

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Doc. 163.7625.3009.1800

521 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Rescisão unilateral e desmotivada pela seguradora. Descabimento. Ofensa aos princípios da função social e boa-fé objetiva dos contratos. Manutenção do contrato determinada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 212.2652.9006.4700

522 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Vício de construção em imóvel. Sistema financeiro habitacional. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária em razão de vício de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. 2 - À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se... ()

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Doc. 170.1825.7002.9500

523 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Prescrição e transação extrajudicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Assistido. Valores recebidos indevidamente. Norma do regulamento. Má aplicação. Erro da entidade de previdência complementar. Correção do ato. Devolução das verbas. Desnecessidade. Caráter alimentar. Boa-fé do beneficiário. Aparência de legalidade e definitividade do pagamento.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o pagamento a maior realizado pelo ente de previdência privada, seja por exclusiva inércia, seja por erro na interpretação e na aplicação de ato normativo, enseja o desconto das diferenças nas parcelas vincendas do benefício previdenciário complementar do assistido. 2. Apesar de os regimes normativos das entidades abertas e fechadas de previdência complementar e da Previdência Social diferirem entre si, possuindo cada qual especificidades in... ()

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Doc. 150.3743.4018.9700

524 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Recusa da seguradora à proposta apresentada não comunicada (pessoalmente e em tempo hábil) à segurada. Responsabilidade solidária da corretora e da seguradora. Aplicação do disposto no CCB, art. 432. Contratação preliminar, com indicação da conta-corrente para pagamento do prêmio em débito automático, e posterior utilização pela segurada do serviço de socorro oferecido pela seguradora. Fatos que importam no reconhecimento da contratação, à luz da boa-fé objetiva e da lealdade entre os contratantes. Condenação das rés, de forma solidária, ao pagamento da indenização pelo sinistro. Cabimento. Busca do pagamento da indenização securitária que não gera dano moral indenizável. Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais.

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Doc. 990.5871.8159.4852

525 - TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - VENDA CASADA - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. -

Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp. Acórdão/STJ). - A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, com violação aos parâmetros impostos aos contratantes em geral (EAREsp. Acórdão/STJ)... ()

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Doc. 894.4918.8553.2593

526 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A HERDEIROS FILHOS. EXISTÊNCIA DE CÔNJUGE SOBREVIVENTE. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. DEVER DE DILIGÊNCIA DA SEGURADORA. PAGAMENTO PARCIAL DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a «Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT», condenando a seguradora ao pagamento integral de R$ 13.500,00 pela morte de Braz Francisco de Souza. A seguradora sustenta que efetuou o pagamento administrativo do valor total aos filhos do falecido, alegando validade do pagamento com base na teoria da aparência e na boa-fé, conforme II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ... ()

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Doc. 175.4195.9004.0600

527 - STJ. Civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de seguro de vida. Abusividade do cancelamento do contrato. Princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Ofensa.

«1. Se o consumidor contratou o seguro de vida oferecido pela seguradora e se esse vínculo vem se renovando deste então, ano a ano, a pretensão da entidade de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior, ofende os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo. 2. Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 144.8185.9000.1800

528 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer. Manter vínculo seguro saúde. Plano de saúde coletivo extinto. Rescisão promovida pela contratante emlurb. I- coisa julgada inexistente. Recurso especial pendente de julgamento. Impossibilidade de declaração de conexão ou litispendência. Mérito. Contrato de prazo determinado exaurido. Jurisprudência que favorece segurados demitidos ou aposentados involuntariamente quando ainda vigente o plano coletivo. Distinção. Modificação além dos 25% permitido em Lei e no contrato. Quebra do equilíbrio econômico-financeiro. Boa-fé da seguradora.

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Doc. 153.9805.0010.0600

529 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Contrato de empréstimo. Venda casada. Segurado. Falecimento. Prêmio. Seguradora. Pagamento. Negativa. Descabimento. CDC. Aplicação. Indenização securitária. Cabimento. Dano moral incomprovado. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida. Prestamista. Negativa da seguradora. Descabimento. Indenização devida de acordo com o pactuado. Danos morais. Preliminares suscitadas rejeitadas. Da carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido

«1. No caso em exame, estão presentes todos os pressupostos atinentes às condições da ação, devendo ser afastada a prefacial de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que os pedidos formulados pela parte autora atenderam ao disposto no , não podendo ser considerados contraditórios, pois possuem correspondência à causa de pedir. 2. A pretensão em tela encontra amparo em nosso sistema jurídico, bem como não há qualquer vedação legal, quer quanto a... ()

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Doc. 138.4695.9000.0200

530 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Morte do segurado. Restabelecimento e manutenção no plano de saúde na forma originariamente contratada, com relação a todos os beneficiários. CDC, art. 47 e CDC, art. 51..

«Segundo o disposto na Súmula Normativa 13 da ANS, o término da remissão por morte do segurado titular não extingue o contrato de plano de saúde familiar, sendo assegurado aos seus dependentes já inscritos o direito à manutenção do plano, nas condições contratuais anteriormente vigentes, para os contratos firmados a qualquer tempo. Não se revela razoável que seja apenas a viúva contemplada com o benefício de se manter contratada nas mesmas condições de antes em razão da cláus... ()

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Doc. 626.8381.5148.9996

531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS QUE ADUZEM TER HAVIDO NULIDADE NA SENTENÇA AO DEIXAR DE FUNDAMENTAR DEVIDAMENTE A POSIÇÃO ADOTADA. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SOB O ARGUMENTO DE QUE A DOENÇA PRÉ-EXISTENTE QUE CULMINOU NA MORTE DA SEGURADA FOI OMITIDA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, O QUE AFASTA A BOA-FÉ CONTRATUAL. ADEMAIS, SUBSIDIARIAMENTE REQUER SEJA AFASTADO OU REDUZIDO O DANO MORAL E FIXADO PARÂMETRO DIVERSO PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SEGURO NEGADO E DOS JUROS DE MORA QUE INCIDEM SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA. NO MÉRITO, SEGURADA QUE TERIA OMITIDO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE POSSUÍA CÁLCULO BILIAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DE QUE HOUVE A OMISSÃO DA INFORMAÇÃO, POIS O CONTRATO APRESENTADO NÃO POSSUI ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE FORNECIDO PELA RÉ SEM MECANISMOS QUE COMPROVEM SUA AUTENTICIDADE. ADEMAIS, PARTES QUE DEVEM GUARDAR BOA-FÉ ENTRE SI E NÃO DEIXAR DE OMITIR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INFLUENCIAR NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. ARTS. 765 E 766, DO CÓDIGO CIVIL. CONDIÇÃO DE SAÚDE DA AUTORA QUE NÃO ERA GRAVE E PERDURAVA HÁ VINTE ANOS, SEM QUALQUER ELEMENTO QUE APONTASSE RISCO DE MORTE DURANTE O PERÍODO SEGURADO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA REMOÇÃO DA VESÍCULA BILIAR (COLECISTECTOMIA) QUE TEVE MÁ EVOLUÇÃO DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADA QUE PERMITE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 609 DO STJ. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA AO PAGAMENTO DO SEGURO QUANDO NÃO HOUVE REQUERIMENTO PRÉVIO DE EXAMES MÉDICOS QUE VERIFICASSEM A SAÚDE DA SEGURADA. PAGAMENTO DO SEGURO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL EVIDENCIADO AO FILHO DA SEGURADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESSE E. TJRJ. JUROS DE MORA QUE INCIDEM SOBRE O DANO MORAL DESDE A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A NEGATIVA AO PAGAMENTO DO SEGURO. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 143.7351.8005.4800

532 - STJ. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Culpa in vigilando. Apossamento do bem por empregado inabilitado. Agravamento do risco pelo segurado. Dever de indenizar. Ausência. CCB/2002, arts. 422, 757 e 768. CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.456.

«1. Ação de cobrança distribuída em 06/12/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/10/2013. 2. Cinge-se a controvérsia em definir se a culpa in vigilando da empresa, ao não evitar que empregado inabilitado para dirigir se aposse do bem segurado, afasta a cobertura securitária. 3. À vista dos princípios da eticidade, da boa-fé e da proteção da confiança, o agravamento do risco decorrente da culpa in vigilando da empresa, ao não evita... ()

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Doc. 145.4863.9004.9000

533 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Boa-fé objetiva. Ausência de omissão do real estado de saúde da segurada quando da contratação. Proposta aceita sem a demonstração da redução do prêmio. Emissão da apólice. Dever de indenizar configurado. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 692.4970.4666.3878

534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES. SEGURO. AUSÊNCIA DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp. Acórdão/STJ). É abusiva a referida cobrança quando não demonstrada a opção ao contratante para aderir ao seguro proteção financeira. 2. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar con... ()

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Doc. 210.9011.0000.2500

535 - STJ. SFH. Construção. Vícios estruturais. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de indenização securitária. Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Função social do contrato. Julgamento. CPC/2015. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 765. CCB/1916, art. 1.432. CCB/1916, art. 1.443. Lei 5.762/1971, art. 12. Decreto 75.512/1973, art. 20. Lei 4.380/1964, art. 8º, VII. Lei 4.380/1964, art. 18.

«1 - Ação de indenização securitária proposta em 11/03/2011, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/07/2018 e concluso ao gabinete em 16/04/2019. 2 - O propósito recursal é decidir se os prejuízos resultantes de sinistros relacionados a vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, vinculado a crédito imobiliário concedido para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 3 - A au... ()

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Doc. 867.7879.8167.0858

536 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANOS DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. CANCELAMENTO UNILATERAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da requerida, operadora de planos de saúde, contra sentença de procedência que a condenou à obrigação de manter o contrato de plano de saúde da autora e indenizá-la por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: saber se (i) a autora é legitimada ativa para a ação; (ii) e se o cancelamento do plano ocorreu dentro da legalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade ativa da autora é reconhecida, uma vez que foi diretamente afet... ()

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Doc. 181.1451.2005.9100

537 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de vida. Alteração de beneficiário. Segurado. Substituição dos filhos menores. Inclusão da irmã. Ato viciado. Alcoólatra contumaz. Discernimento. Diminuição. Comprovação. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Intenção real do tomador do seguro. Proteção à prole. Função social do contrato. Concretização.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a saber se foi legítimo o ato do segurado, alcoólatra habitual, que alterou o rol de beneficiários de dois seguros de vida para incluir a irmã em detrimento dos filhos menores. 3 - No contrato de seguro de vida há uma espécie de estipulação em favor de terceiro, visto que a nomeação do beneficiár... ()

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Doc. 135.1741.3000.6000

538 - STJ. Consumidor. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Teoria da aparência. Princípio da boa-fé objetiva. Deveres da boa-fé e cooperação, transparência e informação. Apólice não emitida. Aceitação do seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Seguradora e corretores. Cadeia de fornecimento. CDC, art. 14, CDC, art. 18 e CDC, art. 34. Decreto-lei 73/1966, art. 125 e Decreto-lei 73/1966, art. 126. CCB/1916, art. 1.432 e CCB/1916, art. 1.433. CCB/2002, art. 422.

«1. A melhor exegese dos e indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. 2. O materializa a teoria da aparência, fazendo com que os deveres de boa-fé, cooperação, transparência e informação alcancem todos os fornecedores, direitos ... ()

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Doc. 220.2170.1937.5934

539 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro de vida. Suicídio no prazo de dois anos de início de vigência da apólice. Negativa de pagamento. Art. 798 do cc/2002. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé. Presunção. Necessidade de prova da premeditação. Precedente. Afastada a premeditação. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A interpretação do , deve realizar-se de modo a compatibilizar o seu ditame ao disposto nos arts. 113 e 422 do mesmo diploma legal, que evidenciam a boa-fé como um dos princípios norteadores da nova codificação civil. 2 - Nessa linha, o fato de o suicídio ter ocorrido no período inicial de dois anos de vigência do contrato de seguro, por sí só, não autoriza a companhia seguradora a eximir-se do dever de indenizar, sendo necessária a comprovação inequívoca d... ()

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Doc. 204.6471.1000.3200

540 - TNU. Seguridade social. Tema 245/TNU. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Representativo de controvérsia. Princípio da confiança. Norma contemplada pelo ordenamento jurídico nacional. LINDB, art. 21, parágrafo único - vedação de perdas anormais ou excessivas. Manutenção da qualidade de segurado. Lei 8.213/1991, art. 15, I. Decreto-lei 4.657/1942, art. 21.

«Tema 245/TNU: Saber se benefício previdenciário, concedido irregularmente àquele que havia perdido qualidade de segurado, gera, em nome da manutenção da justa expectativa, direito à manutenção da qualidade de segurado durante o período em que ele foi mantido ativo. Tese firmada: A invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação da , I, ao segurado de boa-fé. 1 - O princípio da confiança legítima,... ()

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Doc. 211.0220.8422.8705

541 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro garantia. Safra futura. Adiantamentos. Sistema cooperativo. Ausência de entrega do produto. Sinistro. Boa-fé objetiva. Contratos coligados. Exceção de contrato não cumprido. Cabimento. Precedentes. Pedido de produção de provas. Indeferimento na própria sentença. Julgamento antecipado. Ausência de provas. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Precedentes.

1 - Ação ajuizada em 11/12/2014. Recurso especial interposto em 21/8/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 24/3/2020. 2 - O propósito recursal consiste em definir se houve cerceamento de defesa e se estão presentes os pressupostos necessários ao pagamento da indenização securitária postulada pela recorrente. 3 - O seguro garantia, na hipótese dos autos, teve como objetivo assegurar o cumprimento de obrigação assumida pelo tomador (entrega futura de produtos) em face do ... ()

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Doc. 206.5172.3006.5700

542 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Sistema financeiro habitacional. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa caracterizado.

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Doc. 477.9558.8712.7571

543 - TJRJ. Apelação cível. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Inaplicabilidade do CDC às operadoras de planos de saúde que funcionam sob a modalidade de autogestão. Contrato de seguro saúde que se revela como típico contrato de adesão, devendo ser interpretado na forma mais favorável ao segurado. Aplicação dos princípios da probidade e boa-fé. CCB, art. 422 e CCB, art. 423, que por sua vez, permitem a análise de eventual abusividade contratual. Autora diagnosticada com lesão cerebral cística (tumor cerebral). Fornecimento de material cirúrgico que não possuiria cobertura pela ANS. Operadora que não pode se desonerar da responsabilidade de permitir ao paciente o acesso aos tratamentos, procedimentos e tudo o mais que se revele necessário à preservação ou recuperação de sua saúde. A exclusão da cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantia da saúde e qualidade de vida do segurado, vulnera a fidelidade básica do contrato. Aplicação das Súmulas 339 e 340 desta Corte Estadual. Dano moral configurado. Entendimento consolidado no STJ. Indenização fixada em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendidas as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Desprovimento do apelo.

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Doc. 760.1034.7555.2702

544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SEGURO DE VIDA. DISCUSSÃO SOBRE OS BENEFICÍARIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO SEGURO DE VIDA À COMPANHEIRA DO FALECIDO EM CONCORRÊNCIA COM OS DOIS FILHOS DO CASAL. APELO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DEVERIA SER PAGO À GENITORA DO FALECIDO EM RAZÃO DE SER ESTA A BENEFICIÁRIA DO SEGURO NA FORMA DA APÓLICE ARQUIVADA NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO DE CUJUS, NÃO TENDO SIDO ALTERADA A RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS ANTES DE SUA MORTE. DESCABIMENTO. NÃO PREVALECENDO A INDICAÇÃO FEITA, O CAPITAL SEGURADO SERÁ PAGO POR METADE AO CÔNJUGE, SE HOUVER, E O RESTANTE AOS DEMAIS HERDEIROS DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 792 DO CC E na Lei 15.040/23, art. 115. INTERPRETAÇÃO DOS SEGUROS QUE DEVE RESPEITAR A BOA-FÉ E O INTERESSE DE EVENTUAIS TERCEIROS PREJUDICADOS, AQUI, NO CASO, OS HERDEIROS NECESSÁRIOS DO FALECIDO (COMPANHEIRA E FILHOS EM CONCORRÊNCIA, NA FORMA DO art. 1829, I DO CC). APLICAÇÃO DOS ARTS.56 E 57 DA LEI 15.040/23. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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Doc. 189.4673.2664.0736

545 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO RESERVA DISPONIBILIZADO. FURTO. DANOS E AVARIAS. CONTINUIDADE DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA AO VEÍCULO RESERVA. BOA-FÉ OBJETIVA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA RESPONSÁVEL FINANCEIRA PELO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO RESERVA DISPONIBILIZADO. FURTO. DANOS E AVARIAS. CONTINUIDADE DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA AO VEÍCULO RESERVA. BOA-FÉ OBJETIVA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA RESPONSÁVEL FINANCEIRA PELO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 51, IV, CDC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

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Doc. 210.8250.9550.6729

546 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro de vida. Negativa de prestação jurisdicional não reconhecida. Rescisão unilateral do contrato. Abusividade da cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Quebra da boa-fé objetiva. Precedentes. Súmula 83/STJ. Manutenção da decisão agravada.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Conforme já decidido por esta Corte «a pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior, ofende os princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da leald... ()

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Doc. 204.3623.5011.0000

547 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cobertura de invalidez funcional permanente total por doença (ifpd). 1. Perícia técnica atestando a perda da existência independente do segurado. Indenização devida. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 3. Agravo improvido.

«1 - De fato, a Terceira Turma desta Corte, em julgado de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, consignou que «a Circular SUSEP 302/2005 vedou o oferecimento da cobertura de Invalidez Permanente por Doença (IPD), em que o pagamento da indenização estava condicionado à impossibilidade do exercício, pelo segurado, de toda e qualquer atividade laborativa, pois era difícil a sua caracterização ante a falta de especificação e de transparência quanto ao conceito de invalidez n... ()

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Doc. 161.6244.3003.5000

548 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Recurso prematuro. Pendência de embargos de declaração. Ratificação das razões recursais. Desnecessidade. Ausência de alteração da conclusão do julgado. Súmula 418/STJ. Afastamento. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Falta de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF (DJe 3/11/2015), firmou o entendimento de que o enunciado da Súmula 418/STJ deve ser interpretado conforme os princípios da celeridade, da razoabilidade e do amplo acesso à Justiça, de modo que o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios (recurso prematuro) somente se dá quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... ()

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Doc. 240.7031.1826.4596

549 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de financiamento imobiliário. Seguro habitacional. Quitação. Vícios de construção. Danos contínuos e permanentes. Responsabilidade da seguradora. Boa- fé objetiva pós-contratual. Agravo interno não provido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, os vícios estruturais de construção, à luz do princípio da boa-fé objetiva, inserto no CC/02, estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato de mútuo, para acobertar o sinistro concomitante a sua vigência, ainda que só depois da sua conclusão venha a se revelar o vício oculto, defeito cuja data inicial não se logra apurar. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 174.2372.5006.5500

550 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Abono de permanência pago conjuntamente com aposentadoria estatutária. Pagamento indevido. Boa-fé comprovada. Erro da administração. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que, «embora correto o cancelamento de tal benefício, entendo indevida a referida devolução quando o próprio INSS comete o equívoco de emitir uma ce... ()

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