STJ. SFH. Construção. Vícios estruturais. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de indenização securitária. Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Função social do contrato. Julgamento. CPC/2015. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 765. CCB/1916, art. 1.432. CCB/1916, art. 1.443. Lei 5.762/1971, art. 12. Decreto 75.512/1973, art. 20. Lei 4.380/1964, art. 8º, VII. Lei 4.380/1964, art. 18.
«1 - Ação de indenização securitária proposta em 11/03/2011, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/07/2018 e concluso ao gabinete em 16/04/2019.
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