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Lei 5.762, de 14/12/1971

Art. 12º


Art. 12

- A sede e foro do BNH é o Distrito Federal.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.174.442 - PB - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 04/05/2026 - DJ 07/05/2026
Direito civil. Recurso especial. Seguro habitacional do sfh. Cobertura de vícios de construção e ameaça de desmoronamento. Recurso especial conhecido em parte e provido.
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STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.804.965 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 27/05/2020 - DJ 01/06/2020
SFH. Construção. Vícios estruturais. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de indenização securitária. Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Função social do contrato. Julgamento. CPC/2015. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 765. CCB/1916, art. 1.432. CCB/1916, art. 1.443. Lei 5.762/1971, art. 12. Decreto 75.512/1973, art. 20. Lei 4.380/1964, art. 8º, VII. Lei 4.380/1964, art. 18.
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STJSTJ (3ª T.) - Agint no AResp 1.273.707 - RS - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 08/10/2018 - DJ 10/10/2018
Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Danos de vícios de construção não comprovados. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Lei 5.762/1971, art. 12; estatuto aprovado pelo Decreto 72.512/1973, art. 10; e Lei 4.380/1964, art. 8º, VII, e Lei 4.380/1964, art. 18. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Súmula 356/STJ. 4. Agravo interno improvido.
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Recurso Exclusivo

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