Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942, art. 21

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrestamento do feito, à luz do CPC/2015, art. 1.031, § 2º. Desnecessidade. Alegada afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Não ocorrência. Acórdão estadual amparado em fundamento exclusivamente constitucional. CPP, art. 400, Decreto-lei 4.657/1942, art. 20, parágrafo único, Decreto-lei 4.657/1942, art. 21, parágrafo único, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 24, parágrafo único, todos da LINDB. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Matéria dissociada da questão sub judice. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão autoral. Afastamento pelo tribunal de origem amparado em fundamento exclusivamente constitucional. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Fato novo superveniente. Exame. Impossibilidade. Não abertura da via especial. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundef. Complementação de verbas pela União. Valores incontroversos. Expedição de precatório. Impossibilidade. Questões prejudiciais alegadas pelo executado. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Afronta ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 20 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 21 da Lei de introdução às normas de direito Brasileiro. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Julgamento antecipado da lide. Julgamento desfavorável por ausência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada afronta ao CTN, art. 156 e CTN, art. 170. Óbices da Súmula 211/STJ e da Súmula 283/STF. Discussão sobre o disposto no Decreto-lei 4.657/1942, art. 21. Existência de fundamento autônomo do aresto atacado que não foi impugnado de modo adequado nas razões recursais (óbice da Súmula 283/STF). Compensação indeferida ou não homologada na via administrativa. Inviabilidade de reconhecimento como matéria de defesa, em sede de embargos à execução fiscal. Mais detalhes

STJ Processual civil e previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Tema representativo de controvérsia 245/TNU e Tema Repetitivo 214/STJ. Similitude fática entre os julgados confrontados. Ausência. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial do município. Servidor público. Integrantes do magistério do município de curitiba. Direito a horas extras trabalhadas e não recebidas. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Alegação de ofensa ao princípio que veda a reformatio in pejus em reexame necessário. Não conhecimento. Falta de combate ao fundamento adotado pelo acórdão local. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de modulação dos efeitos da decisão recorrida. Caso concreto. Impossibilidade. Exegese do Decreto-lei 4.657/1942, art. 20, Decreto-lei 4.657/1942, art. 21 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 23 (com a redação dada pela Lei 13.655/18). Mais detalhes

STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial repetitivo. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Impossibilidade do uso do recurso como espécie de consulta ao tribunal. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial repetitivo. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Impossibilidade do uso do recurso como espécie de consulta ao tribunal. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Teto remuneratório. Aplicação. Mandado de segurança. Ofensa a Decreto-lei 4.657/1942, art. 20 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 21. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Descumprimento de decisão judicial proibindo o uso da logomarca «sp cidade linda». Impossibilidade de revisão das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Invocação de temas não prequestionados. Embargos de declaração. Rediscussão de matérias já examinadas. Impossibilidade. Mais detalhes