Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Separação e posterior divórcio. Nascimento de menor na constância da relação desfeita. Registro deste como filho legítimo do autor efetuado à época do casamento. Comprovação posterior, em razão de ação negatória de paternidade, de que não era o autor o pai da criança. Demonstração da situação constrangedora a que foi submetido o autor, que reside em cidade pequena, não obstante a sua boa índole já que criou o menor, mesmo não sendo seu pai biológico. Verba indenizatória mantida. Ação procedente. Recurso desprovido.

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502 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade jurídica do pedido. CCB, arts. 43, 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.

503 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei de registros públicos. Retificação da certidão de nascimento. Suposto erro de grafia nos nomes dos ascendentes. Ausência de prova. Impossibilidade de alteração. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

504 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhadora rural. Salário-maternidade. Prova da condição de rurícola. Certidão de nascimento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO PÚBLICO.

506 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Registro civil. Anulação. Verdade biológica. Prevalência. Paternidade socioafetiva. Não caracterização. Adoção à Brasileira. Não caracterização. Apelação cível. Ação declaratória de paternidade c/c anulação de registro civil. Paternidade sócio-afetiva não caracterizada. Prevalência da verdade biológica. Existência de vínculo afetivo entre o pai biológico e o menor. Adoção à Brasileira não caracterizada.

507 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA LICITUDE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCENDEU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O CARTÓRIO SE ABSTENHA DE REALIZAR O REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE PRATICAR QUAIQUER ATOS DE ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DO IMÓVEL EM QUESTÃO. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O BEM ATÉ QUE SEJA INSTAURADA A FASE PROBATÓRIA PARA DIRIMIR AS QUESTÕES LEVANTADAS PELAS PARTES. APLICAÇÃO DO VERBETE 59 DO TJRJ. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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508 - STJ. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Boletim de ocorrência com o número da carteira de identidade do menor. Termo de declarações prestadas pelo adolescente. Documentos idôneos. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Coação ilegal inexistente.

509 - TJSP. Condução de motocicleta com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool- Operação policial destinada à dispersão de baile funk na qual piloto de motocicleta de elevada cilindrada, teria realizado «cavalo de pau», aparentando possível embriaguez- Condução do motociclista ao Distrito Policial e teste do etilômetro positivo para embriaguez- 0,35mg/L- Longa pauta de audiências que repercutiu no atraso de três anos e meio até a oitiva de testemunhas do rol acusatório em juízo- Único depoimento colhido, sem registro de memória por parte do depoente- Desistência da segunda testemunha arrolada na denúncia, pelo próprio Ministério Público- Absolvição calcada na precariedade da prova, acertada, nos termos do CPP, art. 155- Recurso do Ministério Público conhecido e não provido

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510 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Adultério. Marido e mulher separados desde 1987. Habitação da mesma residência e manutenção de relações sexuais. Nascimento de filha em 1990. Assunção de paternidade pelo autor. Ajuizamento, entretanto, pela própria filha, treze anos após de ação declaratória cumulada com retificação de registro civil. Honra subjetiva atingida. Presença nos autos de prova conclusiva sobre a inocência do autor traído. Má-fé da genitora evidenciada. Manutenção do valor indenizatório arbitrado, devendo os co-réus arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Recurso adesivo do autor parcialmente provido para esse fim, desprovido o apelo principal dos co-réus.

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511 - TJRJ. Família. Filiação. União estável. Concubinato. Anulação do assento da nascimento. Paternidade excluída pelo DNA. Deferimento do pedido. Prevalência da realidade biológica. CF/88, art. 226, § 6º.

512 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio. Dosimetria da pena. Alegação de ofensa ao CP, art. 59. Culpabilidade e consequências do crime. Valoração negativa. Fundamentação adequada. Apreciação desfavorável dos motivos do crime. Fundamentação inidônea. Precedentes. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

513 - STJ. Família. Civil. Avoenga. Omissão. Ausência. Ação declaratória de relação avoenga. Registro público. Possibilidade de anulação de registro de nascimento de genitor pré-morto. Prequestionamento. Ausência. Herdeiros de genitor pré-morto. Legitimidade. Existência de anterior paternidade registral ou socioafetiva. Irrelevância. Aplicação do entendimento fixado no REsp Acórdão/STJ. Recurso especial não provido. CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 1.606, parágrafo único. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 18. CPC/2015, art. 337, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/2015, art. 1.025. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a Legitimidade dos herdeiros de pai pré-morto para o ajuizamento de ação declaratória de relação avoenga. Sobre a aplicação do precedente firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ).

514 - TJPR. Registro público. Retificação em registro civil. Menor. Alteração do sobrenome materno em razão do divórcio. Possibilidade. Lei 6.015/73, art. 109. Lei 6.515/77, art. 25, parágrafo único.

515 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Falta de ação ou de pedido para anulação do registro. Desnecessidade. CCB, art. 348.

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516 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Instrumento particular de venda e compra de veículo automotor. Ação de suprimento de declaração de vontade. Vendedor de descumpre com o avençado e não entrega ao autor a 2ª via necessária do documento apto a proceder a transferência da propriedade do auto. Pretendida substituição judicial da declaração. Impossibilidade. É o certificado de registro de veículo (CRV), assinado pelo vendedor, que propicia a transferência do veículo perante o Detran, asssim por via de conseqüência, e conquanto não se ignore que, para fins civis, referida transferência de propriedade se opere com base na tradição, sua consumação, na esfera administrativa, pressupõe o cumprimento dos requisitos gizados pelo Código de Trânsito Brasileiro, com ênfase para os artigos 123, 124 e 134. Decisão mantida. Recurso improvido.

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517 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor- Uso indevido de placas oficiais em veículo particular de propriedade do Prefeito Municipal- Adaptação gritantemente grosseira, por sobre o emplacamento original, de maior tamanho e com o uso de «borboletas» para afixá-las, de enormes proporções- Registro original do veículo e também do emplacamento oficial constante do departamento de trânsito- Inexistência de tipicidade em tal conduta- Uso justificado pelo Prefeito Municipal para se deslocar até a Capital em locais que só admitem veículos com emplacamento oficial- Inexistência de infração de trânsito ocorrida em tais deslocamentos- Prejuízo para ordem viária ou erário público, igualmente não apontados pela Acusação- Atipicidade da conduta notória- Recurso do Ministério Público conhecido e não provido- Sentença absolutória calcada no CPP, art. 386, III mantida na íntegra.

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518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. EVIDENTE OCORRÊNCIA DE FRAUDE. VALORES DAS COMPRAS QUE EXTRAPOLAM O PERFIL DO CONSUMIDOR. REGISTRO DE OCORRÊNCIA EFETUADO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE E. TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, SOMENTE SE EXIMINDO DE TAL RESPONSABILIDADE SE COMPROVAR INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 FIXADO OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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519 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Entidade familiar. Reconhecimento do ordenamento jurídico. Requisitos. Convivência pública, contínua e duradoura. Objetivo de constituir família. Deveres. Assistência, guarda, sustento, educação dos filhos, lealdade e respeito. Filiação. Presunção de concepção dos filhos na constância do casamento. Aplicação ao instituto da união estável. Necessidade. Esfera de proteção. Pai companheiro. Falecimento. 239 (duzentos e trinta e nove dias) antes do nascimento de sua filha. Paternidade reconhecida. Declaração. Necessidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 1.597, II, 1.723, 1.724. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994.

520 - TJMG. Autorização para registro tardio de óbito. Processo civil. Autorização para registro tardio de óbito. Indicação do fato em declaração médica. Requerimento formulado por pessoa que se diz companheira do falecido. Interpretação do art. 79 da Lei dos registros públicos. Declaração de ilegitimidade afastada. Determinação de processamento do pedido

521 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

522 - STJ. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade, em que se pretende seja declarada a coexistência da paternidade socioafetiva com a paternidade biológica (multiparentalidade), de acordo com Orientação Jurisprudencial vinculante do Supremo Tribunal Federal. Extinção do feito sem julgamento de mérito, em razão de suposta conformação da coisa julgada em ação anterior na qual se reconheceu a prevalência da paternidade socioafetiva, presumida pelo estado de posse de filiação, sobre a paternidade biológica. Lides diversas, com pedidos, em certa extensão, e causa de pedir distintos. Reconhecimento. Coisa julgada. Afastamento. Necessidade. Recurso especial provido.

523 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Retificação. Descabimento. Apelação cível. Ação negatória de paternidade. Verdade registral que deve prevalecer sobre a verdade biológica. Existência de vínculo sócio-afetivo.

524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTOS DE BOLETO POR MEIO DA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. OPERAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS. EVIDENTE OCORRÊNCIA DE FRAUDE. VALORES DAS MOVIMENTAÇÕES QUE EXTRAPOLAM O PERFIL DO CONSUMIDOR. REGISTRO DE OCORRÊNCIA EFETUADO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE E. TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, SOMENTE SE EXIMINDO DE TAL RESPONSABILIDADE SE COMPROVAR INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 FIXADO OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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525 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhadora rural. Salário-maternidade. Prova da condição de rurícola. Certidão de nascimento do filho nascido. Possibilidade. Início de prova material confirmada pela prova testemunhal. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE AJUIZADA POR MARIA LUIZA PORTO BRAGA (ATUALMENTE COM 4 ANOS), REPRESENTADA PELA GENITORA, PAOLLA PORTO BRAGA DE SOUZA, EM FACE DE PAULO EDUARDO TEIXEIRA SOARES ALVES. APÓS A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO (EM 21/06/2022) FOI EMENDADA A INICIAL PARA CONSTAR CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE ALIMENTOS. DECISÃO DEFERINDO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 22/05/2023. RÉU QUE SÓ FOI INTIMADO DA PRETENSÃO ALIMENTAR MANIFESTADA NA EMENDA À INICIAL EM 07/06/2023, QUANDO COMPARECEU À DEFENSORIA PÚBLICA PARA TOMAR CIÊNCIA DO RESULTADO DO EXAME DE DNA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO NO REGISTRO DE NASCIMENTO PARA INCLUIR O NOME DO PAI E DOS AVÓS PATERNOS, PASSANDO A MENOR A SE CHAMAR MARIA LUIZA PORTO BRAGA ALVES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS ALIMENTOS. ACOLHIMENTO DA PROMOÇÃO DO MP. FIXAÇÃO EM 15% DOS GANHOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ACRESCIDO DE PLANO DE SAÚDE, CASO OFERECIDO PELO EMPREGADOR. E NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. FIXAÇÃO DA DATA DA CITAÇÃO (21/06/2022) COMO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NA FORMA DO CPC, art. 240. APELAÇÃO DA AUTORA (APELANTE 1). REQUER A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DE 15% DOS GANHOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E DE 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO, PARA O PERCENTUAL DE 30% EM AMBAS AS SITUAÇÕES. REQUER, AINDA, QUE O ASSENTO DE NASCIMENTO SEJA RETIFICADO APENAS NO QUE TANGE À FILIAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA, E ALTERNATIVAMENTE, QUE A ESCOLHA DO SOBRENOME PATERNO FIQUE A CRITÉRIO DOS GENITORES. RECURSO ADESIVO DO RÉU (APELANTE 2). REQUER A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS DE 15% PARA 13% EM AMBAS AS HIPÓTESES. REQUER, AINDA, QUE O TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SEJA 07/06/2023, DATA EM QUE COMPARECEU À DEFENSORIA PÚBLICA PARA TOMAR CIÊNCIA DO RESULTADO DO EXAME DE DNA NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PARA A QUAL FORA CITADO, TENDO, APENAS NESSA DATA, SIDO INTIMADO DA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FUNÇÃO DO ADITAMENTO À INICIAL, FEITO POSTERIORMENTE À EMISSÃO DA CITAÇÃO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA E PELO PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU PARA QUE SEJA FIXADO COMO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR A DATA DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, 22/05/2023. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA QUANTO AO TERMO INICIAL. A NECESSIDADE DA MENOR É PRESUMIDA, ABRANGENDO DESPESAS COM SAÚDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, LAZER E MORADIA, DENTRE OUTRAS. SENTENÇA QUE OBSERVOU FIELMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, FIXOU A PENSÃO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / RAZOABILIDADE INSCULPIDOS NO § 1º DO ART. 1.694 E NO CODIGO CIVIL, art. 1.695. CORRETA PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RÉU QUE TEM OUTROS DOIS FILHOS MENORES E TRABALHA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COMO ¿FREELANCER¿, AUFERINDO RENDA MENSAL DE CERCA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. HÁ QUE SE RESSALTAR QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR É DE AMBOS OS GENITORES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.703, SENDO QUE AS NECESSIDADES DA MENOR JÁ VÊM SENDO PARCIALMENTE SUPRIDAS IN NATURA PELA GENITORA, NA PROPORÇÃO DOS SEUS RECURSOS, ORIUNDOS DA SUA ATIVIDADE COMO ADVOGADA AUTÔNOMA, ONDE AUFERE RENDIMENTOS SUPERIORES AO DO RÉU. ALIMENTOS QUE NÃO SÃO IMUTÁVEIS. HAVENDO MODIFICAÇÃO NAS NECESSIDADES DA AUTORA OU NAS POSSIBILIDADES DO RÉU, O PENSIONAMENTO PODERÁ SER MODIFICADO, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. INICIAL DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE QUE POSTERIORMENTE FOI EMENDADA PARA CONSTAR O PEDIDO DE ALIMENTOS. RÉU QUE FOI INICIALMENTE CITADO E APRESENTOU CONTESTAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO À INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PARA A QUAL FOI CITADO. TERMO A QUO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE DEVE SER A DATA EM QUE O RÉU TOMOU CONHECIMENTO DA PRETENSÃO ALIMENTAR, A TEOR DO ART. 13, § 2º, DA LEI DE ALIMENTOS. SUPRESSÃO OU ESCOLHA ALEATÓRIA DO PATRONÍMICO PATERNO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO ART. 55 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. NORMA COGENTE. JUÍZO A QUO QUE AGIU COM CORREÇÃO AO ACRESCER O PATRONÍMICO PATERNO ¿ALVES¿ AO PRENOME COMPOSTO ¿MARIA LUIZA¿ E AO PATRONÍMICO MATERNO ¿BRAGA¿. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU TÃO SOMENTE PARA QUE O TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SEJA 07/06/2023, DATA EM QUE TOMOU CIÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL RELATIVA A ALIMENTOS.

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527 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE REGISTRO DE ÓBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

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528 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Exame de DNA negativo. Reconhecimento de paternidade socioafetiva. Improcedência do pedido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 113. CCB/2002, art. 167 e CCB/2002, art. 1.601.

529 - STJ. Família. Filiação. Civil. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade e petição de herança. Vínculo biológico. Paternidade socioafetiva. Identidade genética. Ancestralidade. Direitos sucessórios. Arts. Analisados. Arts. 1.593; 1.604 e 1.609 do Código Civil; ECA, art. 48; e do Lei 8.560/1992, art. 1º.

530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E CASAMENTO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO SOBRENOME «PINTO". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. IMUTABILIDADE DO NOME. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE EM HIPÓTESE EXCEPCIONAL E MOTIVADA, CONFORME PRECONIZAM OS LEI 6.015/1973, art. 57 e LEI 6.015/1973, art. 58. COM EFEITO, O SOBRENOME «PINTO» É EXTREMANTE COMUM NA SOCIEDADE BRASILEIRA, SENDO UM SOBRENOME TRADICIONAL, NÃO EXPONDO A PESSOA A QUALQUER CONSTRANGIMENTO. NESTA LINHA, NO CASO EM TELA, NADA ESTÁ A JUSTIFICAR A DITA PRETENSÃO, POIS QUE NÃO HÁ EXPOSIÇÃO AO RIDÍCULO OU SITUAÇÃO VEXATÓRIA, TAMPOUCO AS ROTINEIRAS DIFICULDADES DA VIDA PODEM FUNDAMENTAR A ALTERAÇÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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531 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhadora rural. Salário-maternidade. Certidão de nascimento. Validade, como início de prova material, corroborado por prova testemunhal. Precedentes do STJ. Reexame de matéria fática, no âmbito do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

532 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Menoridade. Ausência de certidão de nascimento. Documentos idôneos. Comprovação. Agravo regimental improvido.

533 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Dna. Reconhecimento. Pai registral. Registro. Alteração. Possibilidade. Pai biológico. Pensão. Direito à herança. Apelação cível. Investigação de paternidade cumulada com desconstituição de registro civil. Dna positivo. Alegação de existência de paternidade socioafetiva com terceiro a inibir os reflexos da investigatória na esfera registral e patrimonial. Impossibilidade.

534 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Auto de apreensão. Boletim de ocorrência. Termo de declarações prestadas pelos adolescentes. Documentos idôneos. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Coação ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

535 - STJ. Registro público. Registro civil. Ação de retificação de registro. Supressão de prenome. Impugnação do Ministério Público. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 109, § 1º. Inteligência. Lei 6.015/1973, art. 58. CPC/1973, art. 330.

536 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO NÃO AUTORIZADO NA CASA E AUSÊNCIA DE PROVA DO REGISTRO DA DILIGÊNCIA EM ÁUDIO E VÍDEO. NULIDADE INEXISTENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPROVIDO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. UNÂNIME.

537 - TJRJ. Apelação Cível. Constitucional e Administrativo. Responsabilidade Civil do Estado. Ação de Indenização por danos morais. Certidão de Nascimento. Erro no assentamento da data de nascimento. Sentença de parcial procedência para condenação ao pagamento em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelo do réu. 1. Responsabilidade objetiva do Estado, segundo a teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, §6º, da CF/88. 2. Serviços notarial e de registro que são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. 3. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 842846, com repercussão geral reconhecida (Tema 777) no sentido de que «o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa". 4. Elementos extraídos do acervo probatório que permitem configurar o fato administrativo, o dano e o nexo causal. Dano moral configurado, restando evidenciado o dever de indenizar. 5. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 que merece retoque, ante à extensão do dano e atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. Parcial provimento do recurso para minorar a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais.

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538 - STJ. Registro público. Registro civil. Finalidade. Eficácia, autenticidade e segurança dos atos jurídicos. Assento de casamento. Retificação de dados a respeito da profissão (Trabalhador rural). Inadequação da via eleita. Incidência da Súmula 242/STJ. Ação de retificação. Medida excepcional que exige comprovação inequívoca de erro em sua lavratura. Ausência, in casu. Lei 6.015/73, art. 109.

539 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA ESSENCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO I. 

540 - STJ. Família. Filiação. Óbito do suposto pai. Reconhecimento voluntário pelos herdeiros. Descabimento. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 1.609, II. Lei 8.560/1992, art. 1º, II.

541 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a perícia genética e da Súmula 301/STJ e o não comparecimento do menor para exame genético. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.

542 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas. Corrupção de menores. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Acórdão a quo em sintonia com a jurisprudência do STJ. Menoridade. Comprovação. Certidão de nascimento ou outro documento hábil. Súmula 74/STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo regimental improvido.

543 - STJ. Registro público. Registro civil. Finalidade. Eficácia, autenticidade e segurança dos atos jurídicos. Assento de casamento retificação de dados a respeito da profissão (Trabalhador rural). Inadequação da via eleita. Incidência da Súmula 242/STJ. Ação de retificação. Medida excepcional que exige comprovação inequívoca de erro em sua lavratura. Ausência, in casu. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 6.015/73, art. 109.

544 - STJ. Família. Filiação. Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Vínculo biológico. Paternidade socioafetiva. Identidade genética. Ancestralidade. Arts. Analisados. Arts. 326 do CPC/1973 e CCB, art. 1.593.

545 - STJ. Mandado de segurança. Criança e adolescente. Regularização de registro. Isenção de pagamento. Lei 8.069/90. Provimento do Corregedor-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul. Legalidade.

546 - STJ. Família. Agravo interno. Civil. Direito de família. Adoção à brasileira. Ação investigatória de paternidade ajuizada pela filha. CP, art. 242. CCB/2002, art. 1.604.Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema e especialmente sobre a denominada paternidade socioafetiva e a biológica e a adoção à brasileira.

547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÉNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGA O AUTOR QUE APÓS RECEBER COMUNICADO PELO SERASA INFORMANDO DÉBITO EM SEU NOME, IMEDIATAMENTE PROCUROU A RÉ E QUITOU O VALOR DEVIDO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DE QUE O SEU NOME SE ENCONTRAVA NEGATIVADO MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. CPC, art. 344. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O FORNECEDOR TEM UM PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA O CANCELAMENTO DO REGISTRO LEGÍTIMO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXEGESE DO CDC, art. 43, § 3º. SÚMULA 548/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 89 DA SÚMULA DESTA CORTE SEGUNDO O QUAL «A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL". QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO A HIPÓTESE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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548 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena prevista no, VI do art. 40 da Lei de drogas. Comprovação da menoridade. Boletim de ocorrência. Número do documento de identidade e órgão expedidor. Expressa referência à data de nascimento do menor. Agravo desprovido.

549 - TJSP. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. AÇÃO PENAL TRANCADA POR DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR. DEMONSTRADA A REGULARIDADE DO ARMAMENTO APREENDIDO. RESTITUIÇÃO CONCEDIDA. 1.

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550 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação reparatória fundada na ocorrência de evicção. Nascimento da pretensão. Perda do uso e da posse do imóvel. Prescrição decenal consumada. Agravo interno improvido.