DOC. 512.8142.7823.0746

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE REGISTRO DE ÓBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

A autora, ao solicitar certidão de nascimento atualizada para requerer benefício do INSS, descobriu registro de óbito indevido em seu nome, datado de 17/04/2002, com divergências em dados pessoais. Ação visa a nulidade do registro de óbito e indenização por danos morais.

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