Registro De Nascimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 939.5435.4932.8918

651 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APELANTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DA INFRAÇÃO PENAL DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, QUANTO A AMBOS OS APELANTES, E A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, APENAS EM RELAÇÃO A RAPHAEL NASCIMENTO. 1- A

materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas e não impugnadas, consoante o seguinte conjunto probatório: registro de ocorrência e auto de prisão em flagrante, autos de apreensão e de entrega do aparelho celular, termos de declaração, bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório, ressaltando-se a confissão dos acusados. 2- Adequadamente reconhecida a qualificadora do concurso de agentes. 3- Inviável reconhecimento da tentativa haja vista a inversão da p... ()

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Doc. 246.2768.5199.3598

652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA COMO DEVER DO ESTADO QUE SE SOBREPÕE A QUALQUER OUTRO DIREITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PORTADORA DE PORTADORA DE ASMA GRAVE EOSINOFÍLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NA OPERAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO. APLICAÇÃO DOS VERBETES SÚMULARES 65 E 116. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. TAL DIREITO É COROLÁRIO DA INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA. REGISTRE-SE QUE O NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO SIGNIFICA POR EM RISCO O PRÓPRIO DIREITO À VIDA, GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA COMO DEVER DO ESTADO, QUE SE SOBREPÕE A QUALQUER OUTRO DIREITO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA PARA CONDENAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, EXAMES E QUALQUER OUTRO TRATAMENTO RELACIONADOS À MESMA MOLÉSTIA OBJETO DA DEMANDA, DESDE QUE PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO, BEM COMO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO TÃO SOMENTE DE 50% DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. 103.1674.7502.8200

653 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Exame de DNA. Vício no consentimento demonstrado. Prazo prescricional. Prescrição. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.601. CCB, art. 178, § 3º.

«... tem-se perfeitamente demonstrado, ao contrário do que afirma o Tribunal de origem, o vício de consentimento a que foi levado a incorrer o recorrente, porquanto induzido a erro ao proceder ao registro da criança, acreditando se tratar de sua filha biológica. Passível, portanto, de anulação, o ato de reconhecimento de paternidade, por vício de consentimento. No que se refere ao efeito do tempo em ação negatória de paternidade, tem esta Corte se pronunciado de forma unívoca no ... ()

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Doc. 795.8132.6251.3483

654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA COMO DEVER DO ESTADO QUE SE SOBREPÕE A QUALQUER OUTRO DIREITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NA OPERAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO. APLICAÇÃO DOS VERBETES SÚMULARES 65 E 116. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. TAL DIREITO É COROLÁRIO DA INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA. REGISTRE-SE QUE O NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO SIGNIFICA POR EM RISCO O PRÓPRIO DIREITO À VIDA, GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA COMO DEVER DO ESTADO, QUE SE SOBREPÕE A QUALQUER OUTRO DIREITO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR PARA CONDENAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, EXAMES E QUALQUER OUTRO TRATAMENTO RELACIONADOS À MESMA MOLÉSTIA OBJETO DA DEMANDA, DESDE QUE PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO, BEM COMO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO TÃO SOMENTE DE 50% DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. 626.6326.1238.9633

655 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA IMPUTANDO AO ACUSADO A PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO art. 217-A, CAPUT, POR VÁRIAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; art. 240, §2º, II E Lei 8.069/1990, art. 241-A, CAPUT, TUDO N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

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Doc. 732.5990.0038.3199

656 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA.

A foto do réu foi apresentada à vítima por um vizinho junto com a informação de que ele estaria cometendo crimes na localidade. Assim, existe nítida sugestão quanto à autoria que pode gerar condenações injustas. O reconhecimento não observou o procedimento previsto no A vítima não narrou as características físicas do roubador quando do seu primeiro depoimento em sede policial (fl. 5), tampouco disse que já o conhecia anteriormente. Averbe-se que tais informações ... ()

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Doc. 159.8321.7259.9166

657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. AUMENTO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO NA FATURA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022, APÓS A INSTALAÇÃO DE PLACA SOLAR. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DA REFERIDA CONTA. LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE O CONSUMO REGISTRADO FOI EXTREMAMENTE ALTO E FORA DO PERFIL DE CONSUMO SE COMPARADO COM A MÉDIA REGISTRADA E A MÉDIA ESTIMADA. EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE NA FATURA IMPUGNADA PELA AUTORA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA. art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE LIMITA À MERA COBRANÇA INDEVIDA. INCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTITIVO DE CRÉDITO E CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO, NO VALOR DE R$ 7.060,00 (SETE MIL E SESSENTA REAIS), QUE CUMPRIU O SEU PAPEL, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. ENUNCIADOS 192 E 343 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 958.7609.6183.1851

658 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE, NÃO RECEBIDA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA PARA NOVA INSTRUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de: 1) restituição do valor pago, pelo produto adquirido, via plataforma de e-commerce, e não entregue, além de 2) compensação por dano moral. 2. Na origem, o autor alega que o produto adquirido (kit de comedouro para cães) foi extraviado, não tendo sido entregue, ao passo que o réu sustenta a inexistência de registro de reclamação administrativa e apresenta tela de seu próprio sitema, onde consta a entrega do item reclamado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a sentença foi proferida com prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, devido à ausência de decisão sobre a inversão do ônus da prova; (ii) se é necessária a complementação da instrução processual para a adequada análise do pleito autoral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O CDC (CDC, art. 6º, VIII) prevê a inversão do ônus da prova como ferramenta essencial para reequilibrar a relação processual, em casos de hipossuficiência do consumidor/verossimilhança das alegações. 5. A ausência de decisão explícita acerca do pedido de inversão do ônus da prova configura violação ao devido processo legal e ao princípio que veda decisões-surpresa (CPC/2015, art. 10). 6. A multiplicidade de demandas ajuizadas, pelo autor, não constitui, por si só, motivo para desconsiderar os direitos consumeristas postulados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação parciamente provido. Sentença anulada para que os autos retornem ao juízo de origem, a fim de que seja apreciado o pedido de inversão do ônus da prova e complementada a instrução processual, observando-se as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Tese de julgamento: «A ausência de decisão explícita sobre a inversão do ônus da prova, em demandas consumeristas, quando solicitada, viola o devido processo legal, ensejando a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV, e 93, IX; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 10, 374, 375, e CPC, art. 373, § 1º.

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Doc. 141.2787.7872.2834

659 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 147. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Apelante que enviou mensagens à vítima dizendo que atearia fogo à casa onde residiam com a vítima, sua filha e o companheiro desta. Vítima que registrou a ocorrência em sede policial, exibindo as conversas travadas por ela própria com o apelante pelo aplicativo WhatsApp. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de produção de prova. Defesa que pretendia a juntada aos autos de registros de ocorrência referentes a notícias de crimes supostamente prat... ()

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Doc. 631.4594.9789.5175

660 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA E A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 180, § 5º, DO CÓDIGO PENAL PARA, EM CASO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA, DEIXAR DE APLICAR A PENA OU REDUZI-LA EM 2/3 (DOIS TERÇOS) POR SE TRATAR DE BEM DE PEQUENO VALOR.

Policiais militares estavam em patrulhamento e abordaram o apelante, arrecadando um celular em sua posse, sendo constatado que o aparelho era fruto de roubo. Materialidade do crime de receptação comprovado pelo registro de ocorrência e pelas declarações prestadas pela vítima. Pedido de desclassificação para o crime de receptação culposa. Impossibilidade. No delito de receptação cabe ao Ministério Público a comprovação da procedência criminosa do bem apreendido e à defesa a p... ()

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Doc. 894.0850.2877.5506

661 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT E ART. 35, AMBOS C/C ART. 40 INCISO IV, TODOS DA LEI 11.343/06, APLICANDO A PENA DE 10 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 1.482 DIAS-MULTA.

A Defesa busca a absolvição do acusado quanto ao crime de tráfico de drogas, não se insurgindo, portanto, quanto ao crime de associação ao tráfico. Registre-se, outrossim, que o réu confessou o crime de associação. A condenação deve ser mantida. Os policiais narraram que conseguiram localizar Jackson, sobre um revólver calibre 38 e com uma mochila nas costas e que ele trazia um rádio transmissor na cintura, além de drogas na mochila, cerca de 700 pinos. «O depoimento dos policiai... ()

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Doc. 196.4994.6000.9300

662 - STJ. Família. Recurso especial. Hipoteca. Garantia real em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária dos proprietários. Penhora. Oponibilidade de impenhorabilidade do bem de família. Inviabilidade. Doação de imóvel. Transferência de propriedade. Registro público. Registro do título translativo no cartório de imóveis. Necessidade. Hipoteca. Função de garantir a dívida. Atributo. Sequela. Anterior doação do bem hipotecado em partilha de bens, sem averbação na matrícula do imóvel. Inexistência de prejuízo ao credor com garantia real. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.419. CCB/2002, art. 1.475. CCB/2002, art. 1.479. CCB/2002, art. 1.481.

«1 - Os proprietários do bem - genitores dos autores da ação - deram aval em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária de que são sócios, o que atrai a incidência da , V, que estabelece que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. 2 - Enquanto a relação obrigacional tem por objeto comportamento consistente na en... ()

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Doc. 462.3146.7065.5148

663 - TJRJ. APELAÇÃO. PENA DE 15 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO. art. 217-A, CAPUT, C/C art. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

A vítima negou em audiência especial ter sofrido os abusos por parte do réu, mas todo o acervo probatório aponta em sentido contrário, sobretudo em razão da espontaneidade de como o fato veio à tona. Na escola, a professora disse que a vítima estava chorando com medo de estar grávida e que ela informou que havia sofrido abuso sexual por parte do réu. Registre-se que a vítima temerosa negou em Juízo que tenha havido penetração ou qualquer outro tipo de ato sexual, mas o laudo perici... ()

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Doc. 322.7896.2007.2759

664 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA, BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA.

Apelantes que teriam invadido a casa da vítima, quebrando o vidro da porta da sala e acessado o segundo pavimento, escalando o telhado para entrar pela janela de um dos quartos, subtraindo diversos bens da residência. Materialidade do crime de furto comprovada pelo Registro de Ocorrência e pelo Auto de Apreensão e Entrega, discriminando parte dos bens que foram recuperados. Comprovação da autoria apenas em relação ao primeiro apelante, sendo demonstrado que o veículo utilizado para o ... ()

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Doc. 549.9616.6992.6606

665 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFESA REQUER ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Apelante que, em data que não se pode precisar, mas sendo certo que anteriormente ao dia 01 de setembro de 2016, no horário compreendido entre 07h30min e 09h30min, no imóvel comercial situado na Av. Sebastião Ferreira da Silva, 03 - Sobrado, Boa Esperança, na Comarca de Seropédica, juntamente com o corréu, agindo de forma livre, consciente e em comunhão de ações e desígnios, subtraíram, para si, energia elétrica, equiparada por disposição legal a coisa alheia móvel, de propriedad... ()

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Doc. 220.3081.1555.1693

666 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Restabelecimento do registro de diploma de nível superior de instituição de ensino superior. Portaria do mec. Ministério da educação, que posteriormente descredencia a instituição privada de ensino. Repercussão geral reconhecida pelo STF. RE 1.304.964, Tema 1.154/STF. Competência do Juízo Federal. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo e o Juízo da 2ª Vara Federal de Marília/SP, em ação declaratória de validade de diploma de ensino superior, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Marcos Aurélio do Nascimento Gonçalves contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG objetivando seja determinado à ré que proceda ao registro de seu diploma superior ... ()

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Doc. 210.7010.9458.5496

667 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma, bem assim para o seu definitivo registro. Controvérsia entre particulares. Competência da Justiça Estadual, nas circunstâncias do caso.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo e o Juízo da 2ª Vara Federal de Marilia/SP, em ação declaratória de validade de diploma de ensino superior, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Marcos Aurélio do Nascimento Gonçalves contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG, objetivando seja determinado à ré que proceda ao registro de seu diploma superior ... ()

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Doc. 242.5456.3649.3042

668 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO À LIDE QUE SE MANTÉM.

Descabida, na hipótese, a denunciação à lide, na medida em que o recorrente pretende se eximir da responsabilidade pelo ocorrido, atribuindo-a a terceiros. Jurisprudência pacifica do STJ. Cumpre registar que a denunciação da lide, baseada no , II, restringe-se às ações de garantia, isto é, àquelas em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota, hipótese distinta dos autos... ()

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Doc. 547.4093.6371.7601

669 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. PLEITO DEFENSIVO VISANDO À ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Conjunto fático probatório carreado aos autos que se mostra seguro na indicação da responsabilidade penal do acusado. Palavra idônea da vítima. Materialidade e autoria comprovadas. Folha de antecedentes criminais do apelante que registra seu extenso histórico de crimes, ostentando outras 20 (vinte) anotações, todas por crimes de estelionato, o que deixa evidente a habitualidade criminosa. Prova inconteste dos fatos imputados ao apelante que autoriza a condenação. Dosimetria que não m... ()

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Doc. 468.7438.6588.0413

670 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL FIXADO.

I. Caso em exame: A autora ingressou com a ação afirmando que houve abertura de conta e contratação de empréstimo junto ao banco réu não reconhecidos, esclarecendo ter sido vítima de estelionato promovido por seu antigo empregador. Sentença de improcedência, apelando a autora para a declaração de inexistência de relação jurídica e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: Analisar a regularidade da contratação, a ocorrênc... ()

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Doc. 280.2234.7685.5027

671 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Prisão decretada pelos seguintes fundamentos: para (i) garantir a ordem pública e (ii) assegurar a aplicação da lei penal. Conforme se depreende do processo de origem, os pacientes furtaram um ar condicionado e diversos pedaços de fios elétricos. Entretanto, ainda não consta nos autos o laudo pericial da res furtiva, impossibilitando auferir seu valor econômico. Dessa forma, torna-se precoce analisar a aplicação do princípio da insignificância neste momento. Para a aplicação... ()

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Doc. 649.4970.2736.1953

672 - TJRJ. ÁGUAS DO PARAÍBA - FORNECIMENTO - CONDOMÍNIO HORIZONTAL - INSTALAÇÃO DE MEDIDOR MÁSTER - EXISTÊNCIA DE MEDIDORES INDIVIDUAIS - PRETENSÃO DE COBRANÇA PELOS DOIS SISTEMAS - EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE AS MEDIÇÕES QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO AUTOR - MOTIVO DA DIFERENÇA NÃO DEMONSTRADO - MACROMEDIDOR QUE NÃO TEM FUNÇÃO DE AFERIR CONSUMO, MAS DE GARANTIR CONTROLE DE PERDA. A

sentença declarou a inexistência do débito constante da nota fiscal de consumo 1406784-6. Determinou à ré que se abstenha de promover a cobrança de diferenças eventualmente apuradas em face do autor, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cada descumprimento. Condenou-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários, fixados em R$ 2.000,00. Apela a ré pela improcedência dos pedidos, sustenta não haver ilegalidade na instalação do medidor máster, sendo que por se tratar de um ... ()

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Doc. 921.9224.1384.5284

673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a legalidade da cobrança da tarifa de serviços de terceiros, bem como da tarifa de registro de contrato, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e cabimento ou não do pagamento de indenização por danos morais. 2. A cobrança de tarifa de registro de contrato afigura-se possível, contanto que o serviço tenha sido efetivamente prestado e em valor compatível com a avença, conforme Tema Repetitivo 958 do STJ. No caso em tela, foi expre... ()

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Doc. 635.4858.8424.7010

674 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL ¿ CP, art. 217-A¿ ABSOLVIÇÃO, NA FORMA DO CPP, art. 386, III ¿ RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONDENAÇÃO ¿ DESPROVIMENTO ¿ VÍTIMA COM 13 ANOS E RÉU COM 19 ANOS, AO TEMPO DO FATO ¿ FORMAÇÃO DE NÚCLEO FAMILIAR - NASCIMENTO DE UM FILHO DO CASAL PROVENIENTE DO RELACIONAMENTO AMOROSO ¿ NECESSIDADE DE DISTINGUISHING ¿ SUPERAÇÃO DA SÚMULA 593/STJ - PERSPECTIVA MATERIAL - GRAU DE AFETAÇÃO DO BEM JURÍDICO - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA SOCIAL DO FATO ¿ AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. 1) A

hipótese dos autos apresenta particularidades que impedem a simples subsunção da conduta narrada ao tipo penal incriminador. Superação da Súmula 593/STJ. 2) Vislumbra-se, neste processo, distinguishing, pois, na questão tratada no REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a vítima, nesse caso, era criança, com 8 anos de idade, enquanto que o imputado possuía idade superior a 21 anos, e, no presente caso, o apelado, com 19 anos de idade, manteve relações s... ()

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Doc. 660.2302.4679.1163

675 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DE VEÍCULO DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CASAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que decretou o divórcio das partes e determinou a partilha do imóvel comum, mas excluiu veículo da divisão patrimonial por falta de comprovação da propriedade pelo casal. 2. A parte autora sustenta que o veículo foi adquirido na constância do casamento e deve integrar a partilha, argumentando que o apelado reconheceu sua existência na contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O tema em debate consiste em saber se o veículo Peugeot 207 HB X... ()

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Doc. 164.4564.6000.0100

676 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Concurso de remoção para atividade notarial e de registro. Inscrições distintas previstas no edital. Segurança concedida para anular lista classificatória unificada. Violação a literal dispositivo de lei. Inexistência.

«1. Evaldo Afrânio Pereira da Silva ajuizara Mandado de Segurança a fim de anular a classificação de Gilberto Morais do Nascimento - que figurou como litisconsorte passivo da autoridade coatora. A segurança foi concedida pelo STJ no julgamento do RMS 19.676/RS. 2. O acórdão rescindendo está respaldado na constatação de que a adoção de lista classificatória unificada desrespeitou o edital do concurso de remoção, o qual previa inscrições distintas para as atividades notarial e... ()

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Doc. 282.9899.5828.4046

677 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 147, DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Alegação de extinção da punibilidade por ausência de representação da vítima, ou por sua retratação. Crime de ameaça que é condicionado à representação, mas a condição de procedibilidade não requer o cumprimento de quaisquer formalidades. Ação da vítima, de registrar a ocorrência na Delegacia no dia seguinte à primeira ameaça e logo após a realização da segunda ameaça que deixa induvidoso seu interesse em ver processado o apelante. Precedentes. Retratação extemp... ()

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Doc. 896.4691.1925.1868

678 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICO E PESSOAL, ACARRETANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCOU O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, COM O CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.

Apelante que mediante o emprego de arma de fogo e palavras de ordem, subtrai veículo automotor pertencente a uma das vítimas, além de celulares e objetos pessoais de ambos os lesados Vítima que realiza o registro de ocorrência e a posteriori identifica o réu em álbum de fotografias. Depois, informada da prisão do meliante, retorna à delegacia e reconhece pessoalmente o réu. Validade do reconhecimento. Julgados do STJ. Autoria e materialidade do crime de roubo devidamente compro... ()

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Doc. 175.4108.2934.1043

679 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

A existência de indícios, ainda que mínimos, de que o paciente praticou a conduta a ele imputada na denúncia inviabiliza o trancamento da ação penal, até, porque, a conduta típica imputada exige aprofundada análise de provas e revolvimento do mérito, o que não se admite na estreita via do habeas corpus. O quadro fático que se apresentou quando da prisão em flagrante do paciente fez despontar motivo suficiente para a fundada suspeita, não havendo que se aventar qualquer ilegalidade ... ()

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Doc. 878.4584.2623.6609

680 - TJRJ. APELAÇÃO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. PROVA PERICIAL. TAXA DE JUROS CONTRATADA E ABAIXO DA MÉDIA DO MERCADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO PERMITIDA. SEGURO LIVREMENTE CONTRATADO. OPÇÃO AO CONSUMIDOR. TEMAS 958 E 972 DO STJ.

Caso: Pretende o autor a revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. Alega ocorrência de capitalização e/ou juros acima do mercado e cobrança de tarifas ilegais acarretando onerosidade excessiva. A sentença condenou o réu na devolução da tarifa de registro de contrato, rejeitando as demais pretensões. Apelo autoral com pretensão de procedência integral dos pedidos. Questão: Apreciar se há excesso de juros, capitalização ou cobranças de tarifas de forma indev... ()

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Doc. 547.7223.7900.7238

681 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. POSSUIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE NÃO FOI COMPROVADA. PROPRIETÁRIO QUE NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO. I.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo condomínio exequente em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença de ação de cobrança de cotas condominiais movida em face do possuidor, indeferiu o pedido de penhora do imóvel ao argumento de que o proprietário não integrou o feito durante a fase de conhecimento. II. Questão em discussão: Analisar a possibilidade de penhora do imóvel vinculado às dívidas condominiais quando o proprietário não integrou a lide, te... ()

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Doc. 578.5367.0289.0454

682 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA FUNDADA EM CONSUMO NÃO REGISTRADO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida e indenização por danos morais, decorrentes de cobrança realizada por concessionária de energia elétrica com base em TOI. A autora sustentou desconhecer qualquer irregularidade e alegou cerceamento de defesa, indicando que não residia no imóvel no período apontado. A sentença concluiu pela legitimidade da cobrança e ausência de comprovação de dano moral. II. QUESTÃO E... ()

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Doc. 115.0145.6452.9114

683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO NA FORMA DO art. 485, VI C/C 925 DO CPC. 1-

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Doc. 772.5705.2390.2463

684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Demanda objetivando desconstituir o crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo aos veículos objetos de contratos de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, bem como o reconhecimento da ilegitimidade do autor para figurar como devedor do tributo. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito e condenando a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. A... ()

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Doc. 387.4349.5184.5141

685 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. NÃO INCORPORADO NO SUS. TEMA 1.161

e 1.234 DO STF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. PROVIDO O RECURSO. 1. Trata-se da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, objetivando o fornecimento do medicamento HEALTH MEDS CANABIDIOL 6.000 mg (100mg/ml). O magistrado a quo determinou a emenda da inicial por entender que em se tratando de medicamento sem registro na ANVISA, como é o caso do fármaco pretendido nestes autos, a demanda deve ser necessariamente proposta em face da União. 2. A questão em disc... ()

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Doc. 878.7231.8294.8111

686 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINAIS DIRECIONADA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INEXISTENTE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA VENDA DAS UNIDADES LJ. 126 - TR1, 308 - ALA MEXICO, 504 - ALA EQUADOR, 513 - ALA BRASIL, 518 - ALA CHILE, 606 - ALA ARGENTINA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. TEMA 866 DO STJ. QUANTO ÀS UNIDADES LJ. 121 TR3, LJ. 138/SS, 317 - ALA CANADÁ E 319 - ALA EQUADOR HÁ COBRANÇA EM PERÍODO POSTERIOR À AVERBAÇÃO.

Tratam-se de embargos à execução. O credor busca pagamento das cotas condominiais referentes a 18 unidades. A sentença julga improcedente os embargos. Em relação a 08 unidades há confissão pelo embargante, estando, assim, incontroversa a relação material e o valor devido. Quanto às unidades LJ. 126-TR1, 308 - Ala MEXICO, 504 - Ala EQUADOR, 513 - Ala BRASIL, 518 - Ala CHILE, 606 - Ala ARGENTINA, conforme tema 866 do STJ havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a re... ()

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Doc. 368.1742.1035.8317

687 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL ARREMATADO PELO AUTOR-AGRAVADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A IMISSÃO NA POSSE, COM PRAZO DE DESOCUPAÇÃO EM 30 DIAS. RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Aquisição do imóvel pelo autor, ora agravado, de forma regular e legítima, por meio de alienação extrajudicial promovida pela CEF. 2. A prova da propriedade do autor é contemplada por meio do registro do contrato de alienação. 3. Demandante que realizou todo o procedimento, consolidando a propriedade em seu nome, nos termos da lei, não havendo, em princípio, que se falar em suspensão da desocupação voluntária. 4. A alegação de nulidade de leilão não tem o condão de, aut... ()

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Doc. 443.5482.4223.4347

688 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, E DO art. 147, NA FORMA DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006, À PENA DE 01 MÊS E 29 DIAS DE PRISÃO SIMPLES E 3 (TRÊS) MESES E 11 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDENDO-LHE, NO ENTANTO, O SURSIS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77.

Não obstante o depoimento da vítima, corroborado pelo depoimento de sua mãe, entendo que causa estranheza a realização do registro de ocorrência depois de um mês do fato e no mesmo dia em que o acusado ingressou com a ação de divórcio. A mãe da vítima afirmou que « uma vizinha que presenciou os fatos contou ter visto o acusado agarrando o braço da vítima, que estava operado, e torcendo», mas essa importante prova não foi produzia. Desta forma, diante da dúvida - o acusado nega ... ()

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Doc. 816.4735.6320.0955

689 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE QUE RESTOU SUBMETIDO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, COMO DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO ÀQUELE DO art. 33, CAPUT, DA LEI 11 343/06.

Procedência da representação que se mantém. Firmes depoimentos dos policiais. Apreensão de drogas. Quanto à medida de internação, convém destacar que o recorrente vem reiterando a conduta - «diante da análise da FAI do representado (fls.43/44), verifica-se dos autos do processo 0002773-62.2020.8.19.0050 que o representado vem reiterando na prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, assim como que as medidas em meio aberto (liberdade assistida e prestação de... ()

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Doc. 120.9638.7204.6570

690 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ADOÇÃO DEFERIDA. RETIRADA DA FAMÍLIA EXTENSA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MULTIPARENTALIDADE EXERCIDA ATRAVÉS DO VÍNCULO AFETIVO. CONVIVÊNCIA FAMILIAR ASSEGURADA. I.

Caso em exame: Sentença que deferiu a adoção da criança aos autores, com a extinção do poder familiar da genitora e manutenção da visitação da conforme acordo homologado em ação diversa. Apela a avó materna, requerendo a anulação da sentença ao argumento de nulidade por prejudicialidade com ação de guarda anterior e a ausência de intimação para participar da audiência, ou, ainda, requer a improcedência dos pedidos, revertendo a guarda em seu favor, por ser medida do melhor... ()

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Doc. 185.4194.2002.4500

691 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Conselhos profissionais. Instrutor de arte marcial. Registro no conselho regional de educação física. Desnecessidade. Ausência de violação dos Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º.

«1 - Cuida-se, na origem de Ação Declaratória ajuizada por Wellington Freitas Nascimento contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região (CREF4/SP), com o fim de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de desenvolver suas atividades profissionais, relacionadas à instrução da arte marcial denominada «boxe ou pugilismo», independentemente de registro na entidade de classe. 2 - O define que apenas p... ()

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Doc. 931.8163.7675.2898

692 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO CONSIDERADO EXCESSIVO. LAUDO PERICIAL. COMPATIBILIDADE ENTRE O CONSUMO MEDIDO E O PROJETADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica, alegando aumento indevido do consumo e requerendo refaturamento das contas e indenização por danos morais. Perícia técnica determinada pelo juízo concluiu que o consumo registrado estava dentro dos limites projetados. Sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... ()

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Doc. 328.4083.2024.3333

693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS C/C REPAROS NO IMÓVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE REFORMA PARCIALMENTE.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova testemunhal que não agregaria elementos capazes de subsidiarem a lide. Provas documentais apresentadas suficientes à formação do convencimento do magistrado, não havendo que se falar, portanto, em cerceamento de defesa. No mérito, cumpre registar que a relação locatícia estabelecida entre locador e locatários não pode ser considerada como uma relação de consumo, tratando-se de relação civil, regida pela Lei 8.245/91, microssis... ()

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Doc. 210.7050.3875.9658

694 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do servidor público. Termo inicial da prescrição. A lesão ao direito ocorreu quando foi informada, no processo administrativo, a necessidade de registro do servidor no cadin. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos, inviável em recurso especial. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - Quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, deve-se lembrar que a prescrição tem início na data do nascimento da pretensão e da ação, que ocorre como a lesão ao direito. É a consagração do princípio da actio nata, consagrado também pelo art. 189 do CC/2002, onde, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Dessa forma, a prescrição tem início na data do nascimento da pr... ()

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Doc. 872.9281.6909.7905

695 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NOS arts. 33 C/C 40, VI DA LEI DE DROGAS, À PENA DE 07 ANOS, 11 MESES E 08 DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 793 DIAS MULTA.

A condenação está fundamentada nos depoimentos dos policiais. Registre-se que a autodefesa do apelante se encontra em rota de colisão com a oitiva do adolescente infrator. cai por terra a autodefesa, eis que isolada nos autos. A droga foi encontrara na bolsa do réu, sendo certo que a declaração do adolescente demonstra que o réu tinha ciência de que a droga estava dentro da bolsa, o que evidencia a sua participação no ilícito de tráfico de drogas. A quantidade de droga e a forma de ... ()

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Doc. 439.2810.2937.1599

696 - TJRJ. CONSUMIDOR. UNIDADE HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ASSISTÊNCIA ANTES DA INTERNAÇÃO E APÓS O PARTO CESÁREO DA EQUIPE DE ENFERMAGEM. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO E MANTIDO.

Pretende a autora ser compensada por danos morais e a devolução de seus exames médicos retidos no ato de sua internação hospitalar ao argumento de falha dos réus. A sentença condena os réus de forma solidária a indenizarem a autora o dano moral na quantia de R$ 15.000,00 e ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação. Apela a CLISSIL - Clínica São Silvestre Ltda. Alega nulidade da sentença, por não ter sido ouvida a testemunha a... ()

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Doc. 791.4516.0041.4457

697 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 01 MÊS E 05 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/06, COM A CONCESSÃO DE SURSIS.

A condenação está fundamentada no firme depoimento da vítima que foi corroborado pelo exame de corpo de delito. Registre-se que o acusado permaneceu em silêncio em juízo, mas em sede policial apresentou confissão qualificada, dando a entender que agiu em legítima defesa, o que foi não confirmado em juízo. a condenação deve ser mantida. Em regra, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem valor probatório relevante, não sendo necessária a presença de outras testem... ()

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Doc. 500.4869.2757.5239

698 - TJRJ. APELAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL.

Não merece acolhimento o entendimento de que a oitiva informal é anticonvencional e inconstitucional, eis que se encontra devidamente previsto na Lei 8.096/90, art. 179, e tem como objetivo fornecer subsídios ao Parquet a decidir qual medida adotar - promover arquivamento, conceder remissão ou oferecer a representação. A oitiva informal possui natureza de ato administrativo e, por se tratar de ato extrajudicial, não se sujeita aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A defesa ... ()

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Doc. 777.6674.6991.2752

699 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO À PENA DE 7 ANOS, 11 MESES E 8 DIAS DE RECLUSÃO E 793 DM, EM REGIME FECHADO, POR TRÁFICO DE DROGAS.

Não verifico a nulidade, uma vez que a confissão informal do réu não foi a causa determinante de sua prisão. O Acusado foi preso em flagrante quando tentou descartar a bolsa contendo os entorpecentes apreendidos. A autoria é certa. Os policiais dão conta de que «estavam em patrulhamento quando tiveram sua atenção voltada para o réu e o adolescente, que estava em atitude suspeita em conhecido ponto de venda de drogas. Ato contínuo, procederam à abordagem, o denunciado dispensou a sac... ()

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Doc. 126.8774.1896.2043

700 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. FUNDAMENTO EM PRECEDENTES VINCULANTES. ANATOCISMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame: Trata-se de ação revisional de financiamento de veículo, em que alega o autor, em síntese, a ilegalidade da capitalização mensal de juros, juros remuneratórios abusivos e acima da média do mercado, cobrança indevida de tarifas e afins. A sentença julgou liminarmente improcedente os pedidos, apelando o autor. II. Questão em discussão: Analisar se há vício na sentença que enseje sua anulação e a possibilidade de julgamento liminar de improcedência das matérias. ... ()

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